extinção execução fiscal pagamento
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Acórdão nº 2015/0219493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM ... é suficiente para determinar a extinção da empresa ... pagamento ... da execução fiscal ...
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Decisão Monocrática nº 50018756620208210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. O parcelamento do débito superveniente ao ajuizamento da execução fiscal enseja a suspensão do processo durante o prazo da moratória. Precedentes do STJ e do TJ/RS. Recurso provido.
... execução fiscal. parcelamento administrativo. suspensão. extinção pelo pagamento. intimação ... O parcelamento ... -
Acórdão nº 1.0518.17.015592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.- Se o devedor efetua o pagamento do débito tributário de forma espontânea, antes de sua citação na Execução Fiscal contra ele ajuizada, não poderá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
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Acórdão nº 1.0145.17.044517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. - Se o devedor efetua o pagamento do débito tributário de forma espontânea, antes de sua citação na Execução Fiscal contra ele ajuizada, não poderá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
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Acórdão nº 1.0145.17.044517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. - Se o devedor efetua o pagamento do débito tributário de forma espontânea, antes de sua citação na Execução Fiscal contra ele ajuizada, não poderá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
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Acórdão nº 1.0313.14.021364-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, já manifestou que são devidos honorários sucumbenciais pela parte executada quando há quitação do débito exequendo após a propositura da ação e antes da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184292320184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818429-23.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues Oliveira e outros APELADO: MARIA VALDIRENE SOUSA DE FREITAS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... /CE contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face do efetivo pagamento do débito, ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0236.12.000553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA INCLUSA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA1. É indevida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sentença que julga...
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Acórdão nº 1.0236.12.000553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA INCLUSA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA1. É indevida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sentença que julga...
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Acórdão nº 50008008220148210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PRINCIPAL, SEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO PARA A COBRANÇA. POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LEVANDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO.
... contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada contra WALTER LUIZ PONTES DE ... 8.906 /94), sendo inviável a extinção da cobrança nesse momento processual. Postula o ... grau determinou a citação para pagamento do principal, honorários advocatícios que ... -
Acórdão Nº 5027228-83.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO APENAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA. PAGAMENTODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... LAGUNA/SC contra a sentença que, na execução fiscal ajuizada em face de ANDRE REGIS KAHNS, gou extinto o processo em razão do pagamento da dívida por força do art, 924, II, do CPC, ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A CONDENAÇÃO DO ENTE AO ... -
Decisão Monocrática nº 50000543220108210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DO ... ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PENDENTES. EXTINÇÃO. impossibilidade. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
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Acórdão Nº 0002651-60.2012.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI MUNICIPAL DO REFIS QUE CONTÉM ISENÇÃO EXPRESSA DA VERBA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0003774-84.1994.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RESSALVA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FUNJURE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. QUESTÃO A SER DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RESSALVA DO ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as ... § 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o ... terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos ... § 4º O edital da ... A constituição, o funcionamento e a extinção da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da ...
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Acórdão Nº 0015012-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL APÓS A PROPOSITURA DA ... o débito após a propositura da execução fiscal, contudo, não efetuou o pagamento dos ... pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência ...
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Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
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Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
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Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
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Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
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Acórdão Nº 0039292-04.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... observou os termos do acordo quanto ao pagamento dos honorários advocatícios ... Da análise ... Fiscal em que as partes entabularam acordo nos seguintes ... advocatícios, requerendo, assim, a extinção da execução ... Em conjunto a este documento ...
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Acórdão nº 1.0518.14.012018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - CONDENAÇÃO - EXECUTADO - PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. Comprovada a situação de hipossuficiência financeira para os fins de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça imperioso o deferimento do pedido
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Decisão Monocrática nº 50003695020168210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSENTE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. - Estando pendente o pagamento dos encargos de sucumbência, não há óbice para o prosseguimento da execução fiscal (art. 924, II, do CPC). APELO PROVIDO.
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163261420164058100), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0816326-14.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa APELADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Anastacio Jorge Matos De Sousa Marinho ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima ADVOGADO: Suzana Maria Lima Barroso ADVOGADO: Caio Cesar Vieira Rocha ADVOGADO:
... extinção da execução fiscal em razão do integral ... ívida, mas não condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios ... Em suas razões ...