extinção execução fiscal pagamento
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as ... § 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o ... terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos ... § 4º O edital da ... A constituição, o funcionamento e a extinção da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da ...
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Decisão Monocrática nº 50003695020168210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSENTE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. - Estando pendente o pagamento dos encargos de sucumbência, não há óbice para o prosseguimento da execução fiscal (art. 924, II, do CPC). APELO PROVIDO.
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50004682620208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO IMPORTA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. NO CASO CONCRETO, EFETUADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO, REMANESCENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... ção cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A ... NO CASO CONCRETO, EFETUADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO, ... Sustenta que a extinção" com base no art. 924, II, do CPC somente é poss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163261420164058100), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0816326-14.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa APELADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Anastacio Jorge Matos De Sousa Marinho ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima ADVOGADO: Suzana Maria Lima Barroso ADVOGADO: Caio Cesar Vieira Rocha ADVOGADO:
... extinção da execução fiscal em razão do integral ... ívida, mas não condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios ... Em suas razões ... -
Decisao Nº 0065581-61.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA TRSD E DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO IPTU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 153 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ESPÉCIE. DIREITO AOS HONORÁRIOS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA...
... APELAÇÃO CÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ... em que a Fazenda Pública noticia o pagamento da dívida, requerendo a extinção do feito ... -
Acórdão nº 1.0518.17.015374-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 924, INCISO II, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1- Na esteira do entendimento do c. STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução...
... 15, que, nos autos da execuo fiscal, ajuizada pela Fazenda Pblica do Municpio de Poos ... reformada, para condenar o apelado ao pagamento da verba sucumbencial, uma vez que o ... -
Acórdão nº 1.0480.11.005075-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ARTS. 924, II, DO CPC - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA.- As custas processuais incluem-se na obrigação em execução, somente se mostrando possível a extinção do feito pelo pagamento do crédito, se demonstrada a quitação da parcela correspondente.
... crdito em execuo, julgou extinta a execuo fiscal originria, nos termos do art. 924, inciso II, do ... extino da execuo fiscal originria, pelo pagamento do dbito, aps a sua quitao integral, inclusive ... -
Processo nº 0150728-72.2005.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: Embargos declaratórios. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Obrigação não exigível. Extinção da execução fiscal mantida. Embargos de declaração...
... Execução fiscal. ... tributário. ... Pagamento. ... não exigível. Extinção da execução fiscal ... -
Processo nº 0212554-02.2005.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: Embargos declaratórios. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Execucao fiscal. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Obrigação não exigível. Extinção da execução fiscal mantida. Embargos de declaração conhecidos e
... ção intercorrente. Execucao fiscal. ... tributário. ... Pagamento. ... não exigível. Extinção da execução fiscal ... -
Acórdão Nº 0002569-05.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... do apelante cinge-se na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ ... oposta pelo executado e extinguiu a execução fiscal ante a ausência de condições da ... , o próprio Município requereu a extinção do feito ante a inexistência de débitos em nome ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-39.2012.5.06.0021), 26-02-2014
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE MULTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Uma vez demonstrado que o pagamento realizado pelo executado quita o valor das multas por infração às leis trabalhistas, considerando-se a redução de 50% (cinqüenta por cento), uma vez que recolhido o valor ao Tesouro Nacional dentro do prazo de dez dias (CLT, art. 636, §6º). Logo, inexiste saldo remanescente da dívida ativa para
... DO RECIFE - PE EMENTA: EXECU Ç Ã O FISCAL. PAGAMENTO DE MULTAS. EXTIN Ç Ã O DA EXECU Ç ... -
Acórdão Nº 0015151-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... ÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.24.165909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO MOTIVADA NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ORDEM, CONSTANTE DA SENTENÇA, DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - INDICAÇÃO, POR PARTE DO EXEQUENTE, DA QUANTIA DEVIDA -
... CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO MOTIVADA NO ... ção da execução fiscal, motivada no pagamento da obrigação tributária, ainda que não ... -
Acórdão nº 1.0000.24.165909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO MOTIVADA NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ORDEM, CONSTANTE DA SENTENÇA, DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - INDICAÇÃO, POR PARTE DO EXEQUENTE, DA QUANTIA DEVIDA -
... CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO MOTIVADA NO ... ção da execução fiscal, motivada no pagamento da obrigação tributária, ainda que não ... -
Acórdão nº 0800508-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO EM ... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ... AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE ... OCORREU DEPOIS DO ...
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Acórdão Nº 0052552-12.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , de modo que não há que se falar em extinção integral do débito conforme requerido pela ... ção da sentença e prosseguimento da execução fiscal: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2014 ...
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Decisão Monocrática nº 50004277020228210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO. Não pode ser extinta a execução fiscal sem que antes estejam satisfeitas as custas processuais e os honorários advocatícios do credor. Precedentes. RECURSO PROVIDO.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. extinção. pagamento DO VALOR PRINCIPAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 24/STF. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 1.0405.14.000805-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEGRAÇÃO - CONTRADITÓRIO - VALIDADE. É válida a sentença integrada em embargos de declaração sem o contraditório, se o saneamento do vício não levar à revisão do resultado do julgamento.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO: ADESÃO - EXTINÇÃO - PERDA DO OBJETO - DÉBITO:
... autos da AO DE EMBARGOS que ops EXECUO FISCAL que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS. A sentena ... , condenou a embargante/apelante ao pagamento de custas e honorrios advocatcios fixados em 5% ... -
Acórdão nº 1.0405.14.000805-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEGRAÇÃO - CONTRADITÓRIO - VALIDADE. É válida a sentença integrada em embargos de declaração sem o contraditório, se o saneamento do vício não levar à revisão do resultado do julgamento.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO: ADESÃO - EXTINÇÃO - PERDA DO OBJETO - DÉBITO:
... autos da AO DE EMBARGOS que ops EXECUO FISCAL que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS. A sentena ... , condenou a embargante/apelante ao pagamento de custas e honorrios advocatcios fixados em 5% ... -
Acórdão Nº 0005117-77.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0148.10.007486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUITAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO.1. Execução fiscal extinta em razão da quitação do débito, a qual fora realizada administrativamente, após o ajuizamento do feito executivo e a citação do devedor. 2. À luz do princípio...
... Lagoa Santa que, nos autos de ao de execuo fiscal proposta contra CECILIA ROMUALDO, extinguiu o ... termos do art, 924, II, do CPC, ante o pagamento do dbito pela via administrativa. As ... -
Acórdão nº 1.0148.14.005195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUITAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO1. Execução fiscal extinta em razão da quitação do débito, a qual fora realizada administrativamente, após o ajuizamento do feito executivo e a citação do devedor. 2. À luz do princípio da
... Lagoa Santa que, nos autos de ao de execuo fiscal proposta contra DAVISON COTTA, extinguiu o ... termos do art, 924, II, do CPC, ante o pagamento do dbito pela via administrativa. As ... -
Acórdão nº 1.0148.15.008259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUITAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO1. Execução fiscal extinta em razão da quitação do débito, a qual fora realizada administrativamente, após o ajuizamento do feito executivo e citação da devedora. 2. À luz do princípio da...
... Santa, que, nos autos de ao de execuo fiscal proposta contra RAYANE STEFANY CARVALHO LIMA, ... 924, II, do CPC, ante o pagamento do dbito pela via administrativa. As ... -
Decisao Nº 0753303-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. Em matéria tributária é nula a sentença que declara a extinção do processo de execução fiscal por presunção de pagamento de dívida sob parcelamento, sem que haja a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual pagamento do débito. O parcelamento do débito é causa de...
... Assunto : Extinção da Execução ... Cuida-se de recurso de ... de Salvador, que extinguiu a execução fiscal proposta em desfavor de Fernando Sampaio Tavares ... do feito, em razão da inocorrência do pagamento integral de todas as prestações, invocando a ...