extinção do contrato de trabalho por justa causa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 896, C, E § 8º DA CLT E SÚMULA 221 DO TST - DANO MORAL - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 333 DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da violação do art. 7º, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. A jurisprudência da Suprema Corte firmou entendimento de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez constituído, se dá na relação jurídica...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 171 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA....

PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria suscitada pela Reclamada em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, como bem salientou o acórdão dos Embargos Declaratórios, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea implica, necessariamente, na extinção do contrato de...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito desta C. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA. 1. A configuração da justa causa exige prova contundente e induvidosa, não somente por subtrair o direito do empregado às verbas rescisórias, mas também em razão da possibilidade de causar mácula na vida pessoal e profissional do empregado. No caso vertente, o reclamado não logrou desincumbir-se a contento...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em relação às férias proporcionais, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 171, preconiza que "

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário no que diz respeito ao pleito da gratuidade da justiça para fins de dispensa das custas e do depósito recursal, em razão da perda de objeto, por fato superveniente à sua interposição. No mérito, por igual votação, dar provimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou, inequivocamente, que o reclamante fora demitido sem justa causa em 23/12/03, sendo

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. JUROS MORATÓRIOS. Correta a decisão que indeferiu o pagamento direto ao exequente, dos valores pertinentes aos depósitos de FGTS, tendo em vista que o título executivo determina que eles sejam depositados em sua conta vinculada, conforme previsto pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, o que inviabiliza a liberação direta dos valores ao...

EMBARGOS. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 23/TST. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 23/TST, e, via de conseqüência, em violação do artigo 896 da CLT, se o aresto que deu ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista combatia a tese central debatida pelo Regional. 2. SÚMULA Nº 333 - APLICAÇÃO. Não se há falar que a aplicação da Súmula nº 333/TST implica em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EFEITOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISSOLUÇÃO SEM JUSTA CAUSA DO SEGUNDO PACTO LABORAL - CONSEQÜÊNCIAS. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INOBSERVÂNCIA. REVERSÃO. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...

I - RECURSO ORDINÁRIA DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. USO INDEVIDO DE CRACHÁ EXTRAVIADO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADA. I -A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II -

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A extinção sem justa causa do contrato de trabalho de empregado aposentado, por meio de adesão a plano de demissão voluntária, não lhe retira a condição de aposentado. Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei nº 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E BOA FAMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. Caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante incorrera em falta grave que justificasse a extinção do contrato de trabalho por justa...

1. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A discussão nos autos envolve os efeitos decorrentes da declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado após a aposentadoria, em virtude da ausência de concurso público, hipótese em que o Ministério Público do Trabalho possui interesse e legitimidade para recorrer, mesmo que no pólo passivo da demanda figure empresa pública ou sociedade

1. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A discussão nos autos envolve os efeitos decorrentes da declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado após a aposentadoria, em virtude da ausência de concurso público, hipótese em que o Ministério Público do Trabalho possui interesse e legitimidade para recorrer, mesmo que no pólo passivo da demanda figure empresa pública ou sociedade