extinção do contrato de leasing
- Acórdãos nº 0019883-84.2011.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 2.0000.00.349075-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2001
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA. VOTO VENCIDO. - A cobrança antecipada do valor residual garantido desfigura o contrato de leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. - Recurso não provido. - Voto vencido: Inaceitável a extinção do processo sem julgamen-to do...
... : AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO PELO PAGAMENTO ... - Voto vencido: Inaceitável a extinção do processo sem julgamen-to do mérito pelo Juiz, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.338186-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2002
EMENTA: CONTRATO DE LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VRG - ... 11 da Lei 6.099/74, possibilitando a extinção do feito, por impossibili-dade jurídica do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.409925-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2004
... RESIDUAL GARANTIDO - ANTECIPAÇÃO - CONTRATO - LEASING FINANCEIRO - DESCARACTERIZAÇÃO - ESSO - MÉRITO - NÃO JULGAMENTO - EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO ... - Com a edição da Súmula ...
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Acórdão nº 2.0000.00.330745-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2001
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DO VRG EM LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - EXTIN-ÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VOTO VENCI-DO. - O pagamento antecipado do valor residual de garantia (VRG) descaracteriza o contrato de leasing, transformando-o em contra-to de compra e venda parcelada, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, por...
... ÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DO VRG EM LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - EXTIN-ÇÃO ... de compra e venda a prestação, a extinção do processo antes da contestação do réu viola ... -
Acórdão nº 2.0000.00.332016-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DO VRG EM LEASING - EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBI-LIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MEDIATO - PRINCÍPIO CONSTITUCIO-NAL DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. 1) - Quando o autor alega, na...
... ÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DO VRG EM LEASING - EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO SEM ... alega, na inicial, a existência de contrato de leasing e a constituição em mora do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.407771-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2004
APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CRLV - NOTIFICAÇÃO ... garantido descaracteriza o contrato de leasing transformando-o em contrato de compra e venda a ... e venda a prestação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito ...
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Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
... Pertencendo ao ramo do direito civil, envolve, normalmente, um contrato, sendo estudado, portanto, no campo do direito das obrigações e uma ... Na extinção contratual, extinguem-se as obrigações de parte a parte. Na ...
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Perspectiva geral dos contratos empresariais
... 1.1 O CONTRATO NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ... É ... , no ano de 2021, surgiu proposta de extinção da EIRELI, no curso da Medida Provisória n ... exemplo, os contratos bancários, seguro, leasing, entre outros, em que ao menos uma parte será ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... bem “se lhe permitir expressamente o contrato", ou lhe autorizar o devedor mediante procuração\xE2" ... está estabelecida a causa de sua extinção, seu titular tem apenas a propriedade restrita e ... A alienação fiduciária em garantia e o leasing financeiro como supergarantias das obrigações ...
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Prática registral no RTD
... ão à assinatura de uma das partes de um contrato – por exemplo – é possível verificar se é ... conhecido e provido, para afastar a extinção do processo, determinando ao Tribunal de Alçada ... ção dos bens em arrendamento mercantil (leasing) ... Resumidamente, o arrendamento mercantil ...
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Jurisprudência
... , não se faz necessário o registro do contrato realizado entre as partes, por ser formalidade ... EMBARGOS DE TERCEIROS - EXTINÇÃO DO PROCESSO ... Admissível a anulação ou ... ACIDENTE COM VEÍCULO OBJETO DE LEASING ... Se o veículo que se afirma ser causador de ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... Um contrato que contenha todos esses requisitos pode não ter ... Execução: – Extinção do processo com base no art. 267, VI, Cód. Proc ... leasing ... Como regra, salvo no caso de contrato para ...
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Acórdão nº 2.0000.00.417265-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2004
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - ANTECIPAÇÃO - CONTRATO - LEASING FINANCEIRO - DESCARACTERIZAÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Com a edição da Súmula 263 do Superior Tribunal de Justiça restou descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil devido à cobrança
... RESIDUAL GARANTIDO - ANTECIPAÇÃO - CONTRATO - LEASING FINANCEIRO - DESCARACTERIZAÇÃO - ESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.338222-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2001
... BELO HORIZONTE ... EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VRG - PAGAMENTO IPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - ART. 7°, INCISO VII, ALÍNEA "A", DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INC. VI, E § 3°, DO CPC ...
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Acórdão nº 2.0000.00.468881-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2005
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C PERDAS E DANOS - AR-RENDAMENTO MERCANTIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - VOTO VENCIDO. - A antecipação do valor residual de garantia desnatura o contra-to de leasing, caracterizando-o como contrato de compra e ven-da a prazo, tornando inadmissível a ação de reintegração de posse. - Apelação não provida. Voto vencido: - A cobrança...
... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO" DO PROCESSO - VOTO VENCIDO ... - A antecipa\xC3" ... de garantia desnatura o contra-to de leasing, caracterizando-o como contrato de compra e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.304483-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
E M E N T A: ... LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO ... 2. Não há como se caracterizar o contrato em tela como sendo autêntico arrendamento ...
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Acórdão nº 2.0000.00.304482-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
E M E N T A: ... LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO ... 2. Não há como se caracterizar o contrato em tela como sendo autêntico arrendamento ...
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Acórdão nº 2.0000.00.336753-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. - A cobrança antecipada do valor residual garantido desfigura o contrato de leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. - Recurso provido, sendo reconhecida a...
... : AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS ... de compra e venda à prestação, a extinção ex officio do proces-so viola a garantia do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.342071-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2001
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO ... do VRG, no início ou no decorrer do contrato de leasing, transmuda-o para a compra e venda a ...
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Acórdãos nº 0063336-32.2011.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... : Arrendamento mercantil – 'Leasing' financeiro - Ação cautelar inominada, ... adequação, e de consequente extinção do processo, sem resolução do ... a tanto, pela lei ou pelo contrato – Negócio jurídico perfeito - ...
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Acórdão nº 33323-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2009
Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Leasing. Pressuposto de Validade. Notificação Prévia. Inválida. Ausência do Endereço do Arrendatário no Contrato. Recebimento da Notificação por Pessoa Diversa. Não Comprovação da Mora do Devedor. Improvimento do Agravo. Indeferimento da Inicial e Extinção da Ação Ex Officio. - Decisão Agravada - Indeferimento de Pleito Liminar à Expedição...
... REiNTEGRACAO ... DE POSSE. LEASING. PRESSUPOSTO DE ... VALIDADE. NOTIFICAQAQ PREVIA ... NO CONTRATO. RECEBIMENTO DA ... NOTiFiCACAO POR PESSOA ... -
Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... 799120650, mediante Contrato de Financiamento nº 3667346529, ... tornando-se ... (quarenta e oito horas), sob pena extinção e ... arquivamento (fls.32) ... requerente foi ... AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING. NOTIFICAÇÃO DA ... ARRENDATÁRIA PARA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.432934-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Marzo de 2004
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AJUIZADA PELO ARRENDATÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL CONSIDEROU DESCARACTERIZADO O CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. EXTINÇÃO DA REINTEGRATÓRIA. ART. 267, VI, CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A despeito do meu...
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AJUIZADA PELO ... EXTINÇÃO DA REINTEGRATÓRIA. ART. 267, VI, CPC. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.032803-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2007
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELAÇÃO JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - VRG INCLUÍDO NA PRESTAÇÃO MENSAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LIMINAR - POSSIBILIDADE - BEM INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO. O pagamento...
... : AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELAÇÃO JURÍDICA ... - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - ... Rejeitada a tese de extinção do feito por carência de ação, aplica-se a ...