Extinção do Penhor
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - até a importância tributada na forma do art. 727, na extinção" das sociedades que houverem realizado amortização de suas ações (Lei n\xC2" ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Nas ADI de nºs 5.418 e 5.436, o Senado manifestouse pela extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista a ... ilegitimidade ... censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais ... encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Art. 7º ... os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, existentes em 30 de setembro de 1996, ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Art. 7º Será suspenso o ... os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, existentes em 30 de setembro de 1996, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 76, caput ), provocará a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... ção judicial dos bens sobre os quais incidiu a hipoteca, o penhor ou a anticrese ... Inciso I. Insolvência do devedor comum. Não se ...
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nº 2000.35.00.019270-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Junio de 2003
... Neste sentido: ... CIVIL E COMERCIAL. PENHOR MERCANTIL. JÓIAS. ROUBO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS ... 1. O ... DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APOS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE MUTUO. INDENIZAÇÃO REGIDA PELO ART. 774, IV, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Além disso, a extinção da empresa provoca a perca do agregado econômico representado pelos ... 86 desta Lei ... § 5 o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações ...
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nº 2000.35.00.019256-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Junio de 2003
... Neste sentido: ... CIVIL E COMERCIAL. PENHOR MERCANTIL. JÓIAS. ROUBO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS ... 1. O ... DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APOS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE MUTUO. INDENIZAÇÃO REGIDA PELO ART. 774, IV, ...
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Direito Civil
... ério Público, ou qualquer interessado, poderá promover-lhe a extinção ... (6) Para alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que ... , usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... marciana, em contraposição à veda-ção ao pacto comissório, no penhor, na hipoteca, na anticrese e na alienação fiduciária em garantia ... constituição desse direito está estabelecida a causa de sua extinção, seu titular tem apenas a propriedade restrita e resolúvel. O fiduciário ...
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Registro de Imóveis
... estado atual e procedendo às mudanças, às alterações e à extinção dos direitos relativos ao imóvel. Nele são efetuados os atos de ... penhor que abonarem especialmente tais emissões ... (B) no Registro do ...
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Acórdãos nº 1034055-92.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... Ação originária de tutela cautelar antecedente. Penhor agrícola. Transação de fertilizantes para plantação ... o prazo para complementação, levando à extinção da demanda sem exame de mérito. Ausência de condenação ...
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Anotações prévias sobre a negociação processual e a proposta de desjudicialização da execução
... II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” ... 15 ... 4. UMA ILUSTRAÇÃO PROPOSITIVA: ADAPTAÇÃO DO “PENHOR LEGAL” POR CONVENÇÃO ... Dentre os temas que o PL 6.204/2019 provoca ...
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Pacto Comissório
... fim, salienta que a proibição do pacto pode incidir sobre o “penhor, caução, hipoteca ou anticrese, ou no acordo de constituição ou em ... 381-382). No mesmo sentido, ESPÍNOLA, Eduardo. Garantia e extinção das obrigações : obrigações solidárias e indivisíveis. Atualizado ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... Admite-se que o usufruto e o penhor possam ser objeto de outro direito real. Discute-se, porém, sobre a ... por verdadeiras prestações e que repercutem mesmo após a extinção dos contratos, assim como hipóteses de pós-eficácia, 46 as quais ...
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Direito Civil
... de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, ... que o falecimento de um dos devedores solidários ocasiona a extinção da solidariedade em relação a toda a obrigação ... (C) cobrar de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Cometimento de novo delito menos de cinco anos após a extinção da pena anterior. A teor do art. 64, I, do Código Penal, "para efeito de ... 652, 1.225, 1.419 a 1.430, e 1.911, CC/2002 ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... , tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, ainda que já opostos os embargos do devedor (STJ, 4ª T., ...
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Procedimentos registrais no RTD
... , atualmente, pelo Código Civil, como constituindo espécie de penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque seu objeto consiste em ... Dação em pagamento ... Modo de extinção de uma obrigação, consistente em acordo pelo qual o credor concorda em ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Art. 7º Será suspenso o ... os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, existentes em 30 de setembro de 1996, ...
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A Normatividade dos Princípios
... ções voluntárias (como a compra e venda, o empréstimo a juros, o penhor, o empréstimo sem juros, o depósito e a locação, por exemplo) ou ... extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 36). 6.8. Constituição de direitos reais e outros ônus. 6.8.1. Penhor ou Caução de ações. 6.8.2. Alienação Fiduciária em garantia. 6.9 ... Com a extinção da forma ao portador as ações não mais apresentam todas as ...
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Aspectos registrais
... extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Decreto nº 9.967 de 08/08/2019. Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
... contratado originário à relicitação do empreendimento e à extinção posterior do contrato de parceria; ... II - as condições de prestação ... d) não alienar, ceder, transferir, dispor ou constituir ônus, penhor ou gravame sobre bens ou direitos vinculados ao contrato de parceria, ...