extinção do contrato de seguro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000384120184058201), 16-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORA CUJO IMÓVEL NÃO É VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA DO SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO E REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURO HABITACIONAL. NATUREZA ACESSÓRIA. SINISTRO COMUNICADO ULTERIORMENTE À EXTINÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÕE
... privada ou que não é titular de contrato de seguro ... Em suas ... inepta; h) caso não se entenda pela extinção do processo, sem resolução do mérito, deveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113784020204050000), 09-11-2021
Ementa Processual Civil. Administrativo. Bradesco Seguros S/A. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Agravo Interno interposto pelo Bradesco Seguros S/A de decisão [id. 4050000.22617020], que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação pje 0000038-41.2018.4.05.8201, por não vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso. Pedido de atribuição de efeito suspensivo...
... ça federal para processamento do feito, de seguro vinculado à apólice pública. Alega equívoco ... julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual ... Demanda ajuizada vários anos após a extinção do contrato de financiamento. Carência de ação ... -
Extinção do Contrato do Trabalho por Acordo entre Empregador e Empregador (Art. 484-A da CLT) - Lei n. 13.467, de 13.7.2017
... § 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego ... @2. Extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador. Concessões reciprocas. -Art. 484-A, I, "a" e "b", II ...
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Acordao Nº 18691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2011
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO PRESUMIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. PRÊMIO DO SEGURO PAGO À ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Configura-se o dano moral suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a simples inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados do
... e o condenou, solidariamente com BRADESCO SEGURO S/A a pagar R$ 15.200,00 autora da ao, tornou ... integral do veculo adquirido por meio de contrato de leasing celebrado entre aquela e este ... -
Acordao Nº 18691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2011
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO PRESUMIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. PRÊMIO DO SEGURO PAGO À ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Configura-se o dano moral suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a simples inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados do
... e o condenou, solidariamente com BRADESCO SEGURO S/A a pagar R$ 15.200,00 autora da ao, tornou ... integral do veculo adquirido por meio de contrato de leasing celebrado entre aquela e este ... -
Acordao Nº 18691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2011
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO PRESUMIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. PRÊMIO DO SEGURO PAGO À ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Configura-se o dano moral suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a simples inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados do
... e o condenou, solidariamente com BRADESCO SEGURO S/A a pagar R$ 15.200,00 autora da ao, tornou ... integral do veculo adquirido por meio de contrato de leasing celebrado entre aquela e este ... -
Acordao Nº 18691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2011
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO PRESUMIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. PRÊMIO DO SEGURO PAGO À ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Configura-se o dano moral suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a simples inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados do
... e o condenou, solidariamente com BRADESCO SEGURO S/A a pagar R$ 15.200,00 autora da ao, tornou ... integral do veculo adquirido por meio de contrato de leasing celebrado entre aquela e este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001561-69.2017.4.04.7003),07-02-2018
... ativo, e consequentemente do respectivo contrato de seguro, não há como inferir ... sorte que o principal (de mútuo): a extinção. Cite-se, nesse sentido, os seguintes julgados do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5016552-95.2013.4.04.7001),07-02-2018
... contratos de mútuo e da respectiva extinção dos contratos de seguro a eles vinculados. Os ... que os danos ocorreram na vigência do contrato. Foram apresentadas contrarrazões e os autos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de crédito advindo da relação de emprego e assegurado por instrumento coletivo, não há como se negar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar e a legitimidade do empregador para figurar no pólo passivo da ação. Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MORAL E MATERIAIS. A reavaliaçã
... CAUSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A ... por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, ... 4. SEGURO DE VIDA. Calcado em aspectos não prequestionados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00176877520114058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0017687-75.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETE LUIZ ADVOGADO: Luiz Carlos Silva e outro APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE...
... ; e) a adoção da data de quitação do contrato como dies a quo do prazo prescricional iria de ... ção não seriam cobertos pela apólice do seguro (circular SUSEP nº 111, de 03/12/1999), bem como ... DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 3. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÚTUO ACORDO. VERBAS RESCISÓRIAS ... efetivar renúncia no contexto da extinção do pacto empregatício. Por essa razão, no ... Recurso de revista não conhecido. 7. SEGURO-DESEMPREGO. Conforme enuncia a Súmula 389, II, ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.039/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a competência interna disciplinada no RISTJ
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... XXV - ... XIII - aos casos de extinção da permissão; ... XIV - às condições para ... usuários, por intermédio de contrato de seguro, sem prejuízo de seguro facultativo a ser ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... à construtora, por força da lei e do contrato entabulado entre a ETEMP e a CEF, com ... APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ... se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-80.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... REEBOLSO DE MEDICAMENTOS E SEGURO DE VIDA. O Regional consignou que o Decreto-Lei ... ajuizada dentro do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, quando houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-83.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST somente se aplica aos contratos de trabalho que já se encontravam extintos quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001. Para...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ... inflacionários, inicia-se com a extinção do contrato de trabalho. Antes da extinção do ... DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. Nos termos da ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.00.002132-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... - CEF na qual pleiteia a cobertura do seguro de danos fsicos no imvel.A Caixa Econmica Federal ... a parte autora sustenta que a quitao do contrato no ocasiona a impossibilidade jurdica do pedido, ...
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Artigos 477 a 486
... Art. 477 – Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá ... seguro, de previdência privada, ou de entidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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Decisão monocrática Nº 1390114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... ódigo Civil, o direito à cobertura pelo contrato de seguro somente existe mediante o pagamento de ... vez extinto, automaticamente promove a extinção do contrato de seguro que o segue ... Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... ção do mutuário, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma ... da indenização decorrente de seguro habitacional e do sinistro (morte) do cônjuge da ... O contrato de mútuo, objeto da presente lide, foi firmado ... -
Decisão Nº 00406131820098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-10-2020
... pois a matéria referente à extinção do contrato de seguro habitacional foi abordada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, nos moldes do art.