extrajudicial significado

18896 resultados para extrajudicial significado

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0098105-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... de gestão temerária em intervenção e liquidação extrajudicial pelo Banco Central, e os acórdãos paradigmas, de seu lado, referem-se ... de Justiça emprestar, no julgamento do recurso especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido, sendo inviável, ...
  • Acórdãos nº 1005386-08.2017.8.26.0322 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
    ... 2. Interesse de agir Sem significado a existência de duplicatas consubstanciando título executivo extrajudicial Interessa que a opção pela ação monitória não ...
  • Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdãos nº 1005976-95.2015.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2015
    ... ção tal representando típica confissão extrajudicial (CPC, art. 353). Sem significado o fato de não ter ...
  • Acórdãos nº 0002583-15.2013.8.26.0547 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
    ... 2. Interesse de agir Sem significado a existência de duplicatas consubstanciando título executivo extrajudicial Interessa que a opção pela ação monitória não ...
  • A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015

    O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...

    ... vii) quanto ao primeiro significado, concluímos que a autocomposição extrajudicial pode recair tanto sobre direitos disponíveis quanto indisponíveis; viii) no tocante ao segundo ...
  • Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
    ... quimeras e abstrações, destituídas de significado jurídico e normativo ... 5. O papel de garantia da assistência ... Não comprovação no caso ... 10. Acordo extrajudicial formulado. Objeto consistente nos valores ... retidos dos duodécimos ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato com a Lei de ... Imprensa, ... 6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de ... Reafirmar, e assim ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...

    ... em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta poupança, sob o fundamento de ... Em consulta ao significado" do chamado \"CRED TEV\", é possível verificar que se trata de uma transfer\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000910-54.2017.5.02.0706)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O NOVO TITULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

    ... 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ... ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20766-81.2018.5.04.0010)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se...

    ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À ... APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001260-14.2016.5.02.0468)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma

    ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL". PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITA\xC3" ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
  • Acórdão nº 1.0312.12.001647-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 19.971, DE 2011. FACULDADE CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INSUSTENTÁVEL. RECURSO PROVIDO.1. Consiste o interesse processual na utilidade e necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...

    ... privado, de proteo ao crdito, bem como promover o protesto extrajudicial da certido de dvida ativa. ( ... ) 3. O previsto neste artigo no impede o ... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado pela jurisprudncia, qual ...
  • Acórdão nº 1.0312.12.001647-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 19.971, DE 2011. FACULDADE CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INSUSTENTÁVEL. RECURSO PROVIDO.1. Consiste o interesse processual na utilidade e necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...

    ... privado, de proteo ao crdito, bem como promover o protesto extrajudicial da certido de dvida ativa. ( ... ) 3. O previsto neste artigo no impede o ... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado pela jurisprudncia, qual ...
  • Acórdão nº 1.0024.16.026889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A 17.500 UFEMG - LEI ESTADUAL Nº. 19.971/11 - FACULDADE CONFERIDA À FAZENDA ESTADUAL - ANULAR A SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei Estadual nº. 19.971/11, a Fazenda Estadual está autorizada a não ajuizar execuções fiscais com cobranças inferiores a 17.500 UFEMGS, o

    ... Afirma que a representao judicial e extrajudicial do Estado privativa do detentor do cargo de Procurador do Estado, e que ... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado pela jurisprudncia, qual ...
  • Acórdão nº 1.0024.16.026889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A 17.500 UFEMG - LEI ESTADUAL Nº. 19.971/11 - FACULDADE CONFERIDA À FAZENDA ESTADUAL - ANULAR A SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei Estadual nº. 19.971/11, a Fazenda Estadual está autorizada a não ajuizar execuções fiscais com cobranças inferiores a 17.500 UFEMGS, o

    ... Afirma que a representao judicial e extrajudicial do Estado privativa do detentor do cargo de Procurador do Estado, e que ... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado pela jurisprudncia, qual ...
  • Acórdão nº 1.0707.11.015512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI 19.971/2011 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFICIÊNCIA E BAIXO CUSTO - DEVER DE OBSERVÂNCIA - VIA EXTRAJUDICIAL - MAIS ADEQUADA À INTENÇÃO DA LEI - EFEITO TRANSLATIVO - PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O vocábulo "autorizar" da Lei 19.971/2011 tem significado de dever, e o

    ... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado pela jurisprudncia, qual ... dos crditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial da Certido de Dvida Ativa - CDA - e inscrever o nome do devedor no ...
  • Acórdão nº 1.0040.12.012279-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEI 19.971/2011- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFICIÊNCIA E BAIXO CUSTO - DEVER DE OBSERVÂNCIA - VIA EXTRAJUDICIAL - ADEQUADA À INTENÇÃO DA LEI - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO. 1. O vocábulo "autorizar" da Lei 19.971/2011 tem significado de dever, e o procurador não pode exercer o ato negativo de ajuizamento de ações ou de...

    ... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado pela jurisprudncia, qual ... dos crditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial da Certido de Dvida Ativa - CDA - e inscrever o nome do devedor no ...
  • Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT

    ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou ao de execuo de titulo extrajudicial, visando satisfao de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta ... do tema contemporneo pertinente "reserva do possvel", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (art ...
  • Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT

    ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou ao de execuo de titulo extrajudicial, visando satisfao de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta ... do tema contemporneo pertinente "reserva do possvel", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (art ...
  • Acórdão nº 1.0223.14.028667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei

    ... embasa a ao executiva caracteriza-se como ttulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 5, 6, da Lei n 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica), bem ... do tema contemporneo pertinente "reserva do possvel", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado no ...
  • Acórdão nº 1.0223.14.028667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei

    ... embasa a ao executiva caracteriza-se como ttulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 5, 6, da Lei n 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica), bem ... do tema contemporneo pertinente "reserva do possvel", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado no ...
  • Acórdão nº 1.0223.14.023132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei

    ... embasa a ao executiva caracteriza-se como ttulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 5, 6, da Lei n 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica), bem ... do tema contemporneo pertinente "reserva do possvel", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado no ...

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