extinção do condomínio edilício

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVAS INSUFICIENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. A lei que instituiu força executiva extrajudicial aos créditos relativos às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício (art.784, X, CPC) dispôs claramente que a exequibilidade somente ocorrerá se houver comprovação de que os créditos estejam

Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Indeferimento Da Inicial. Cotas Condominiais Inadimplidas. Juízo de Primeiro Grau que Entendendo Não Se Tratar de Um Condomínio Edilicio Determina a Parte Autora Adequar a Pretensão Inicial Ao Rito Da Ação de Cobrança e Juntar Diversos Documentos. Requerimento Do Autor Em...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial,...

Processual civil. Apelação. Execução. Taxas condominiais. Indevida apreciação de documento após emenda. Título executivo extrajudicial. Presente. Extinção do processo. Condomínio edilício. Existente. Convenção e registro. Cartório de imóveis. Existência. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução, sem o julgamento de mérito, por inadequaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DO INTERESSE PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. VIABILIDADE DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO FEITA EM BENEFÍCIO DOS CONDÔMINOS QUE O POSSUEM COLETIVAMENTE. OBJETIVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUEDA DE PLACA PUBLICITÁRIA FIXADA NA FACHADA DO EDIFÍCIO DEMANDADO. AVENTADA RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. TESE RECHAÇADA. PLACA DE PUBLICIDADE QUE PERTENCE A UMA DAS LOJAS LOCALIZADAS NO CONDOMÍNIO RÉU. PROPRIEDADE DO OBJETO CAÍDO DE...

• Manual completo de direito civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - FUNDO DE RESERVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme dispõe o art. 784, X, do CPC/15, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

IVO JOSE SEVERO EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO AUTORAL QUE ESTÁ ADSTRITA À DIVISÃO DA TERRA MANTIDA EM COPROPRIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE DOMÍNIO E POSSE PURA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DOMÍNIO E À POSSE PURA, EXCETUADAS QUANTO A ESTAS AS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO EM LOTES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com o art. 784, X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE E CONDÔMINO INADIMPLENTE. O crédito por despesas condominiais edilícias, devidas pelo condômino ao condomínio edilício, tem como garantia a própria unidade edilícia originária da dívida, esteja unidade edilícia, como bem imóvel, em alienação fiduciária em garantia ou

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM APENSADOS AOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUE TRAMITAM SOB O Nº 0191389-76.2017.8.19.0001, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA) PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM VIRTUDE DA NÍTIDA CONEXÃO ENTRE ELAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO, QUE FORA ROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DOS POSSUIDORES DIRETOS. BEM IMÓVEL...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÁREA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR. TEMA REPETITIVO N° 1025 DO STJ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE BEM IMÓVEL. PRÉVIO REGISTRO IMOBILIÁRIO DISPENSÁVEL.FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA QUE SERVE COMO TÍTULO PARA REGISTRO EM

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DE COISA E DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE E CONDÔMINO INADIMPLENTE. O crédito por despesas condominiais edilícias, devidas pelo condômino ao condomínio edilício, tem como garantia a própria unidade edilícia originária da dívida, esteja unidade edilícia, como bem imóvel, em alienação fiduciária em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA PELA ACADEMIA E PELO SEU SÓCIO EM QUE AFIRMAM QUE, APÓS O INÍCIO DAS ATIVIDADES, TERIAM RECEBIDO DIVERSAS NOTIFICAÇÕES DO CONDOMÍNIO DE SUPOSTAS VIOLAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÓCIO QUE ALEGA TER SIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL E NO DEVER DE INDENIZAR PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS Incumbe ao condomínio edilício antecipar as custas em ação de cobrança, sendo perceptível que o requerimento da gratuidade judiciária é para postular em juízo sem dispêndio. Extinção do procedimento recursal.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA, EXTINÇÃO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO VIÁVEL.NORMA CONSUMERISTA. APLICABILIDADE AO CASO. AUTOR QUE FIGURA COMO...

Apelação cível. Civil, consumidor e processo civil. Ação sob o procedimento comum. Preliminar. Nulidade de intimação para contrarrazões. Rejeição. Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores para condomínio edilício. Aplicação do código de defesa do consumidor (cdc). Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Extinção do vínculo contratual. Interpretação das

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 175), QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EXTINGUINDO-SE O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. Trata-se de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE CONDOMÍNIO. LOJA COMERCIAL TÉRREA COM ACESSO INDEPENDENTE DA ENTRADA PRINCIPAL DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIDADE AUTÔNOMA NÃO USUFRUI DE TODOS OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E COBRADOS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REQUERIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E COTAS CONDOMINIAIS EDILÍCIAS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA OU DA ADQUIRENTE. Quem se encontra na posição de titular da unidade condominial edilícia responde pelas taxas condominiais edilícias vencidas. Se não puder ou não quiser pagá-las, a unidade edilícia, origem da dívida por se integrar ao condomínio edilício, serve de garantia e será alienada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO. MATÉRIA SUSCITADA QUE NÃO DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. AT. 803, I, PARÁGRAFO Ú

Civil e processo civil. Ação de cobrança. Condomínio edilício. Processo judicial eletrônico. Cadastramento no sistema. Isenção da obrigação. Inexistência de previsão legal. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Extinção do processo. Cabimento. 1. Não se pode admitir que o postulante, condomínio edilício constituído sob a forma dos arts. 1. 331 e seguintes do código civil, seja poupado