extinção execução fiscal pagamento
-
Acórdão nº 50089596620218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO MANTIDA. PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade do Auto de ... 170657/2021, julgando extinta a execução fiscal nº 5004465-61.2021.8.21.0004. Sustenta que o ... a Fazenda Pública está dispensada do pagamento de custas processuais e honorários ..., resta nula a CDA nº 170657/2021 e extinção da execução fiscal, fulcro no artigo 156, I, do ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;. V – não distribuam a seus ..., em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio ...§ 1º A execução de ações e de serviços de promoção da saúde ... os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga ...
-
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃOINTECORRENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL DAPARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO ACÓRDÃORECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACRESCENTARCONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOADVOGADO. NÃO CABIMENTO....
-
Decisão Monocrática nº 50005770220108210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA DESCONSITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO.
...apelação cível. execução fiscal. extinção da execução pelo pagamento. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113116-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. - Se o devedor efetua o pagamento do débito tributário de forma espontânea, antes de sua citação na Execução Fiscal contra ele ajuizada, não poderá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
... Mar de Espanha, que julgou extinta a Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA ... e honorários advocatícios), a extinção do feito revela-se precoce antes de seu pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007304820154058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000730-48.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: JOAO ALBERTO LINS FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PAGAMENTO.
... face de sentença que extinguiu esta execução fiscal por conta do pagamento da dívida e ...ões recursais, defende, em suma, que a extinção do feito só poderia ocorrer após a conversão ... -
Acórdão nº 50005978320208210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO DECORRER DO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPÕEM O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO FISCAL; PORTANTO, O FEITO NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTO ENQUANTO NÃO ADIMPLIDAS ESSAS PARCELAS. APELAÇÃO PROVIDA.
... em face da sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra ALEXANDRE ALOYS MATTE, ..., devendo ser reformada a decisão de extinção". Afirma que somente poderá ser extinta a execuç\xC3"...ção da parte executada para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, o ... -
Acórdão nº 50004855620168210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO DECORRER DO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPÕEM O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO FISCAL; PORTANTO, O FEITO NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTO ENQUANTO NÃO ADIMPLIDAS ESSAS PARCELAS. APELAÇÃO PROVIDA.
... em face da sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra CLESIO ANTONIO SILVEIRA, ..., devendo ser reformada a decisão de extinção". Afirma que somente poderá ser extinta a execuç\xC3"...ção da parte executada para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, o ... -
Acórdão nº 50005012020108210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO DECORRER DO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPÕEM O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO FISCAL; PORTANTO, O FEITO NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTO ENQUANTO NÃO ADIMPLIDAS ESSAS PARCELAS. APELAÇÃO PROVIDA.
... em face da sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra EDSON VANDERLEI MARTINS, ..., devendo ser reformada a decisão de extinção". Afirma que somente poderá ser extinta a execuç\xC3"...ção da parte executada para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, o ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ...ção comprove regularidade jurídica e fiscal", nos termos do regulamento;. V - seja comunicada \xC3"...ção pública, na hipótese de sua extinção. § 6º Será impedida de participar como gestor ...
-
Acórdão Nº 5001649-78.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EQUÍVOCO NA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSAMENTO DO FEITO SOB PENA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA CASSADA. Em observância aos princípios da autotutela e da supremacia do interesse público, deve ser cassada a sentença que extingue a Execução Fiscal pelo pagamento sem que tenha ocorrido a efetiva satisfação da obrigação, ainda...
.... O apelante promoveu execução fiscal da quantia de R$ 497,84 (quatrocentos e ... ter sido satisfeita a obrigação pelo pagamento, o magistrado singular com fulcro nos artigos ..., de modo que não há que se falar em extinção integral do débito. . Com efeito, por mais que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573572-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- Em tendo havido a extinção da execução fiscal, por meio da quitação da dívida na via administrativa, antes mesmo da citação válida, não há razão jurídica que alicerce a condenação
... em face de sentença que, nos autos da execução fiscal movida em desfavor de ROBERTO FERREIRA, ... do exequente sobre o "não cabimento de pagamento da verba honorária". Afirma, desse modo, que a ...Na oportunidade, requereu a extinção do feito, bem como a citação do devedor para o ... -
Acórdão Nº 5005576-87.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação integral do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Recurso conhecido e...
... . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. AUSÊNCIA DE AGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. . ...ébito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000178220154058003), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERGENTE. ERRO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela ANATEL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal por pagamento do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Hipótese em que foi...
... face de sentença que julgou extinta a execução fiscal por pagamento do débito, nos termos do ...PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0056.17.012687-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO - HONORÁRIOS - CAUSALIDADE. O princípio da sucumbência deve ser compreendido sob a matriz do princípio da causalidade, de maneira que a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial deve recair sobre aquele que deu origem à instauração da lide.
...execução fiscal movida pela apelante em face de Fernando ... a quo deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários de advogado, sob o argumento de ...EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. ... -
Acórdão Nº 0003093-46.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação integral do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Recurso conhecido e...
... . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. AUSÊNCIA DE AGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. . ...ébito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais ... -
Acórdão Nº 0005704-27.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Analisando os autos, é possível aferir que o julgador incorreu em erro, pois nos termos do §2º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em se tratando de execução fiscal,
... . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ... -
Decisão Monocrática nº 50001498020198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. Para a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (artigo 924 do Código de Processo Civil). E, conforme entendimento jurisprudencial predominante, adimplido o débito principal na via administrativa quando já ajuizada a...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ... a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (artigo 924 do Código de ... -
Acórdão Nº 5000694-03.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação integral do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Recurso conhecido e...
... a parte executada tenha efetuado o pagamento do valor principal do débito constante da CDA ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇ\xC3"... crédito tributário, não autoriza a extinção da execução proposta pela Fazenda Pública para ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em ...35; ou. II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3"..., de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
-
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...ão, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e ... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ...óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ... a dação em pagamento para a extinção" dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-\xC3"...
-
Acórdão Nº 0011773-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal,...
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. ... pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal, quando ocorre o pagamento ... -
Acórdão nº 0009783-02.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2020
Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários de advogados inadimplidos. Impossibilidade de extinção. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários de advogados. 2. Recurso que se dá provimento.
... de ofício, extinguiu o presente executivo fiscal formulado em face de Sextão Atacado e Varejo de ... dizendo que juiz a quo extinguiu a execução pela quitação total do débito, no entanto, no ... o seguinte: “Em caso de pronto pagamento, honorários advocatícios de 10% sobre o valor ... à análise acerca da possibilidade da extinção da execução fiscal ante o pagamento do valor ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.A execução fiscal apenas pode ser extinta quando há o pagamento integral do débito inscrito em dívida ativa e seus acessórios. A simples existência de parcelamento não enseja ao fim da ação executiva.Recurso conhecido e provido.
... da Comarca de Caxambu, nos autos da execução fiscal oposta contra o espólio de Justo Silva ...Assevera que a extinção apenas deve ocorrer após o pagamento. Requer a ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.A execução fiscal apenas pode ser extinta quando há o pagamento integral do débito inscrito em dívida ativa e seus acessórios. A simples existência de parcelamento não enseja ao fim da ação executiva.Recurso conhecido e provido.
... da Comarca de Caxambu, nos autos da execução fiscal oposta contra o espólio de Justo Silva ...Assevera que a extinção apenas deve ocorrer após o pagamento. Requer a ...