extradição no brasil
-
Decisões Monocráticas nº 1528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
EXTRADIÇÃO ... PEDIDO PRINCIPAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... alegação defensiva de excesso de prazo ou de fortes laços com o Brasil ... Reitera-se: a Extradição já foi parcialmente deferida, desde ...
-
Decisão monocrática Nº 1077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-12-2022
Prisão preventiva para extradição. Atuação substitutiva. Art. 13, VIII, do RISTF. Pedido formalizado pela ... á ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização ...
-
Decisões Monocráticas nº 862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
DECISÃO Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Interpol, em desfavor do nacional argentino Alejandro ... á ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização ...
-
Decisões Monocráticas nº 861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
DECISÃO Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Interpol, em desfavor do nacional argentino Martin Cesar ... á ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização ...
-
Decisões Monocráticas nº 903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO FORMULADA PELA POLÍCIA FEDERAL ... REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS ... Relatório O Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil, pelos delegados de Polícia Federal, representa pela prisão preventiva ...
-
Decisão monocrática Nº 1136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição formulado pelo Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, em ...
-
Decisões Monocráticas nº 914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO FORMULADA PELA POLÍCIA FEDERAL ... REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS ... Relatório O Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil, pelos delegados de Polícia Federal, representa pela prisão preventiva ...
-
Decisões Monocráticas nº 872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
DECISÃO Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Interpol, em desfavor do nacional britânico DEAN PAUL ... á ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização ...
-
Decisões Monocráticas nº 917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO FORMULADA PELA POLÍCIA FEDERAL ... REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS ... Relatório O Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil, pelos delegados de Polícia Federal, representa pela prisão preventiva ...
-
Decisões Monocráticas nº 900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Organização Internacional de Polícia Interpol, em ... á ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização ...
-
Decisões Monocráticas nº 898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Enero de 2019
Decisão: O Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, com fundamento no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 13.445/2017, sentou pela prisão cautelar para fins de extradição do nacional sul-coreano DONG YOUNG LEE (ou DONGYOUNG LEE), para que ...
-
Decisões Monocráticas nº 887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
Decisão: O Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, com fundamento no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 13.445/2017, sentou pela prisão cautelar para fins de extradição do nacional chileno FRANCISCO JAVIER FUENTES ROCA, para que responda a ...
-
Decisão da Presidência nº 887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
Decisão: O Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, com fundamento no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 13.445/2017, sentou pela prisão cautelar para fins de extradição do nacional chileno FRANCISCO JAVIER FUENTES ROCA, para que responda a ...
-
Decisões Monocráticas nº 932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
DECISÃO PRISÃO CAUTELAR EXTRADIÇÃO REVOGAÇÃO INDEFERIMENTO ... O assessor Edvaldo Ramos Nobre prestou ... Afirmou encontrar-se custodiado, ante a prática de crime no Brasil, na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, no Estado de Roraima ...
-
Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
Decisão: O Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, com fundamento no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 13.445/2017, sentou pela prisão cautelar para fins de extradição do nacional uruguaio PABLO ALVARO MUNIZ VILLAR, também conhecido como EL ...
-
Decisões Monocráticas nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
Decisão: O Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, com fundamento no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 13.445/2017, sentou pela prisão cautelar para fins de extradição do nacional uruguaio PABLO ALVARO MUNIZ VILLAR, também conhecido como EL ...
-
Decisões Monocráticas nº 929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
Decisão: O Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, com fundamento no artigo 84, § 2º, da Lei nº 13.445/2017, representou pela prisão cautelar para fins de extradição do nacional sul-coreano CHANG KI PARK, para que responda a processo penal ...
-
Decisão da Presidência nº 927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
Decisão: O Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, com fundamento no artigo 84, § 2º, da Lei nº 13.445/2017, representou pela prisão cautelar para fins de extradição do nacional argentino LUIS CARLOS NEUBERGER, para que responda a processo ...
-
Decisões Monocráticas nº 927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
Decisão: O Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, com fundamento no artigo 84, § 2º, da Lei nº 13.445/2017, representou pela prisão cautelar para fins de extradição do nacional argentino LUIS CARLOS NEUBERGER, para que responda a processo ...
-
Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
... extradição" para o Brasil. Dessa forma, a prisão processual \xC2" ...
-
Decisão da Presidência nº 1454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... : Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO ... AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ... REEXAME DE ... que o extraditando permaneceu preso para fins de extradição no Brasil; (iii) progressão de pena no sistema peruano; e (iv) condições ...
-
Decisão monocrática Nº 224301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... Extradição 1.685/DF ... Na espécie, a Primeira Turma desta Suprema Corte ... que o extraditando permaneceu preso para fins de extradição no Brasil; e (iii) o compromisso de afastar a pena acessória de inabilitação ...
-
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... ao Programa de Mestrado em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com ... 2 Doutor em Direito da Integração ... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... Ȃ que não satisfaça às condições ... - Decreto nº 4.152 de 07/03/2002. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA COREIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 1 DE SETEMBRO DE 1995.
- Decreto nº 5.258 de 27/10/2004. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.