extrajudicial prescricao titulo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo...

Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de prescrição intercorrente. Rejeitada. Cheque. Sustado. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Inexecução do contrato originário. Má-fé do atual portador do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Inversão da sucumbência. Incabível. Recurso...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA, IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PROCESSO SUSPENSO NA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/2015 - MARCO INICIAL - REGRA EXEPCIONAL - PRAZO DE CINCO ANOS - ART. 206, §5º, INC. I, CC - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - CONTAGEM ININTERRUPTA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PROCESSO SUSPENSO NA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/2015 - MARCO INICIAL - REGRA EXEPCIONAL - PRAZO DE CINCO ANOS - ART. 206, §5º, INC. I, CC - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - CONTAGEM ININTERRUPTA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA AFASTADA. 1. Caso concreto em que não se verifica inércia da parte exequente por período superior ao do lustro prescricional, na esteira da r. decisão objurgada, a fim de justificar o decreto de prescrição intercorrente. 2. Credor que, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC/73 - FLUÊNCIA DO PRAZO - CONSUMAÇÃO VERIFICADA.1. Segundo precedente do STJ, firmado em IAC, nas causas regidas pelo CPC/73, incide prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MORA NA CITAÇÃO - MOROSIDADE ORIUNDA DO PODER JUDICIÁRIO - PENHORA VEÍCULO - BEM UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE DECLARADA.1- O despacho que ordena a citação é o ato que interrompe o curso da prescrição (art. 240, §1º, do CPC). Assim, se a citação foi...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MORA NA CITAÇÃO - MOROSIDADE ORIUNDA DO PODER JUDICIÁRIO - PENHORA VEÍCULO - BEM UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE DECLARADA.1- O despacho que ordena a citação é o ato que interrompe o curso da prescrição (art. 240, §1º, do CPC). Assim, se a citação foi...

PROCESSO Nº: 0804405-11.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TRAMITAÇÃO LENTA DO PROCESSO JUDICIAL POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001637-51.2008.8.05.0208, Relator(a): Pilar Celia

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, QUE ESTEJA CARACTERIZADA A INÉRCIA DO CREDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - INDEVIDO- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em caso de extinção da execução por reconhecimento de prescrição intercorrente em que não houve impugnação do executado sobre o crédito cobrado, incabível a fixação de honorários em favor do advogado do executado. Aplicação do...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - BENS PENHORÁVEIS - AUSENCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. De acordo com recente entendimento do colendo STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens para a penhora não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

PROCESSO Nº: 0808804-19.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra ADVOGADO: Cristiane Meireles Dos Santos Souza APELADO: JOSE WILSON DE AQUINO ARAUJO ADVOGADO: Ana Cristina Madruga Estrela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. MANUTENÇÃO.A decretação da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de promoção de qualquer ato pela parte interessada tendente à perseguição de seu crédito, por certo lapso de tempo.Não se pode obstar a penhora pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CPC PELA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE INICIA APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA ART. 921, §1º E §4º, DO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXEQUENTE. Não constatada a inércia do exequente, mormente porque devidamente formada a relação processual e aos embargos à execução foram obrigatoriamente atribuído efeito suspensivo, uma vez que interpostos n vigência do art. 739, §1º do CPC/1973, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXEQUENTE. Não constatada a inércia do exequente, mormente porque devidamente formada a relação processual e aos embargos à execução foram obrigatoriamente atribuído efeito suspensivo, uma vez que interpostos n vigência do art. 739, §1º do CPC/1973, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. NOTA PROMISSÓRIA. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.- Para a configuração da prescrição intercorrente, há necessidade de comprovação da desídia do exequente.- A ocorrência de tentativas infrutíferas de citação do devedor não significa inércia do exequente na condução do feito a autorizar

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. SISTEMA HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO ATESTADO PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da tese referente à prescrição alegada somente em agravo regimental caracteriza inovaç