expropriação no processo de execução
-
Lance mínimo
... e sopesando o objetivo da execução, o princípio da execução e o princípio da ... No Processo do Trabalho, não existe valor mínimo para o ...
-
Alienação por iniciativa particular
... é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, por propiciar maior efetividade à ... por Lei a atuar de ofício na execução (art. 878, da CLT) determine a alienação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1621/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-467/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... MF/LC/ncp/MF/amr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5075/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-457100/1995-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. 730 do cpc - plicação subsidiária ao processo do trabalho - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - LICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4571/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - LICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4571/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - LICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. 730 do cpc - plicação subsidiária ao processo do trabalho - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-457100/1995-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. 730 do cpc - plicação subsidiária ao processo do trabalho - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-457100/1995-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
... MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. 730 do cpc - plicação subsidiária ao processo do trabalho - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF ... , não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução ...
-
Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes ... 19. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE. As execuções iniciadas ...
-
Alienação fiduciária de bens imóveis
... surgiu como instrumento para tornar o processo de concessão e recuperação dos créditos ... A hipoteca é de difícil execução por depender de um processo judicial lento e ... de tutela jurisdicional, já que a expropriação por garantia constitucional não poderia ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-61.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Os Autores (ex-empregados da Ré) ajuizaram ação cautelar de arresto de bens com o fito de garantir futura execução de créditos trabalhistas que estão sendo pleiteados em ação própria. Contudo, foi decretada a falência da Ré no curso da presente ação cautelar, tendo a Ré pugnado pela competência...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1643/1995-017-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXPROPRIAÇÃO DE BEM DO SÓCIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS A admissibilidade do recurso de revista, no processo de execução, se resume às hipóteses de verificação de afronta literal e direta de dispositivo constitucional. Devido a isso, não se viabiliza o processamento do apelo cujo fundamento é suposta afronta das...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXPROPRIAÇÃO DE BEM DO SÓCIO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-49/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DECRETO-LEI Nº 509/69. Não se dá o mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial de que caiba recurso previsto na legislação processual e com efeito suspensivo. No caso dos autos, o ato impugnado é plenamente discutível através dos embargos à execução, com o conseqüente agravo de petição se for o caso, cuja interposição...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DECRETO-LEI Nº ... 509/69. Não se ... á na suspensão de qualquer ato de expropriação, sendo certo que a decretação da constrição ... ão pela qual decreta-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com amparo no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-512/2005-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM EM PRAÇA DESIGNADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM EM PRAÇA ... aplicáveis ao procedimento para a expropriação dos bens do devedor, pautou-se na legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-82.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... (4ª Turma) ... BL/dm EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO COM ... CAUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O, § 2º, III, DO CPC ... para o prosseguimento de atos de expropriação", quer os que envolvam liberação de eventual dep\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-710/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 897, § 7º. Tendo o Agravante demonstrado que seu recurso de revista merecia conhecimento por ofensa legal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO, A PARTIR DA PENHORA, POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DO EXECUTADO E EXPROPRIAÇÃO DE...
... 2. AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO, A PARTIR DA PENHORA, POR IRREGULARIDADE ... NA ITAÇÃO DO EXECUTADO E EXPROPRIAÇÃO DE BEM CUJA POSSE NÃO DETINHA. Se nula a ... Ofende o devido processo legal a constituição de processo de execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-25/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENS DO DEVEDOR SEM A OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 655 DO CPC. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual em vigor. No presente caso, a ação mandamental não se mostra como o instrumento...
... para atacar decisão do juiz da execução que determina a penhora sobre bens do devedor, ... que tenham sido praticados atos de expropriação. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1504/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LAVRATURA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, DO QUAL, INCLUSIVE, SE VALEU O IMPETRANTE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a
... obter a anulação do ato de expropriação de bem imóvel seu e de todos aqueles praticados ... o mesmo, alegando, para tanto, estar em processo de liqüidação extrajudicial e o ... tidos como existentes no processo de execução, notadamente os embargos à arrematação, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem ... Art. 475-Q ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-65.2012.5.06.0291 (01551-2002-013-06-00-4)), 27-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa em processo falimentar, os atos executórios de contrição e expropriação em relação aos créditos trabalhistas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.