extinção execução fiscal pagamento
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Acórdão nº 2015/0223881-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE ... de que, havendo a previsão de pagamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de ... ósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor ... § 1° ... I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei n° 6.024, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 5-A ... O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao ... fiscal ... ARTIGO 6-A ... As informações ... I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta ... ística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... propositura da execução fiscal)" ... pagamento ... extinção ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375026 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da ... contexto, o ajuizamento indevido e a extinção do feito após a contratação de advogado pelo ... -
Acórdão nº 2010/0221903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da ... contexto, o ajuizamento indevido e a extinção do feito após a contratação de advogado pelo ... -
Acórdão nº 2015/0032209-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DA ... FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ... ória ou dos Embargos à Execução ... de que, havendo a previsão de pagamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel ... fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da ... ... § 3o É facultado o pagamento do débito consolidado de que trata ... ção, de fusão ou de cisão ou de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da ...
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Acórdão nº 2014/0288966-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante a quem cabe o ônus do pagamento das despesas processuais, implica reexame dos elementos f
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Acórdão nº 2015/0061789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com
... ção, o Município requereu a extinção ... o pagamento integral do débito, nos termos ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... pagamento de contribuições relativas a competências ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão nº 2016/0003812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar
... EXECUÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2003/0058737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. A extinção da execução em decorrência do pagamento do ...
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Acórdão nº 2015/0307718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... de origem legitimou o ato de extinção ... determinação para pagamento do preparo, cuja necessidade de ...
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Acórdão nº 2013/0094481-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... pagamento de honorários advocatícios em ... decorrência da extinção ...
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Acórdão nº 2015/0199809-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO FIRMADO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS
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Acórdão nº 2013/0380448-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL ... EXECUÇÃO" FISCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO \xC2" ... OCORRE PELO PAGAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ... extinção ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...