extinção execução fiscal pagamento
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de ... III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ... em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção desta, a utilização e o pagamento de remuneração decorrente da exploração pela ... III – dissolução, liquidação e extinção; e ... IV – participação em competição ... o conselho de administração e o conselho fiscal são órgãos de existência obrigatória e ... – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de ... é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e ... têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenci\xC3" ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria‑executiva ... § 1º O estatuto ...
- Acórdão nº REsp 1198959 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... IV - de Atas do Conselho Fiscal; ... V - de presença dos Associados nas ... social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante ... A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção ... III – um Conselho Fiscal ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 10. O ... Art. 23. Na hipótese de extinção da Adaps, o seu patrimônio e os legados, as ... § 3º É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente ao servidor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Acórdão nº 50003260620178210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. Para a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (artigo 924 do Código de Processo Civil). E, conforme entendimento jurisprudencial predominante, adimplido o débito principal, na via administrativa, quando já ajuizada a
... da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal nº. 5000326-06.2017.8.21.0134/RS que ... advocatícios, verifico que após a extinção do processo com base no artigo 924, II, do CPC, o ... intimação da parte executada para o pagamento dos valores devidos a título de honorários ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, ... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... ário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa do nu ... ção de móveis e de planejamento ou execução de obras congêneres, por adminstração ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo acostados aos autos de execução" em apenso, onde se verificam: a procedência do d\xC3" ... e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o ... pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito ... 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005482920154058405), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000548-29.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERREIRA DE MELO NETO ADVOGADO: Yago Joseh Nunes De Medeiros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO...
... face de sentença que extinguiu esta execução fiscal, por conta do pagamento da dívida ... Em ... , o pagamento da dívida é causa de extinção da execução, tendo sido informado pela própria ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ICT privadas ... I - a sua regularidade jurídica e fiscal"; e ... II - a sua qualificação técnica e econ\xC3" ... ou em instrumento de cooperação, o pagamento" de custos relativos ao deslocamento, à instalaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Ocorrendo a extinção ou sucessão a qualquer título de pessoa ... cobrança, pela SUDAM, mediante executivo fiscal e sem prejuízo das demais sanções cabíveis ... gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais, ... execução do mesmo ... § 2º A atualização de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.055093-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.- Não há falar-se em erro de fato para fins rescisórios de sentença transitada em julgado, se o erro alegado
... ordem 2/PJE), que julgou extinta a execuo fiscal, pelo cumprimento da obrigao tributria. Aduz, em ... , e 156, I, do Cdigo Tributrio Nacional (pagamento da dvida). Isso, alis, ficou consignado pelo Juzo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.055093-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.- Não há falar-se em erro de fato para fins rescisórios de sentença transitada em julgado, se o erro alegado
... ordem 2/PJE), que julgou extinta a execuo fiscal, pelo cumprimento da obrigao tributria. Aduz, em ... , e 156, I, do Cdigo Tributrio Nacional (pagamento da dvida). Isso, alis, ficou consignado pelo Juzo ... -
Acórdão Nº 0015810-41.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VOTO ... AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO NOTICIADO PELA ...
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Acórdão Nº 0013161-26.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 50089596620218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO MANTIDA. PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade do Auto de ... 170657/2021, julgando extinta a execução fiscal nº 5004465-61.2021.8.21.0004 ... Sustenta que o ... a Fazenda Pública está dispensada do pagamento de custas processuais e honorários ... , resta nula a CDA nº 170657/2021 e extinção da execução fiscal, fulcro no artigo 156, I, do ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃOINTECORRENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL DAPARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO ACÓRDÃORECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACRESCENTARCONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOADVOGADO. NÃO CABIMENTO....
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Decisão Monocrática nº 50005770220108210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA DESCONSITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO.
... apelação cível. execução fiscal. extinção da execução pelo pagamento ...