extinção de animais
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Decisão Monocrática N° 07038454120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. ANULATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MULTA AMBIENTAL. POSSE. ANIMAIS EM EXTINÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. VALOR MULTA....
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, inclusive a decorrente de ... Azeite, óleos e gorduras alimentícias (vegetais e animais) ... Conservas alimentícias (carnes e derivados) ... Fabricação de ...
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Acórdão Nº 2015.401312-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
... ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO, ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/1998 ... APREENSÃO DOCUMENTADA. PROVA TESTEMUNHAL HÍGIDA. AMEAÇA DE EXTINÇÃO IRRELEVANTE. DESIMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO DISPENSADO AOS ANIMAIS CATIVOS, ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ... Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o legislador magno ... -
Acórdão nº 2007/0013498-1 de T5 - QUINTA TURMA
... causou dano ou risco de dano à saúde humana, mortandade de animais ou destruição de flora ... III - O trancamento de ação por falta de ... , de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a ...
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Acórdão nº 1.0471.15.014229-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM TRINTA DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - RETENÇÃO DOS ANIMAIS DO AUTOR PELO RÉU - INADIMPLEMENTO DO RÉU - RETENÇÃO JUSTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL.1- De acordo com as disposições...
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Acórdão nº 1.0471.15.014229-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM TRINTA DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - RETENÇÃO DOS ANIMAIS DO AUTOR PELO RÉU - INADIMPLEMENTO DO RÉU - RETENÇÃO JUSTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL.1- De acordo com as disposições...
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Acordao N° 1318255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Administrativo. Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Observado. Anulatória de auto de infração ambiental. Ibram/df. Exercício regular do poder de polícia. Apreensão de animais da fauna silvestre. Ausêncua de prévia autorização ou licença. Animais não ameaçados de extinção. Multa. Valor exacerbado. Redução. Sentença mantida. 1 - inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões
... EXERCÍCIO REGULAR ... DO PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE. AUSÊNCUA ... DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. IMAIS NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO ... MULTA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012558-47.2016.8.19.0031 (Fazendária), 06-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0012558-47.2016.8.19.0031 Recorrente: Manuel Marques de Sá Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Manuel Marques de Sá, qualificado nos autos,
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181627-41.2014.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
Apelação Cível. Direito Ambiental. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a Charretur e o Município do Rio de Janeiro com vistas à adequação da atividade de transporte de pessoas e pequenas cargas por veículos movidos à tração animal realizada na Ilha de Paquetá aos termos do Decreto 28.785/07 e à reparação dos danos ambientais consubstanciados nos maus...
... ambientais consubstanciados nos maus tratos ... impostos aos animais ali utilizados. Sentença ... que reconhece o dano ambiental e condena os ... objeto em relação aos demais pleitos, diante da ... extinção da atividade pela Lei Municipal n.º ... 6.071/16, com a retirada dos ... -
Acordao N° 1338931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Civil. Administrativo e processual civiil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Nulidade de auto de infração expedido pelo ibram. Posse de animal silvestre da especie amazona aestiva (papagaio-verdadeiro) sem autorização dos órgãos competentes. Manutenção em ambiente doméstico. Espécie mantida na residência da parte autora há mais de 20 (vinte) anos....
... de animais silvestres, a apreensão da ave não atende o princípio da razoabilidade, ... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ... de Comércio Internacional das Espécies da ... -
Acórdãos nº 0000833-69.2013.8.26.0355 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... animal silvestre laudo confirmando tratar-se de animais catalogados como em extinção causa de aumento ...
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Acordao N° 1425248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Civil. Anulatória. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Multa ambiental. Posse. Animais em extinção. Infração grave. Cumulação de sanções administrativas. Possibilidade. Valor multa. Limitação legal. Observância. Redução. Razoabilidade. Proporcionalidade. Hipossuficiência do infrator. Possibilidade. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal...
... INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MULTA ... AMBIENTAL. POSSE. ANIMAIS EM EXTINÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE. CUMULAÇÃO DE ... SANÇÕES ... -
Decisão Monocrática Nº 0130883-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL ... ACIDENTE RODOVIÁRIO. COLISÃO COM ANIMAIS SOLTOS EM ESTRADA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER. EXTINÇÃO DO FEITO ...
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Acordao N° 1359910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Administrativo e ambiental. Apreensão de animais silvestres. Ambiente doméstico. Multa administrativa. Majoração. Impossibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Distribuição. 1. O art. 24, ii do decreto nº 6. 514/2008 dispõe que coletar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente acarretará multa de r$ 5. 000,00 (cinco...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAIS ... SILVESTRES. AMBIENTE DOMÉSTICO. MULTA ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO ... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, ... inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da ... - Indeferido Código Florestal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 Apelante: FRANCISCO AZIZ LOPES CACHADA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 29, §1º, III, da Lei 9605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por erro de tipo e de proibição. Princípio da insignificância. Redução da pena. 1) Incabível o...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - chav e : direito Animal; ... que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” ... A parte inal ...
- Acordao Nº 130300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 130300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 130300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 130300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Acordao Nº 130300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
- Novo parque criará corredor ecológico