extinção execução fiscal pagamento
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a ... Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO ... o prosseguimento da Execução Fiscal após a comprovação da ... ário e da Execução Fiscal por pagamento ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0087107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &
... INVIABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... SUCUMBÊNCIA. ... PROCESSO. ... DA EXECUÇÃO FISCAL ... condenação da ora agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... I - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) ... a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 2015/0013421-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 511208 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0304877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO ... DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ... pagamento do débito exequendo se ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... § 8o Na hipótese de o pagamento da dívida importar na extinção da ... de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal" e das garantias prestadas nas ações de execuç\xC3" ... execução automática da garantia prestada ocorrerão nas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ção deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará ... – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ... , de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...
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Acórdão nº 2015/0137783-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... NÇÃO DA EXECUÇÃO" FISCAL, REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO, APÓS\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... extinção" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de ... é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e ... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ...
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Acórdão nº 2015/0223881-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE ... de que, havendo a previsão de pagamento, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...