Extinção do Penhor
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Si o réu, reconhecendo o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos efeitos, a ele cumprirá ... necessária em causa pendente será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança ... Art. 691. O interessado requererá ao juiz que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ...
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Acórdãos nº 2011990-32.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... garantia não mais subsiste, restando extinto o penhor. O credor opinou pela improcedência da impugnação. A fls ... A alegação do perecimento dos bens e extinção da garantia é manifestamente incabível contrato ora ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ...
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Versão original
LEI 11076 de 30/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - CDA, O WARRANT AGROPECUARIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO - CDCA, A LETRA DE CREDITO DO AGRONEGOCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO - CRA, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, 8.427,DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL, 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL - CPR, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL, E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O WA é título de crédito que confere direito de penhor sobre o produto descrito no CDA correspondente ... § 3º ... , mediante acordo entre o emitente e o titular, importará na extinção do penhor sobre os direitos substituídos, constituindo-se automaticamente ...
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Acórdãos nº 0044947-25.2012.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... findo o contrato garantido, pois houve apenas a extinção do penhor, seguindo curso normal o investimento. Alega ...
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Acórdãos nº 0004209-19.2011.8.26.0360 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... ões no tocante a essa nulidade absoluta e sobre extinção do penhor e seus encargos. Aduzem que a fundamentação ...
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Direito das coisas
... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse ... 6.5.7. Extinção do condomínio ... 6.5.7.1. Regra geral ... A todo tempo será lícito ...
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Acórdão nº 1.0569.15.003030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHOR AGRÍCOLA. TRANSAÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. A intenção de novar e a criação de uma obrigação nova para extinguir a anterior são requisitos indispensáveis para o...
... , eis que as clusulas de reserva de domnio e garantia de penhor restaram extintas pela novao", conforme bem concluiu a Juza da causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003494720194058109), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19, da Lei 7.492/1986. 1. Conforme a denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2004, o ora recorrente obteve aprovação do Banco do Nordeste do Brasil, agência de Maracanaú [Ceará], de financiamento irregular em favor da...
... composição de dívidas da empresa, amparada por garantia de penhor de uma máquina envasadora semiautomática, cujo laudo foi considerado ... Por esse entender, decreto a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, inc. IV, do Código Penal, e julgo ... - Acórdão nº 3301-006.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2019
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Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel ... II – pela renúncia - A segunda perda da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Da Extinção do Processo ... Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas ... 1.102-C. Súmula 292/STJ ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...
... 19. Quando o endosso contm a meno "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra meno que implique uma cauo, o portador pode exercer ... -
Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...
... 19. Quando o endosso contm a meno "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra meno que implique uma cauo, o portador pode exercer ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Acórdão nº 1.0106.16.000808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO PENHOR E SEGURO VEÍCULO - MESMA FINALIDADE - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTRATAÇÃO - PREVALÊNCIA DO SEGURO AJUSTADO POSTERIORMENTE - SINISTRO INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.- Nos termos do art. 996 do CPC/2015, para a interposição de recurso, a parte...
... Afianou que seu veculo possua dois seguros: um seguro penhor, vinculado ao contrato de emprstimo, e outro seguro veicular, de modo que, ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO PENHOR E SEGURO VEÍCULO - MESMA FINALIDADE - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTRATAÇÃO - PREVALÊNCIA DO SEGURO AJUSTADO POSTERIORMENTE - SINISTRO INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.- Nos termos do art. 996 do CPC/2015, para a interposição de recurso, a parte...
... Afianou que seu veculo possua dois seguros: um seguro penhor, vinculado ao contrato de emprstimo, e outro seguro veicular, de modo que, ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... do disposto no caput, a CPR, na hiptese de constituio de hipoteca, penhor rural ou alienao fiduciria sobre bem imvel, ser averbada no cartrio de ...
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Contestação
... Enquanto nas defesas peremptórias o réu visa à extinção do processo sem resolução de mérito, nas dilatórias, ele busca ele ... MODELO DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª ...
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Acórdão Nº 0309018-38.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... de São José que, nos autos da "ação declaratória de extinção/exaurimento da garantia real c/c pedido de tutela provisória de urgência ... a venda extrajudicial dos veículos, objeto do contrato de penhor n. 064, em valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da estimação da ...
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Acórdão nº 0001237-48.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ARRESTO DE SACAS DE SOJAS GARANTIDAS POR PENHOR RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA GARANTIA REAL
... COM O MÉRITO – ARRESTO DE SACAS DE SOJAS GARANTIDAS POR PENHOR" RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA GARANTIA REAL \xE2\x80" ... O pedido liminar foi indeferido ... Sobreveio sentença de extinção do feito em razão do acolhimento da preliminar de intempestividade ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - SACAS DE SOJA - SAFRA DADA EM GARANTIA - PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - CAUSALIDADE. 1. O fim anômalo do processo, que ocorre com a sentença terminativa (art. 485 do CPC/15) deve ser adotado como medida excepcional, que só será cabível nos casos em que a...
... em garantia aos embargantes toda a safra anual, configurando-se um penhor rural. Por esse motivo, considerando que as sacas de soja objeto de ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - SACAS DE SOJA - SAFRA DADA EM GARANTIA - PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - CAUSALIDADE. 1. O fim anômalo do processo, que ocorre com a sentença terminativa (art. 485 do CPC/15) deve ser adotado como medida excepcional, que só será cabível nos casos em que a...
... em garantia aos embargantes toda a safra anual, configurando-se um penhor rural. Por esse motivo, considerando que as sacas de soja objeto de ...