extinção punibilidade
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Acórdão nº 2013/0127343-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ...
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Acórdão nº 2009/0196422-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA DENÚNCIA. LEI Nº 10.684/2003. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ... NÃO-CABIMENTO. ... INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0271005-3 de T6 - SEXTA TURMA
... atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia ... formal da denúncia ...
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Acórdão nº 2015/0227106-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ANTE A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA QUANTO AOS DEMAIS AUTORES DO FATO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. INICIAL AINDA NÃO RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO...
... INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ
Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade
O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em jul... -
Acórdão nº 2014/0127561-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de...
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Acórdão nº 2014/0076916-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada...
- Acórdão nº 2015/0214341-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0106634-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ANALÓGICA ... 9.249/1995 ... 10.684/2003. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. COAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da conduta, a presença de causa de extinção de ... punibilidade ou ainda da ...
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Acórdão nº 2016/0207041-4 de T5 - QUINTA TURMA
... a pena definitiva anterior, o prazo de extinção ... punibilidade e não mais da data do trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 2014/0153574-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a pena definitiva anterior, o prazo de extinção ... punibilidade e não mais da data do trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 2001/0081665-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... 1. Não há ...
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Acórdão nº 2008/0264207-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Punibilidade (extinção). Prescrição (redução do prazo/réu maior de ...
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Acórdão nº 2003/0014196-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO ... Transcorrido o ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... CRIMINAL. ... PUNIBILIDADE. ... DECADÊNCIA. ... tenho sido acolhida para reconhecer a extinção da ... -
Acórdão nº 2015/0189854-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. O trancamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0118435-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE ... 1. Os embargos de declaração, no \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0320538-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO COMPUTADO SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. ILEGALIDADE. ART. 119 DO CP. AS PENAS PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. ...
... de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de ... -
Acórdão nº 2014/0174045-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2014/0082906-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE" ... RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO\xC2" ... extinção" da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva ... 9. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0261967-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. § 2º DO ART. 342 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0088973-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Embora a denúncia afirme que os equipamentos apreendidos poderiam vir a causar danos a terceiros, o órgão acusatório deixou de indicar elementos concretos da...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. EXTINÇÃO" ... DA PUNIBILIDADE. ... 1. Tratando-se de imputação anterior \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0041344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da ...