expropriação no processo de execução

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Encerrado o processo de recuperação judicial no Juízo Universal, a competência para expropriação e demais atos de execução retorna à Justiça do Trabalho, caso a execução não tenha sido exaurida ou o crédito trabalhista tenha sido apurado após o encerramento do processo de recuperação judicial, de...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO - REPASSEDO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimentoe processamento do presente conflito de competência, pois apresentacontrovérsia acerca da competência entre juízos vinculados aTribunais...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CITAÇÃO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,POSTERIORMENTE RESTADA INFRUTÍFERA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOSSOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.1. Embargos à execução.2. Ação...

EMENTA: REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. O auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro oficial, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser desfeita na forma do art. 694 do CPC, cujas hipóteses legais não restaram configuradas. No caso, a expropriação do bem observou todos os princípios que orientam o...

HORAS EXTRAS E REFLEXOS - JORNADA EXTERNA. I - Da decisão impugnada constata-se que o Regional não analisou a questão à luz de normas coletivas, razão pela qual não há como se deliberar sobre a suposta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, à falta do prequestionamento expresso de que trata a Súmula 297 do TST, salientando-se que não foram interpostos embargos de declaração. II - Tendo por...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 20ª (SUSCITANTE) E DA 29ª (SUSCITADO) VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. JUÍZO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM EXECUÇÕES E JUÍZO DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E CONTRATO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 655 do CPC. 1. A execução visa a solver o crédito do Exeqüente por meio do pagamento que lhe é feito diretamente em moeda ou pela expropriação do bem do devedor, a fim de que se obtenha, em regular hasta pública, o correspondente valor monetário. A penhora em crédito até o valor do débito atende justamente à ordem preconizada no art. 655 do Código de Processo Civil, razã

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 655 do CPC. 1. A execução visa a solver o crédito do Exeqüente por meio do pagamento que lhe é feito diretamente em moeda ou pela expropriação do bem do devedor, a fim de que se obtenha, em regular hasta pública, o correspondente valor monetário. A penhora em crédito até o valor do débito atende justamente à ordem preconizada no art. 655 do Código de Processo Civil, razã

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 655 do CPC. 1. A execução visa a solver o crédito do Exeqüente por meio do pagamento que lhe é feito diretamente em moeda ou pela expropriação do bem do devedor, a fim de que se obtenha, em regular hasta pública, o correspondente valor monetário. A penhora em crédito até o valor do débito atende justamente à ordem preconizada no art. 655 do Código de Processo Civil, razã

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 655 do CPC. 1. A execução visa a solver o crédito do Exeqüente por meio do pagamento que lhe é feito diretamente em moeda ou pela expropriação do bem do devedor, a fim de que se obtenha, em regular hasta pública, o correspondente valor monetário. A penhora em crédito até o valor do débito atende justamente à ordem preconizada no art. 655 do Código de Processo Civil, razã

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 655 do CPC. 1. A execução visa a solver o crédito do Exeqüente por meio do pagamento que lhe é feito diretamente em moeda ou pela expropriação do bem do devedor, a fim de que se obtenha, em regular hasta pública, o correspondente valor monetário. A penhora em crédito até o valor do débito atende justamente à ordem preconizada no art. 655 do Código de Processo Civil, razã

PROCESSO Nº: 0003515-18.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro APELADO: LUIGI GIOVANI HOLANDA DE GENOVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...

PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E JUDICIAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 0000461-86.2017.5.06.0000. Tendo em vista a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste 6º Regional, foi uniformizada perante esta Corte a tese

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em...