extinção execução fiscal pagamento
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Acórdão nº 1.0521.17.010677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA - ADIMPLEMENTO - PRESUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA -RECURSO PROVIDO.- A extinção da execução fiscal, com fundamento no pagamento da quantia executada, depende de comprovação...
... Taveira (ordem 07), que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida em face de MARCELO PIMENTA ..., nada manifestando, o que ensejou a extinção do feito, com fundamento na presunção de ...ção do feito, enquanto não houver pagamento integral da dívida. Ainda que assim não ... -
Acórdão nº 1.0521.17.010677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA - ADIMPLEMENTO - PRESUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA -RECURSO PROVIDO.- A extinção da execução fiscal, com fundamento no pagamento da quantia executada, depende de comprovação...
... Taveira (ordem 07), que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida em face de MARCELO PIMENTA ..., nada manifestando, o que ensejou a extinção do feito, com fundamento na presunção de ...ção do feito, enquanto não houver pagamento integral da dívida. Ainda que assim não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039542820194058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803954-28.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: ANDREA VASCONCELOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
...Processo originário: Sentença de extinção da execução fiscal movida pelo Conselho l de Enfermagem/CE, em razão do pagamento.Objeto dos embargos de declaração: o acórdão ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...ARTIGO 5-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao ...fiscal. ARTIGO 6-A. As informações relativas à ...I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta ...ística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em ...
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Acórdão Nº 0014497-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE (PERDA DO OBJETO). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sabe-se que de acordo com o princípio da causalidade quem deu causa
... da demanda) e condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% ... que o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal a fim de cobrar débito tributário do ...EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0015151-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ... pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal, quando ocorre o pagamento ... -
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... usar a prerrogativa de suspensão da execução de contragarantias de que trata o art. 17 da Lei ...pagamento, com estimativas dos seus valores e do prazo .... Art. 5º Na hipótese de extinção de Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0042238-12.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pagamento do crédito tributário, não autoriza a extinção da execução proposta pela Fazenda Pública para seu recebimento, quando pendente de...
... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO" EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONOR\xC3"... -
Acórdão nº 1.0699.16.010301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO PRINCIPAL APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A extinção da execução fiscal deve ocorrer após a satisfação integral da obrigação, incluídas neste montante todas as verbas devidas em razão da propositura do feito executivo, notadamente os honorários...
...Joyce Sousa de Paula, que, em execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UBÁ em ..., julgou extinto o feito em função do pagamento do débito estampado na certidão de dívida ... da ação, motivo pela qual a extinção do feito somente poderia ocorrer com o pagamento ... -
Acórdão Nº 0024026-36.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos de origem que a execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2021 e a quitação do débito tributário pela devedora foi realizado em 20/04/2022 bem como o...
...ão da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n° 0024026-36.2021.8.27.2706, ajuizada em ... os honorários advocatícios, ante o pagamento do débito antes da citação. . Inconformado, o ... ocorrido anteriormente à citação, a extinção do feito com base no art. 487, I, do CPC sem a ... -
Acórdão nº 50001001320098210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PROSSEGUIMENTO. NÃO PODE SER EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE ANTES ESTEJAM SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.
... face de sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GUSTAVO LUIS SEGER, ... de intimação do executado para o pagamento da verba honorária e custas" e julga extinto o ...EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. “Os ônus ... -
Acórdão nº 50112612620198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO DECORRER DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO. As custas processuais e os honorários advocatícios compõem o valor total da execução fiscal; portanto, o feito não poderia ter sido extinto enquanto não adimplidas essas parcelas. APELAÇÃO PROVIDA.
... em face da sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra JOSÉ ELCIO SALVARO, julgou extinto o feito, em razão do pagamento do débito. Em suas razões recursais, alega que ... pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento ... -
Decisão Monocrática nº 50006111920108210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. É vedada a concessão da gratuidade de justiça de ofício, consoante se infere dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Em sendo vedada a concessão...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0027684-05.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Neste aspecto, observa-se que é cediço que não são devidos honorários de sucumbência quando a dívida é quitada e a inscrição na Dívida Ativa é cancelada, antes mesmo da citação do...
...ça proferida nos Autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em face de JOSÉ ... débito tributário, apta a ensejar a extinção do executivo fiscal, passa pelo recolhimento de ... de condenação da executada ao pagamento" de honorários advocatícios em ação de Execuç\xC3"... -
Acórdão Nº 0007260-64.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE GURUPI. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EQUÍVOCO. SENTENÇA CASSADA. 1- Em observância aos princípios da autotutela e da supremacia do interesse público, deve ser cassada a sentença que extingue a Execução Fiscal pelo pagamento sem que tenha ocorrido a efetiva satisfação da obrigação. (TJTO , Apelação Cível, 0007260-64.2015.8.27.2722, Rel....
...ça prolatada nos autos da ação de execução fiscal em epígrafe, ajuizada em desfavor de ...pagamento do débito em sua totalidade. . Em ... municipal, não há que se falar em extinção integral do débito requerido pela ... -
Acórdão nº 1.0699.17.012649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS INADIMPLIDOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. -A sucumbência decorre não só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra, devendo, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, arcar com as despesas processuais e com...
... da Comarca de Ubá que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UBÁ em face ... extinta a execução fiscal pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. ...Contudo, afirma que a extinção do feito se deu de modo prematuro, porquanto não ... -
Acórdão Nº 0008805-47.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DA EXECUTADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE EM QUE É DESCABIDA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, sob exame, levando-se em consideração que a parte executada não foi citada no processo...
... de Araguaína – TO que, nos autos da Execução Fiscal nº 0008805-47.2020.8.27.2706, ajuizado ... OLIVEIRA extinguiu a execução pelo pagamento, deixando de condenar os Executados ao pagamento ..., apresentou discordância quanto a extinção do feito, uma vez que, embora o débito principal ... -
Acórdão nº 50003294620138210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO NO DECORRER DO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPÕEM O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO FISCAL; PORTANTO, O FEITO NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTO ENQUANTO NÃO ADIMPLIDAS ESSAS PARCELAS. É CABÍVEL A CORREÇÃO DOS VALORES ENTRE A DATA DO PEDIDO DA PENHORA E A EFETIVA REALIZAÇÃO DESTA.
... em face da sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra RAROZ AGROINDÚSTRIA DO SUL ..., devendo ser reformada a decisão de extinção". Afirma que somente poderá ser extinta a execuç\xC3"... Juízo a quo, em razão da notícia de pagamento da dívida, julgou extinto o feito, com base no ... -
Acórdão Nº 0008048-19.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE EM QUE É DESCABIDA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, sob exame, levando-se em consideração que a parte executada não foi citada no processo...
...ública de Araguaína que, nos autos da Execução Fiscal nº 0008048-19.2021.8.27.2706, ajuizado ... com resolução de mérito, em face ao pagamento. . Sem condenação ao pagamento dos honorários ..., apresentou discordância quanto a extinção do feito, uma vez que, embora o débito principal ... -
Acórdão Nº 0008112-29.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE EM QUE É DESCABIDA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, sob exame, levando-se em consideração que a parte executada não foi citada no processo...
...ública de Araguaína que, nos autos da Execução Fiscal nº 0008112-29.2021.8.27.2706, ... com resolução de mérito, em face ao pagamento. . Sem condenação ao pagamento dos honorários ... honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida ... -
Acórdão nº 1.0699.10.010064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 924, INCISO II, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1- Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento extrajudicial do
... da Comarca de Ubá, que, nos autos da "execução fiscal", ajuizada pelo o ora apelante contra ...Juíza primeva condenou o executado no pagamento das custas processuais e dos honorários ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO ... -
Decisão Monocrática nº 50004523720148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM O PAGAMENTO INTEGRAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. Para a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (artigo 924 do Código de Processo Civil). E, conforme entendimento jurisprudencial predominante, adimplido...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ...IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM O PAGAMENTO INTEGRAL. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Decisão Monocrática nº 50036899320218210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM O PAGAMENTO INTEGRAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. Para a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (artigo 924 do Código de Processo Civil). E, conforme entendimento jurisprudencial predominante, adimplido...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ...IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM O PAGAMENTO INTEGRAL. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇ\xC3"...ão implica autorização para imediata extinção da Execução Fiscal quando o nome do(s) ...A questão da co-responsabilidade pelo pagamento da dívida ativa da Fazenda Pública é matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072928920214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807292-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: Gabriel Fernando Gomes De Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO ACERCA DO PARADEIRO DO...
... com a decisão agravada, "o juízo da execução fiscal não dispõe de meios materiais para ...ça extinguindo o feito em razão do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, ...EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. ...