extinção execução fiscal pagamento
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2916 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ...
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Acórdão nº 2007/0271501-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 26 da Lei nº 6.830/80, a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ... devedor, exonera a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais ... Recurso especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ... § 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... Art. 51 - O acesso ao Juizado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... não declarada não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2009/0006935-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A presente exceção de pré-executividade perdeu seu objeto em face da extinção da execução fiscal. Contudo, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, eis que o feito foi...
... PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... 1. A presente ... -
Acórdão nº 2010/0190825-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUAS CDAS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA ... PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DO ... 1. Discute-se nos autos se a extinção da execução fiscal após a citação do devedor ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O ... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica ... IV - as formas de extinção admitidas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ... de natureza não tributária, para extinção" de débitos do Simples Nacional ... § 10. Os cr\xC3" ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ...
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Acórdão nº REsp 1263278 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que a Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba foi extinta a seu pedido, com base em documento que demonstraria o pagamento do crédito tributário. 2. Posteriormente,...
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Acórdão nº 2006/0111396-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL ... PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO AL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL ... I - A ... À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2008/0002746-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ARTS. 26 E 39 DA LEI ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073276 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO CURSO DO FEITO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção da execução fiscal no curso do feito, pelo adimplemento do débito, não exime o devedor do pagamento da verba honorária.
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO CURSO DO FEITO ... do débito, não exime o devedor do pagamento da verba honorária ... 2. Constatada a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento ... § 2o O pagamento poderá retroagir até 1o de março de 2008 se o ... 2008 e passará a integrar quadro em extinção, submetido à Lei no 7.596, de 10 de abril de ...
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Acórdão nº REsp 1244347 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADES\xC3" ... A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO" À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO N\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0050368-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADES\xC3" ... A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO" À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO N\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44067 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050246220214050000), 14-09-2021
PJE 0805024-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de...
... de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da ... foi acolhida para reconhecer a extinção da execução fiscal em relação a parte dos ... -
Acórdão nº 2006/0161067-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando da extinção ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que ... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... "Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de ...
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Acórdão nº 2007/0211111-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DO DÃBITO. EXECUÃÃO FISCAL EXTINTA, ANTE ...