extorsão qualificada pela morte
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Acórdão nº 2005/0145666-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO DE PENA. COMUTAÇÃO. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.930/94, QUE O INCLUIU NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "1. Em sendo a comutação de pena uma das espécies de indulto, tem-se como incabível a sua concessão aos crimes hediondos, na letra do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. 2. É firme o entendimento do...
...5). Pugna, ao final, pela concessão da ordem para que seja reformado o ...II - latrocínio;. III - extorsão qualificada pela morte;. IV - extorsão mediante ... -
Acórdão nº 0007190-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), EXTORSÃO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, §1º, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). PACIENTE PRESO DESDE O DIA 12/08/2016. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
...EXTORSÃO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA. DE FOGO E CONCURSO DE ...e II, do Código Penal), extorsão qualificada por concurso. de agentes e uso de arma de fogo ...pela defesa do próprio Paciente. Verifica-se, então, ...ameaçando-as de morte, exigirem o pagamento de vultosas. quantias para ... -
Controle Social da Política de Direitos ao Adolescente em Conflito com a Lei
... Doutora e Mestre em Educação pela Universidade São Paulo/ . Faculdade de ... nos casos de homicídio, latrocínio e extorsão qualificada pela morte, quando o adolescente ...
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Acórdão nº 0000269-17.2010.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA PARA TENTATIVA E HOMICÍDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – DELITO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME– FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE...
...APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. PRELIMINARES ... causas de aumento ou diminuição, razão pela qual mantenho definitiva a pena de 22 (vinte e ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Na situação dos autos, ele fora denunciado pela suposta prática do crime de peculato, em virtude ... Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ...Na forma qualificada, a pena será aumentada da terça parte. 9.1. ... particular contra a forma especial de extorsão cometida pelo funcionário, que se vale, para a ...
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Acórdão nº 50580358620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU A EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO E DETERMINOU A EXIGÊNCIA DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA RELATIVO AOS CRIMES COMUNS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME (REQUISITO OBJETIVO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE...
... (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática de crimes de tráfico de drogas, tendo ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 50450975920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FURTO. ROUBO. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU A EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO E DETERMINOU A EXIGÊNCIA DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA RELATIVO AOS CRIMES COMUNS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME (REQUISITO OBJETIVO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS...
... 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, pela prática de crimes de furto, roubo e tráfico de ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 51047274620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 112, § 5º, da LEP), o que difere do caso concreto, em que não...
... (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática de delito de tráfico de entorpecentes, ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 50756396020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 112, § 5º, da LEP), o que difere do caso concreto, em que não...
... reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, por ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 50952543620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 112, § 5º, da LEP), o que difere do caso concreto, em que não...
... 33 anos, 03 meses e 08 dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubos majorados e ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 51068865920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 112, § 5º, da LEP), o que difere do caso concreto, em que não...
... porquanto condenado, dentre outros crimes, pela prática de crime de tráfico de drogas – ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 51046382320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 112, § 5º, da LEP), o que difere do caso concreto, em que não...
... VOTO . . O recorrido cumpre pena pela prática de crimes de tráfico de drogas e ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 51175748020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 112, § 5º, da LEP), o que difere do caso concreto, em que não...
... reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática dos delitos de homicídio e tráfico de ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 50953331520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 112, § 5º, da LEP), o que difere do caso concreto, em que não...
... 02 meses, atualmente, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 50793438120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 112, § 5º, da LEP), o que difere do caso concreto, em que não...
... pena de 06 anos e 02 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas e ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 50951824920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 112, § 5º, da LEP), o que difere do caso concreto, em que não...
...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ... II – roubo: . a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão nº 50288856020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PACOTE ANTICRIME. MANUTENÇÃO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS TRATA-SE DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, VISTO QUE O SITUA AO LADO DE DELITOS HEDIONDO, O QUE ENSEJA A CONCLUSÃO ACERCA DA INTENÇÃO LEGISLATIVA DE CONCEDER MAIOR RIGIDEZ AO MENCIONADO DELITO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A...
... de drogas possui tratamento diferenciado pela Constituição Federal - artigo 5º, inciso ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Decisão Monocrática nº 51138705920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 05-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Lei nº 13.964/2019 não promoveu qualquer recrudescimento em relação à situação do reeducando, visto que o Pacote Anticrime apenas aglutinou, em um...
...02/09). Nas razões, o agravante pugnou pela reforma da v. decisão, sustentando que as ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...157, § 3º); . III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo, magistrado federal, “pela" prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1\xC2"... à vista de superveniente ameaça de morte, direcionada a uma das testemunhas-chave das ...CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... MENEZES, peticionária, devidamente qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por ...
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Acórdãos nº 0007476-30.2016.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, ANTE A INÉRCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
... julgue inconveniente a solução dada pela Lei. A incidência de causas de ... a verdade (indevidamente qualificada como 'absoluta', 'material' ou ... lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º), quando ... 157, §3º, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, §2º); ... -
nº 2004.33.00.002362-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2004
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I, DA LEI Nº 6.368/76). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ERRO DE TIPO. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO (ART. 2º, § 1º, DA LEI 6.368/76). 1. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão de substância entorpecente (cocaína), com destino à Cidade de...
...pela prática do delito de tráfico internacional de ... que considera hediondos (latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante ... -
Acórdão nº 2006.01.99.044989-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. 1. A vedação à progressão do regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos é inconstitucional. Fere o inciso XLVI, do art. 5º, da Constituição Federal. Essa vedação é tão hedionda como o...
... de reclusão e 90 (noventa) dias- multa, pela prática dos crimes capitulados no art. 12, ... Lei, ou seja, nos de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante ... -
Acórdão nº 2006.01.99.044989-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. 1. A vedação à progressão do regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos é inconstitucional. Fere o inciso XLVI, do art. 5º, da Constituição Federal. Essa vedação é tão hedionda como o...
... de reclusão e 90 (noventa) dias- multa, pela prática dos crimes capitulados no art. 12, ... Lei, ou seja, nos de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante ... -
Acórdão nº 51078141020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o juízo de execução afastou a hediondez do delito previsto no caput do artigo 33 da Lei de Drogas. No entanto, não é o que se depreende da leitura do artigo 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal bem como do artigo 2º da Lei 8.072/90. A alteração decorrente da Lei 13.964/19 somente afasta a...
... TIPO DE AÇÃO: Extorsão mediante seqüestro (art. 159) ...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...ção; II – roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § ...157, § 3º); III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ... -
Acórdão Nº 5022765-39.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. DECISÃO QUE APLICA LEI MAIS BENÉFICA AO CRIME HEDIONDO, RECONHECENDO A REINCIDÊNCIA GENÉRICA, PORÉM AGRAVA A SITUAÇÃO DO APENADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMUNS. COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DISTINTOS PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS. EXAME DA...
...pela Defensoria Pública, argumentou o que "havia ...I e II, do Código Penal -, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ima, ocorrência de lesão corporal ou morte - art. 158, § 3º, do Código Penal - e posse ...