expropriação no processo de execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111200-65.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da leitura do acórdão do TRT, não se extrai nenhum vício que nulifique a arrematação realizada nos presentes autos. Ao contrário, deflui-se do decisum que o juízo a quo, atento ao princípio do devido processo legal, perseguiu as medidas efetivas ao...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... ízo ao agravante devedor, cuja expropriação era no mínimo previsível, haja vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282840-15.2001.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A execução encontra-se direcionada à devedora subsidiária, sobre a qual não incide decreto de falência, portanto, a competência para a execução dos créditos trabalhistas é da Justiça do Trabalho. Incólume o art. 114 da Constituição Federal. 2
... PROCESSO" EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... EXPROPRIAÇÃO DE BENS. Diante da não insurgência no agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; ... III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força ... IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido ... -
Acórdão nº 2007/0044481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. (TONELADAS ... , máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito ... ção fiscal, e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81600-40.2007.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento no sentido de que a execução provisória contra a fazenda pública não viola o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva emissão
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE ... preparatórios, sem que haja expropriação de bens ou a efetiva emissão do precatório. Tal ... visa garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1228-89.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... A execução deverá ser promovida, assim, contra o devedor ... bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do ... celeridade e da duração razoável do processo, além da natureza alimentar dos créditos ...
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Suspensão da execução no curso de ação rescisória
... órias, o resultado útil de tais medidas, a instrumentalidade do processo" e a efetividade processual, a moderna doutrina, à luz das recentes altera\xC3" ...
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Alienação por leilão eletrônico
... agilizar as alienações de bens na execução trabalhista, diminuindo os custos, bem como ... dispositivo pode ser aplicado ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT e por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012708320194050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801270-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA DO CREDOR. PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-s
... meio do qual se contrapõe à decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0800225-17.2017.4.05.8309 pelo Juiz Federal da 27ª Vara da ... ou de difícil reparação, por si só, considerando que a expropriação de bem do devedor para a satisfação da dívida é medida inerente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de ... pena de ofensa ao princípio do devido processo legal ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de ... dos fatos e das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior pela ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e ... Julgando os embargos, a execução prosseguirá com a expropriação de bens ... Podemos elencar, com suporte na CLT, com aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... que foi selecionado em processo de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo vencido o procedimento de ... de diretor geral do IPEM, comandou o esquema de desvio e de expropriação de valores em prejuízo dos recursos públicos, por meio de fraudes no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... a) em 27/04/2020, foi proposta execução fiscal 0801794-57.2020.4.05.8500 pela FUNASA em face de MANOEL MESSIAS ... 4804251, determinando que, em caso de expropriação judicial dos imóveis de matrículas 813 e 11309, seja assegurada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-149/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ... PRAZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO ... que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, a teor do artigo ... para o prosseguimento de atos de expropriação, quer os que impliquem a deflagração da ... -
Custas e despesas processuais na execução trabalhista
... são todos os gastos que as partes realizem dentro ou fora do processo, para prover-lhe o andamento ou atender com mais segurança a seus ...
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Remição da execução
... depositasse o valor então conhecido a fim de impedir a expropriação do bem penhorado, protestando pela posterior atualização. Esse ato era ... ém a correção monetária, os juros de mora e as despesas do processo. Nesse passo, a liberação de qualquer bem penhorado - tanto para o ...
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Expropriação
... , é de fundamental importância para a efetividade do processo. De nada adianta todo o esforço judicial para se fazer justiça na fase ... ) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º deste artigo, voltando à praça os bens ...
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A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... um novo contexto para a pragmática da execução fiscal – 5. O diálogo entre a jurisdição do processo de recuperação judicial e da execução fiscal: ... ao procedimento de constrição e expropriação no processo executivo fiscal. É aqui que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-231/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
... vem do latim e significa venda, praça, daí por que se denomina hasta pública a venda dos bens garantidores do crédito pelo juízo da execução. A utilização da expressão é conveniente pois encerra duas hipóteses de alienação judicial dos bens, que podem ser a "praça" ou o "leilão", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... III - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO ... que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, a teor do artigo ... para o prosseguimento de atos de expropriação, quer os que impliquem a deflagração da ...
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Remição de bens
... o referido instituto compatível com o Processo do Trabalho, por não causar prejuízo ao ... 5.584/70 que trata da remição da execução pelo executado e não por terceiros. Além disso, ...