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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...
... Ao ser solicitada a apresentação do documento do veículo, o réu teria apresentado CRLV ... , o qual se referia a documento desviado do DETRAN/PE e não a documento emitido pelo DETRAN/ES ... Após consulta, constatou-se que o CRLV era adulterado, eis que ... -
Decisões Monocráticas nº 1123201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Sem que o aludido documento sobrevenha aos autos, inexiste prova da ... ção do acusado se dê por meio de consulta ao sistema Consultas Integradas ou de documento ... emitido pelo órgão responsável (DETRAN/RS), atestando que o acusado estava sem a CNH ...
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Decisão da Presidência nº 1123201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Sem que o aludido documento sobrevenha aos autos, inexiste prova da ... ção do acusado se dê por meio de consulta ao sistema Consultas Integradas ou de documento ... emitido pelo órgão responsável (DETRAN/RS), atestando que o acusado estava sem a CNH ...
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Decisão da Presidência nº 1099518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... ção do acusado se dê por meio de consulta ao sistema Consultas Integradas ou de documento ... emitido pelo órgão responsável (DETRAN/RS), atestando que o acusado estava sem a CNH ...
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Decisões Monocráticas nº 1099518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... ção do acusado se dê por meio de consulta ao sistema Consultas Integradas ou de documento ... emitido pelo órgão responsável (DETRAN/RS), atestando que o acusado estava sem a CNH ...
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Decisão da Presidência nº 1100867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... RECURSO IMPROVIDO. (pág. 1 do documento eletrônico 4) ... No RE, fundado no art. 102, ... E isso se faz mediante juntada da consulta ao sistema de consultas integradas realizada ... emitido pelo órgão responsável (DETRAN/RS), atestando que o acusado estava sem CNH ...
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Decisões Monocráticas nº 1100867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... RECURSO IMPROVIDO. (pág. 1 do documento eletrônico 4) ... No RE, fundado no art. 102, ... E isso se faz mediante juntada da consulta ao sistema de consultas integradas realizada ... emitido pelo órgão responsável (DETRAN/RS), atestando que o acusado estava sem CNH ...
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Decisão da Presidência nº 1108046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... E isso se faz mediante juntada da consulta ao sistema de consultas integradas realizada s autoridades ou do devido documento emitido pelo órgão responsável (DETRAN/RS), ...
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Acórdão Nº 0020408-13.2020.5.04.0733 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... ões anteriores, tanto que nenhum documento foi anexado aos autos ou sequer foi alegado pela ... Consulta CNH Detran-RS" de ID. 14e0c64, porque elaborado ... -
Acórdão nº 50003657120198214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. ANOTAÇÃO DE BEM RECUPERADO. REGISTRO ORIUNDO DE NORMA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA CONDUTA DA SEGURADORA AO REGULAR O SINISTRO OCORRIDO COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. 2. A DEMANDANTE ALEGA QUE UM CAMINHÃ
... Documento:20001654781 ... Poder Judiciário ... ... que a empresa autora foi notificada pelo DETRAN/RS acerca da restrição, possibilitada a ... do Veículo (evento 1, DOC6) e na consulta da base estadual do DETRAN (evento 1, DOC7) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022669-05.2020.8.19.0208 (Cível), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0022669-05.2020.8.19.0208 APELANTE: GABRIEL AMIM DUARTE DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GABRIEL AMIM DUARTE DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 310/312, proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Méier, que o condenou à pena privativa de...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... de registro em outro estado da Federao, dever apresentar tambm documento comprobatrio de Visto no CREA/RS; XII- documento oficial de ... , Telegram, etc); XVIII- interface especfica que permita a consulta e pesquisa do inventrio disponibilizado para leilo, de forma livre ou ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 104, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera o Anexo Único da Portaria DETRAN/RS
... Rafael Mennet ... ANEXO ÚNICO ... Este documento tem por objetivo a definição de especificações e serviços para as ... disponibilizado para ser acessado por programas automatizados de consulta a ... cadastro, programas conhecidos como robôs. Se o servidor, que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO BRANDÃO TEIXEIRA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO POSTERIOR ÀS DATAS DAS...
... RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ ... EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ... e 02/08/2013 C35057007 e indicados no documento de fls. 61 ... No caso concreto, o autor prova ... Em consulta aos ... autos, verifica-se que as notificações ... -
Acórdão nº 0006842-32.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 0006842-32.2018.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ISRAEL MEDEIROS DOS SANTOS, JESSE MELO DOS SANTOS ADVOGADO DOS APELANTES: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375
... da vítima Edson, placa LXJ 5569 até o Detran do Distrito de Extrema/RO. Contudo, ao chegarem ... , porém, o motorista não portava o documento de porte obrigatório na hora da abordagem, o SD ... órgão e explicou que, sendo possível a consulta ao sistema, não há necessidade da remoção. Em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001417-05.2015.8.19.0051 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Fidelis julgou procedente o pedido contido na Denúncia e condenou ambos os réus pela prática do crime previsto no art. 304 do CP ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em Regime Aberto, e...
... DETRAN e Laudo de Exame de Documentos. A autoria ... fazer uso, isto é, usar efetivamente o documento falso. Afirmam ... que os Apelantes em momento ... fez consulta do carro pois “estava sem dinheiro” e estava ... -
Acórdão Nº 0020213-76.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...
... foi apreendido e recolhido ao depósito do Detran na data de 20/01/2019, conforme documento de ... -
Acórdão Nº 0317163-23.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... -se a exigncia de apresentao dos documento to somente para vinculao ao processo judicial ... placa, como bem consignado pelo juzo, "a Consulta Consolidada de Veculo constante do Detran possui ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... ÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 497, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, homologação e o
... assinalado no documento, somente serão válidas aquelas emitidas até 30 (trinta) dias antes da ... autorização, bem como disponibilizar o XML ou JSON para consulta do DETRAN/RS; ... XII- Registro do estampador ou instalador contendo ...
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Acórdão Nº 0020972-16.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. DESCONTO SALARIAL. Nos termos da Súmula nº 104 deste Regional, a mora contumaz enseja o pagamento de indenização por danos morais, o que não é o caso dos autos. O trabalhador retornou do benefício previdenciário e, após oito dias de faltas injustificadas, deu início aos procedimentos burocráticos para reaver a sua CNH na categoria "E". Ausente...
... a todos os procedimentos ditados pelo Detran para recuperar a sua CNH categoria "E", o que ... greve e/ou desconto paralisação, falta consulta atestado médico mês anterior, horas falta, ... Vale observar que o documento de fl. 27 indica que o laudo toxicológico ... -
Acórdão Nº 5412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Estado do Rio Grande do Sul (Detran/RS) ... O Diploma legislativo impugnado possui o ... DETRAN/RS e pela PROCERGS, para fins de consulta das ... atividades ... profissionais ...
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Acórdão nº 0006842-32.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0006842-32.2018.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ISRAEL MEDEIROS DOS SANTOS, JESSE MELO DOS SANTOS ADVOGADO DOS APELANTES: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS
... Consulta Jurisprudência ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... vítima Edson, placa LXJ 5569 até o Detran do Distrito de Extrema/RO. Contudo, ao ... não portava o documento de porte obrigatório na hora da abordagem, o SD ... -
Da advocacia
... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ... firma da parte por ele representada, em documento processual, quando, ao mesmo tempo, se lhe confia ... DETRAN-Mato Grosso do Sul. Incompatibilidade para o ...
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Decisão Monocrática nº 50173587720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO DETRAN. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos...
... Documento:20003256900 ... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA" AO DETRAN ... O RENAJUD é sistema acessível\xC2" ...