Extinção do processo pelo julgamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-51681-38.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do sso sem julgamento do mérito por inépcia da inicial". Incidência ... ática de sequencial nº 5, extingui o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ... em gozo de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27800-54.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... contratuais, retidos em decorrência de processo que tramitou nesta Justiça Especializada e no ... -, tendo sido extinto o processo sem julgamento" do mérito. A extinção do processo sem resoluç\xC3"ão de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho não convalida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ... § 2° Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua ... julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5747/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
SENTENÇA NORMATIVA REFORMA PELO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EFEITOS. A reclamante postulou o deferimento de diferenças salariais em face da não-observância do piso normativo instituído no dissídio coletivo revisional, contra o qual foi interposto recurso ordinário, sem efeito suspensivo, que, por sua vez, resultou na extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo TST....
... SENTENÇA NORMATIVA REFORMA PELO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... JULGAMENTO DO ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ... II - é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3652/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Preliminar acolhida em parte para declarar a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão da sentença, por não constituir a última decisão de mérito proferida na causa, visto ter sido substituída pelo acórdão regional, remanescendo, contudo, a pretensão rescisória em relação ao acórdão regional, cuja
... A C Ó R D Ã O ... 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... A PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... Preliminar acolhida em ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ... de Perícia Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ... , o processo será encaminhado para julgamento em primeira instância ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-369/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARGÜIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO TANTO DA SENTENÇA, COMO DO ACÓRDÃO DO TRT. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... MÉRITO - IDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO TANTO ... DA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... ¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação ...
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Acórdão nº 2006/0256842-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF ... , ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-43.1995.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não...
... , ou seja, aquele anterior à sua extinção, contraria o disposto na Orientação ... Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, em julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ... julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-11.2002.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR VIAJANTE. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento...
... PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA EXTINTA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... -A coisa ... normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-81.2000.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A condenação da reclamada ao ... Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, em julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-322/2003-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2004
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO EXMO. SR. JUIZ-RELATOR NO TRIBUNAL REGIONAL. Mandado de segurança em que se objetiva a revogação da determinação de bloqueio de 10% (dez por cento) do valor relativo ao repasse a título de Fundo de Participação dos Municípios. Decisão monocrática em que se decreta a extinção do processo sem...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO EXMO. SR. JUIZ-RELATOR NO TRIBUNAL REGIONAL ... ão monocrática em que se decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo Exmo ... -
Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. EXTINÇÃO ... tributário. Essa tese, rejeitada pelo ... áficas, o seguinte resultado de julgamento": ... \"Prosseguindo-se no julgamento, após\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197400-54.1994.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conquanto não seja aplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, conforme disciplina a Súmula 114 do TST, verificado, de todo modo, a impossibilidade do prosseguimento da execução, ante o fato de a sentença normativa, na qual se louva a presente ação, ter sido extinta sem resolução do mérito e,...
... constitucional de razoável duração do processo, estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da CF, ... Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, em julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11816/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O Eg. TRT, ao julgar pelo extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial era inepta, acabou criando um prejuízo para a Parte que se viu tolhida no seu direito de defesa, pois, se é certo que o...
... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E POR ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... O Eg. TRT, ao julgar pelo ... Assim, o ... Eg. TRT, ao julgar pelo extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371900-56.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
A) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA PELO TRT - NÃO DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente...
... /mgf/ca A) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA ... , porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-130/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... Posterior extinção do processo sem julgamento do mérito pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-15/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Febrero de 2002
SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, argüida pelo Ministério Público, acolhida.
... extinção do processo sem julgamento do mérito, argüida ... Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo Acórdão de fls ... 182/185, apreciando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21539/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. O fato de o sindicato ter sido declarado parte ilegítima, em ação ajuizada como substituto processual, não autoriza a conclusão de que houve interrupção da prescrição em relação à reclamante, substituída. Efetivamente, o ajuizamento de ação pelo sindicato, na condição...
... ÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO ...