extinção do contrato de seguro
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Acórdãos nº 0037610-68.2000.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS EM IMÓVEL - HIPÓTESE EM QUE O FINANCIAMENTO FOI QUITADO VÁRIOS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO EXTINÇÃO DO CONTRATO AJUSTE ACESSÓRIO (SEGURO) QUE DEVE SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação 0037610-68.2000.8.26.0562;...
...Voto nº 33.281 SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... ANTES DO AJUIZAMENTO EXTINÇÃO DO CONTRATO AJUSTE ACESSÓRIO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXV - às despesas com ajuda de ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ...VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. #Redação dada pelo Decreto nº ... do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada;. IV - por morte do ...
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Acórdão nº 1.0145.07.414700-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NOTIFICAÇÃO ACERCA DOS NOVOS TERMOS DE AJUSTE DA RENOVAÇÃO - VALIDADE - RECUSA DOS TERMOS PELO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Havendo notificação acerca dos novos termos de renovação do contrato de seguro e a não aceitação pelo contratante, não há que se falar em ilegalidade ou abuso...
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NOTIFICAÇÃO ACERCA ... - RECUSA DOS TERMOS PELO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - LEGALIDADE - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2014/0323523-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INCIDÊNCIA. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. "Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, §
...DE . HABITAÇÃO. . SFH. . SEGURO . ... de sinistro relacionado a contrato de mútuo . ...Extinção do processo com resolução de . mérito. ... -
Acórdão Nº 0007930-77.2013.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC), SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, PROMOTORA DE VENDAS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS...
...ELETRÔNICO, PROMOTORA DE VENDAS E SEGURO DE PROTEÇÃO. FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO. IMINAR. EXTINÇÃO DO. PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0203140-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. V
...RESPONSABILIDADE . OBRIGACIONAL. . SEGURO . HABITACIONAL. . PRESCRIÇÃO. . FALTA . ...EXTINÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA . ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;. V - demanda: ...XIII - aos casos de extinção da permissão;. XIV - à obrigatoriedade de a ...ária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da ...
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Acórdãos nº 1094680-92.2016.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
SEGURO DE VEÍCULO – COBRANÇA – Autor Claudio ajuizou anterior ação contra a Requerida (Processo número 0120435-14.2011.8.26.0100), com causa de pedir e pedido idênticos àqueles apresentados nestes autos (Processo número 1094680-92.2016.8.26.0100) – Caracterização da coisa julgada (material) – Incabível o ajuizamento de nova ação (estes autos) – Autor Adivaldo não é parte do contrato de seguro (ile
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM , em ... Autor Adivaldo não é parte do contrato de seguro (ilegitimidade processual) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO , com fulcro no artigo ... -
Acórdãos nº 0279394-92.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
Agravo de instrumento. Indenização securitária. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Inépcia da inicial. Rejeição. Danos físicos que melhor serão apurados em sede da prova pericial já determinada pelo Juízo “a quo”. Extinção do contrato de financiamento. Hipótese que não acarreta a extinção do contrato de seguro firmado pelas partes. Avenças autônomas que não guardam relação de prejudicialidade.
... Extinção do contrato de financiamento. Hipótese ... a extinção do contrato de seguro firmado pelas partes. Avenças ... -
Acórdão nº 0509553-94.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Marzo de 2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E DE INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 2011/0087989-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AO ART. 515,
...CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. . ... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO" DO . PROCESSO SEM JULGAMENTO DE M\xC3"... -
Acórdão Nº 0001409-11.2022.8.16.00691 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, PARA DECLARAR LEGÍTIMA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ASSISTÊNCIA, EIS QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO E A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.REJEIÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, CONSIDERANDO QUE AS QUESTÕES FÁTICO/JURÍDICAS...
...COBRANÇA DE SEGURO" PRESTAMISTA E SEGURO. ASSISTÊNCIA, EIS QUE A AÇ\xC3"ÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA. APÓS A EXTINÇÃO" DO CONTRATO E A FRUIÇÃO DO. BENEFÍCIO. REJEIÇ\xC3"... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ...extinção. ...
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Acórdão nº AR 2821 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. AJUIZAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada na Corte de origem visando a rescindir...
...INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. TERMO ...AJUIZAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1022352-67.2016.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
COBRANÇA – SEGURO – Incontroverso que celebrado contrato de seguro de veículo e que houve o roubo do bem no período de vigência do contrato – Ausência de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de suspeita de conluio do Autor com terceiros, para fraudar o contrato – Não comprovada a pretensa fraude – Cabível a condenação ao pagamento da indenização securitária – Não caracterizado o
...COBRANÇA SEGURO Incontroverso que celebrado contrato ... de seguro SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO , em relação à Requerida ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Rescisão contratual. Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes ... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as ...
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Acórdãos nº 1022986-37.2014.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral – Alegada extinção do contrato de empréstimo consignado, em virtude do falecimento da mutuária e nulidade do contrato de seguro por ter sido imposta a contratação pelo banco mutuante em operação de venda casada – Venda casada não...
... Aliança do Brasil SAC (R) EMENTA : CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE SEGURO ... dano material e moral Alegada extinção do contrato de empréstimo consignado, em ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Programa Bolsa Família na data da sua extinção, por meio da Medida Provisória nº 1.061, de ...áter permanente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pagos pelo Poder Público ou do ...II – em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em ...
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Acórdão, Processo nº 5002930-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... o trâmite do processo, (3) rescisão do contrato de compra e venda, (4) devolução dos valores ... concedido pela CEF e contratação de seguro habitacional, entretanto após chuvas o imóvel ...7. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do ...
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Acórdãos nº 0230974-56.2011.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
CONDIÇÕES DA AÇÃO INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL DANOS EM IMÓVEL HIPÓTESE EM QUE O FINANCIAMENTO FOI QUITADO EXTINÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO AJUSTE ACESSÓRIO (SEGURO) QUE DEVE SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL modalidade de cobertura cujo objeto é o crédito concedido pelo agente financeiro - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA carência decretada - AGRAVO PROVIDO PARA JULGAR extinto o processo...
... DA AÇÃO INDENIZAÇÃO - SEGURO" HABITACIONAL DANOS EM IMÓVEL HIP\xC3"... FINANCIAMENTO FOI QUITADO EXTINÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO AJUSTE ... -
Acórdão, Processo nº 5006147-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... pagamento das prestações referentes ao contrato n.º 155552939509, firmado entre os Autores e a ...7. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do ..., financiamento, alienação fiduciária e seguro), tem-se que a relação existente entre o ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESCISÃO UNILATERAL. EXTINÇÃO. ABUSIVIDADE DURANTE O TRATAMENTOMÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva aextinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquantoo segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave.2....
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos ..., podendo para tanto firmar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e ... ______________, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu representante legal, com ...
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
... Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO . ... devidas durante o período do contrato de trabalho. ...Nacional do Seguro...