extinção execução fiscal pagamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022734320164058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0002273-43.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGENCIA DO CREDITO ADVOGADO: Mario Lucas De Andrade Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA....
... de pré-executividade, para declarar o pagamento do crédito exequendo, extinguindo o processo de execução fiscal, nos termos do art 924, II, do CPC/2015, ... compensação, devendo-se reconhecer a extinção dos débitos exequendos. . O Juízo a quo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000855420144058201), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EQUIVOCADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da exequente, em razão da liquidação do débito cobrado (art. 924, II, e 925, do CPC). 2. Pretensão...
... em face de sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da exequente, em razão da ...ívoco por parte do Fisco ao requerer a extinção da execução, pois a dívida vindicada havia ...PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ... -
Decisão Monocrática nº 50486386620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRONTA EXTINÇÃO AO FINAL DO PRAZO DO PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da própria execução fiscal, enquanto ele estiver sendo adimplido. Para
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Iptu. ACORDO PARA PARCELAMENTO DO ...determinação de pronta extinção ao final do prazo do parcelamento. descabimento. ... a extinção da execução fiscal pelo pagamento, exige-se pagamento integral. Logo, descabe a ... -
Decisão Monocrática nº 50027894420208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM O PAGAMENTO INTEGRAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. Para a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (artigo 924 do Código de Processo Civil). E, conforme entendimento jurisprudencial predominante, adimplido o
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO . IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM O PAGAMENTO INTEGRAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável;. IV ...II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido;. III - o crime a que ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ...
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Acórdão nº 1.0699.17.003582-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A sucumbência decorre não só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra, devendo arcar com as despesas processuais e com os honorários...
... a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UBÁ em face ...924, II, do CPC, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de ...ÇÃO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0699.17.003582-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A sucumbência decorre não só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra, devendo arcar com as despesas processuais e com os honorários...
... a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UBÁ em face ...924, II, do CPC, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de ...ÇÃO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FGTS. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal relativa à cobrança de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das devidas...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . ... de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das . ... -
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . EXCEÇÃO . DE . ...extinção...informada em DCTF, pagamento... -
Acórdão Nº 0003528-44.2016.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na exceção de pré-executividade do evento 98, o recorrido informa que efetuou o pagamento após o ajuizamento da Execução Fiscal e, para tanto, juntou Certificado de Quitação n°2511/2020 no qual consta que...
... . EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Decisão Monocrática nº 50018756620208210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. O parcelamento do débito superveniente ao ajuizamento da execução fiscal enseja a suspensão do processo durante o prazo da moratória. Precedentes do STJ e do TJ/RS. Recurso provido.
... . execução fiscal. parcelamento administrativo. suspensão. extinção pelo pagamento. intimação. O parcelamento do ... -
Acórdão nº 1.0145.17.044517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. - Se o devedor efetua o pagamento do débito tributário de forma espontânea, antes de sua citação na Execução Fiscal contra ele ajuizada, não poderá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
... de Juiz de Fora, que julgou extinta a Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA ... MARTINS, condenando o requerido ao pagamento de custas processuais. Inconformado, o ...ários, motivo pelo qual pugnou pela extinção da execução. Verifica-se, portanto, que o ... -
Acórdão nº 1.0145.17.044517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. - Se o devedor efetua o pagamento do débito tributário de forma espontânea, antes de sua citação na Execução Fiscal contra ele ajuizada, não poderá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
... de Juiz de Fora, que julgou extinta a Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA ... MARTINS, condenando o requerido ao pagamento de custas processuais. Inconformado, o ...ários, motivo pelo qual pugnou pela extinção da execução. Verifica-se, portanto, que o ... -
Acórdão nº 2015/0219493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ...
...CIVIL . E . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . REDIRECIONAMENTO. . DISTRATO . ... é suficiente para determinar a extinção da empresa. ...pagamento... -
Acórdão nº 1.0236.12.000553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA INCLUSA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA1. É indevida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sentença que julga...
... de Elói Mendes, que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS ... A executada foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários ... honorários advocatícios quando da extinção do feito pela satisfação da obrigação, com ... -
Acórdão nº 1.0236.12.000553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA INCLUSA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA1. É indevida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sentença que julga...
... de Elói Mendes, que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS ... A executada foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários ... honorários advocatícios quando da extinção do feito pela satisfação da obrigação, com ... -
Acórdão nº 50008008220148210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PRINCIPAL, SEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO PARA A COBRANÇA. POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LEVANDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO.
... contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada contra WALTER LUIZ PONTES DE ...8.906 /94), sendo inviável a extinção da cobrança nesse momento processual. Postula o ... grau determinou a citação para pagamento do principal, honorários advocatícios que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184292320184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818429-23.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues Oliveira e outros APELADO: MARIA VALDIRENE SOUSA DE FREITAS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
.../CE contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face do efetivo pagamento do débito, ...APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5027228-83.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO APENAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA. PAGAMENTODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... LAGUNA/SC contra a sentença que, na execução fiscal ajuizada em face de ANDRE REGIS KAHNS, gou extinto o processo em razão do pagamento da dívida por força do art, 924, II, do CPC, ...EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A CONDENAÇÃO DO ENTE AO ... -
Decisão Monocrática nº 50000543220108210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PENDENTES. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Nas execuções fiscais, o recurso interposto pela Fazenda Pública não está sujeito a preparo. Art. 39 da LEF. 2. O adimplemento do crédito tributário, após o ajuizamento da...
... . EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DO ... ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PENDENTES. EXTINÇÃO. impossibilidade. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0002651-60.2012.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI MUNICIPAL DO REFIS QUE CONTÉM ISENÇÃO EXPRESSA DA VERBA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
...contra a sentença que, na execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO ... do CPC, e condenou a parte executada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ...ção em honorários advocatícios na extinção de processo como forma de viabilizar a adesão a ... -
Acórdão Nº 0003774-84.1994.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RESSALVA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FUNJURE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. QUESTÃO A SER DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RESSALVA DO ... -
Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
...76, que julgou extinta a EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de EDNÉIA MARIA POLIDO, ... espontâneo da apelada para o pagamento do débito na esfera administrativa implica em ..., o Município de Muriaé pugnou pela extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC, ... -
Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
...76, que julgou extinta a EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de EDNÉIA MARIA POLIDO, ... espontâneo da apelada para o pagamento do débito na esfera administrativa implica em ..., o Município de Muriaé pugnou pela extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC, ... -
Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
...76, que julgou extinta a EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de EDNÉIA MARIA POLIDO, ... espontâneo da apelada para o pagamento do débito na esfera administrativa implica em ..., o Município de Muriaé pugnou pela extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC, ...