Extinção das obrigações falimentares
-
Acórdão Nº 0156500-68.1990.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao caso a prescrição intercorrente, pois a alteração legislativa, disposta no art. 11-A da CLT (advento da Lei nº 13.467/2017), não se aplica à execução trabalhista iniciada antes da data de sua vigência, sem que a parte seja intimada para a prática de algum ato de execução após a mesma. Entendimento constante na...
... referida falência com a consequente extinção da responsabilidade dos sócios, conforme ... com a comunicação de todos os atos falimentares, o crédito trabalhista deveria estar habilitado ... do encerramento da falência, as obrigações do falido extinguem-se após o decurso de prazo ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... atividades relacionadas ao controle e extinção de incêndios a partir da detecção e ... até ... Fica o proprietário ciente que as obrigações declaradas neste formulário são as medidas ... XXX Dos Crimes Falimentares ou Falenciais (Lei nº 11.101/2005) ... XXXI Dos ...
-
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas ... A inscrição do ... Sobre questões falimentares referentes às microempresas e empresas de ... V - a extinção na forma da lei, de autorização para funcionar ... -
Capital - 1ª vara empresarial
... aplicável somente aos processos falimentares, dado que o instituto normativo epigrafado ... acerca do cumprimento das obrigações previstas no Plano Recuperacional, assim como de ... concedo o prazo e 30 dias, sob pena de extinção da ação ... Bel. Argemiro de Azevedo Dutra ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... III - o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito e de ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ... Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendários/MS para o Departamento de Polícia ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11472-78.2016.5.09.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível ...
... pós-falimentares discriminados ... Se no caso de ... obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo ... encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do ... -
Acórdão Nº 0034215-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIRA A EXECUÇÃO QUANTO À EMPRESA QUE TEVE FALÊNCIA DECRETADA. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVERA PROVA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E DE QUE HOUVERA DIFICULDADE EM SE OBTER CÓPIA DOS AUTOS FALIMENTARES. CÓPIA DA SENTENÇA QUE DECRETARA A QUEBRA, NOS AUTOS. DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE PERMITEM CONCLUIR...
... FALIMENTARES. CÓPIA DA SENTENÇA QUE DECRETARA A ... QUEBRA, ... SENDO ADEQUADA A SUA EXTINÇÃO QUANTO À PESSOA ... JURÍDICA FALIDA, AINDA QUE ... da capacidade de satisfazer as suas obrigações (as da ... Empresa falida ou da respectiva ... -
Acórdão Nº 0006556-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TODOS OS EXECUTADOS. MANTIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS SÓCIOS DETERMINADA NOS AUTOS FALIMENTARES. INAPLICABILIDADE DO ART. 49, § 1º, DA LEI DE Nº 11.101/05, E DA SÚMULA 581 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS EXECUTADOS.Tendo sido decretada a desconsideração da...
... AUTOS FALIMENTARES. INAPLICABILIDADE DO ART. 49, § 1º, DA ... LEI ... solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à ... recuperação judicial ou à ... , o que ocasionará, oportunamente, a extinção da execução ... em relação à massa falida ... -
Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 11-11-2011
... obrigações militares ... VI – ter boa conduta e ... Extinção. Vinculação ... e discricionariedade ... 7 ... Reabilitação. Ações falimentares. Habili- ... tação de Crédito. Rescisória ...
-
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 102, parágrafo único) ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): Banco do Nordeste do Brasil ...
-
Acórdão Nº 0000273-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a constrição individual que recaia sobre patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial, independente da data que o crédito foi...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... ência o devedor responde por suas obrigações" com os seus bens presentes e futuros, logo não h\xC3" ... aplica exclusivamente aos processos falimentares. - Recurso ao qual se nega provimento. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0105.18.020982-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FALÊNCIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS À FALIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem...
-
Acórdão nº 50031654320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 94, I, DA LEI N° 11.101/05. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1) PARA VIABILIZAR O TRÂMITE DO PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADA NA IMPONTUALIDADE, COM BASE NO ARTIGO 94, I, DA LEI N° 11.101/05, DEVE-SE, NECESSARIAMENTE, SER INSTRUÍDO
... -se inerte, vindo a descumprir as obrigações assumidas na Cláusula 3ª do contrato, ensejando ... a Nota Promissória com fins falimentares vinculada aquele instrumento contratual e, por ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO" DA AÇÃO. descabida. desconstituição da senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021546-46.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. Fazendo o reclamante jus aos adicionais de periculosidade e de insalubridade em grau máximo e considerando que tais adicionais não são cumuláveis, caso o reclamante opte pelo adicional de periculosidade, fica autorizada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade ao longo do contrato de...
... , na presente ação, foi reconhecida a extinção do contrato de trabalho do reclamante em ... ários, verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas, por si só, não caracterizam o ... decisão com repercussão nos autos falimentares. Diz que "aduna aos autos acórdão que trata de ... -
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Prazo: 30 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III) ... Intime-se ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): NORIVAL CAETANO PEREIRA ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ...
-
Acórdão Nº 0004308-45.2013.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, NOS TERMOS DO ART. 94, I DA LEI DE REGÊNCIA.OBRIGAÇÃO QUE EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.ALEGAÇÃO DE USO DO PEDIDO FALIMENTAR COMO COAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO....
-
Capital - 1ª vara empresarial
... determinado, em 30 dias, sob pena de extinção da ação, visto que, sobre não ter acostado aos ... imputação jurídica de direitos e obrigações destinado a atuar frente a terceiros, ainda que ... aplicável somente aos processos falimentares, dado que o instituto normativo epigrafado ...
-
Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento
... ão implica autorização para imediata extinção da Execução Fiscal quando o nome do(s) ... obrigações tributárias, desde que haja dissolução ... pela prática de crimes falimentares não pode ser equiparada à existência, em seu ... - Decisão Monocrática nº 0002243-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2012
-
Decisão da Presidência nº 833826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... AÇÃO POPULAR ... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... COMPETÊNCIA DA ... falimentares, acidentárias, eleitorais e trabalhistas ... RFFSA e esta sucedida em suas obrigações pela União, competente é a Justiça Federal ...
-
Decisões Monocráticas nº 833826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... AÇÃO POPULAR ... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... COMPETÊNCIA DA ... falimentares, acidentárias, eleitorais e trabalhistas ... RFFSA e esta sucedida em suas obrigações pela União, competente é a Justiça Federal ...
-
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... À fl. 102681227 , a autora requer a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): Empresa Beneficiadora de Estopa ...
-
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Prazo: 30 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III) ... Intime-se ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): Banco do Nordeste do Brasil S/A ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ...
-
Decisão Monocrática nº 0004698-46.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2013
... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... havia sido arrecadado naqueles autos falimentares até então, requereu o INSS o redirecionamento ... , procedimento legalmente previsto para extinção da pessoa jurídica inadimplente, que visa à ...