extinção do contrato de leasing
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Acórdão nº 2.0000.00.329947-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2001
EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VRG - PAGAMENTO IPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - ART. 7°, INCISO VII, ALÍNEA "A", DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INC. VI, E §3°, DO CPC ...
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Acórdão nº 2.0000.00.349267-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2002
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA O PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - VOTO VENCIDO ... O ...
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Acórdão nº 2.0000.00.431376-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2004
. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARAC-TERIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DO VRG - COMPRA E VENDA A PRES-TAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA RETOMADA DOS BENS - IM-POSSIBILIDADE - PERDA DAS PARCELAS PAGAS - VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - VOTO VENCIDO. - A cobrança...
EMENTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARAC-TERIZAÇÃO ... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - VOTO ... Garantido descaracte-riza o contrato de leasing para compra e venda parcelada. Sendo quitados 50% ... -
Acórdãos nº 0008333-13.2009.8.26.0361 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... , em que é apelante SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, é ... ão paralela de resolução do contrato de arrendamento mercantil por vício ... ção de posse, ante a extinção do vinculo contratual. Imposição ...
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Acórdão nº 1.0024.07.684045-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2007
... DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A ... residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Estando comprovada a ... garantido desqualifica o contrato de leasing, passando a ser o mesmo simples compra e venda, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.331323-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2001
... GARANTIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA ESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... descaracteriza a natureza jurídica do leasing, ante a previsibilidade legal de se destinar essa ...
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Acórdãos nº 0007068-58.2011.8.26.0602 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. O arrendatário tem o direito ... por ser da essência do contrato de leasing essa devolução". V O T ...
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Acórdão nº 2.0000.00.346334-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2001
EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VRG - OBRIGATORIEDADE INCONDICIONADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - ART. 7°, INCISO VII, ALÍNEA "A", DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INC. VI, E §3°, DO CPC ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT
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Acórdão nº 1.0027.02.006132-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. - Não se conhece de recurso interposto sem o respectivo preparo, se o recorrente não for beneficiário da justiça gratuita. - A devolução do valor pago a título de valor residual garantido só pode ser pleiteada com a extinção do contrato, após a avaliação ou alienação do bem, em que será apurada a existência ou não de saldo
EMENTA: APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. - Não se ... garantido só pode ser pleiteada com a extinção do contrato, após a avaliação ou alienação ... -
Acórdão nº 2.0000.00.302644-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2000
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - VALOR RESIDUAL GARANTIDO EMBUTIDO NAS PRESTAÇÕES - TRANSMUTAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DOS INTERDITOS ANTE À AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DECRETADA - POSSIBILIDADE. - O contrato de leasing, quando prevê, e...
... : AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - VALOR RESIDUAL GARANTIDO EMBUTIDO ... ção, deverá o magistrado julgar a extinção da ação por ausência de interesse processual ... -
Direito Tributário
... de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a ... cuja posse é detida em decorrência de contrato mercantil ( leasing ) ... (B) É ...
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Acórdão nº 2.0000.00.328991-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2001
... 23.05.2001 - VARGINHA ... EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA O PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - VOTO VENCIDO ... O inadimplemento ...
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nº 2000.34.00.018835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANACEIRA. PRAZO DE VIDA ÚTIL DE BEM ARRENDADO POR CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Se o direito pleiteado pela impetrante, não se apresenta líquido e certo, dependendo de dilação probatória a comprovação...
... mercadorias que arrendou, por meio de contrato de leasing internacional, declarou extinto o ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO ... 1. No ... -
Acórdão nº 27592-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Julio de 2009
Apelação Cível. Contrato de Leasing. Ação de Reintegração de Posse. 1. Versa a Questão Ora Posta sob Julgamento sobre o Atendimento ou Não Pelo Agravante Aos Requisitos Necessários ao Manejo da Ação de Reintegração de Posse, Com Base em Contrato de Leasing, Especialmente no que Tange à Comprovação da Mora. 2. Em que Pese Não Ser Necessário o Recebimento Pessoal da Notificação, a...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... , há que se reconhecer o cabimento da extinção do processo sem resolução do mérito, haja ... -
Acórdão nº 2.0000.00.434642-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
CONTRATO DE LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEPÓSITO DAS PARCELAS PAGAS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG - PERDA TOTAL DO BEM - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing, segundo a Súmula 293 do STJ, sendo juridicamente possível o ajuizamento de ação de...
EMENTA: CONTRATO DE LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE ... DO BEM - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ... - A cobrança antecipada do ... -
Da Penhora
... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... III ... Santos e Fadei, concluía pela extinção, caso o credor hipotecário, devidamente ... leasing ou de alienação fiduciária. A praxe tem por ...
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Acórdão nº 2.0000.00.321601-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2000
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL - COBRANÇA CONCOMITANTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - ESBULHO POSSESSÓRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pagamento antecipado do valor
... : REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - CONTRATO" DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING - ANTECIPAÇ\xC3" ... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.351001-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2002
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DO VRG EM LEASING - EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM JULGA-MENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MEDIATO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO -VOTO VENCIDO. - Quando o autor alega, na inicial, a existência de contrato de "leasing" e a constituição em mora do réu-devedor para pleitear a reintegração na posse do bem...
... ÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DO VRG EM LEASING - EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM JULGA-MENTO ... alega, na inicial, a existência de contrato de "leasing" e a constituição em mora do ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... se opõe aos princípios de liberdade de contrato), aquele que vai resolver o conflito tem de levar ... proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ... leasing ou reserva de domínio sobre o valor financiado ...
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Acórdãos nº 0016308-15.2009.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... LEASING. NOTÍCIA DE QUE O CONTRATO DE ... PROCESSUAL, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE TELEFONIA. A cláusula de fidelização é, em ... soluto, implicando, auto-maticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o ... Leasing". Contrato de arrendamento mercantil expresso em d\xC3" ...
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Direito Civil
... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... interessado, poderá promover-lhe a extinção" ... (6) Para alterar o estatuto de uma funda\xC3" ... Todavia, não se pôde realizar o leasing porque o Banco FM S.A., instituição financeira ...
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Acórdão nº 2006/0018360-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de reintegração foi invadido após a extinção do contrato de trabalho e posteriormente ao ...
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Concessões
... Exatamente por isso, o contrato de natureza concessória é firmado por prazo ... sujeitam à encampação, ou seja, à extinção por decisão unilateral do poder concedente ... , áreas arrendadas ou veículos em leasing, custeados por pagamentos periódicos e ...