extrajudicial significado
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0098105-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO SOBRE REGRA TÉCNICA. FALTA DE IDENTIDADE DE OBJETO. 1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em qualquer caso, inexistente na espécie, com a transcrição...
... de gestão temerária em intervenção e liquidação extrajudicial pelo Banco Central, e os acórdãos paradigmas, de seu lado, referem-se ... de Justiça emprestar, no julgamento do recurso especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido, sendo inviável, ... -
Acórdãos nº 1005386-08.2017.8.26.0322 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
Apelação – Duplicatas – Ação monitória – Sentença de rejeição dos embargos – Irresignação improcedente. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação – Inconsistência – Condições da ação que, representando matéria de ordem pública, podem ser alegadas a qualquer tempo. 2. Interesse de agir – Sem significado a existência de duplicatas consubstanciando título executivo extrajudicial –...
...2. Interesse de agir Sem significado a existência de duplicatas consubstanciando título executivo extrajudicial Interessa que a opção pela ação monitória não ... -
Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E DO CORREGEDOR-GERAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RATIFICAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou pedido de reintegração do...
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Acórdãos nº 1005976-95.2015.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2015
Apelação. Ação de manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença de rejeição do pedido. Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões. Peça recursal que cumpre satisfatoriamente o requisito do art. 514, II, do CPC. Irresignação improcedente. Autor que não se desincumbe do ônus de demonstrar a que título vinha exercendo posse sobre o imóvel. Elementos dos autos, destacando-se o histórico de...
...ção tal representando típica confissão extrajudicial (CPC, art. 353). Sem significado o fato de não ter ... -
Acórdãos nº 0002583-15.2013.8.26.0547 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
Apelação – Duplicatas – Ação monitória – Sentença de rejeição dos embargos – Confirmação. 1. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de perícia contábil para apuração do débito ou dos valores pagos – Débito apurável mediante singelas operações aritméticas – Demonstrativo de cálculo, em que computados os valores pagos, e extrato bancário não impugnados. 2. Interesse de agir – Sem...
...2. Interesse de agir Sem significado a existência de duplicatas consubstanciando título executivo extrajudicial Interessa que a opção pela ação monitória não ... -
Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO. REPASSE OBRIGATÓRIO DE RECURSOS POR DUODÉCIMOS. INTERPRETAÇÃO DO
...quimeras e abstrações, destituídas de significado jurídico e normativo. 5. O papel de garantia da assistência judiciária ...Não comprovação no caso. 10. Acordo extrajudicial formulado. Objeto consistente nos valores. retidos dos duodécimos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... vii) quanto ao primeiro significado, concluímos que a autocomposição extrajudicial pode recair tanto sobre direitos disponíveis quanto indisponíveis; viii) no tocante ao segundo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato com a Lei de. Imprensa, ...6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de. Direito. Reafirmar, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...
... em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta poupança, sob o fundamento de .... . . . Em consulta ao significado" do chamado \"CRED TEV\", é possível verificar que se trata de uma transfer\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000910-54.2017.5.02.0706)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O NOVO TITULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
...1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. . ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O ... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20766-81.2018.5.04.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se...
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À . APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001260-14.2016.5.02.0468)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... -
Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT
... DE MINAS GERAIS ajuizou ação de execução de titulo extrajudicial, visando à satisfação de multa prevista em Termo de Ajustamento de ... contemporâneo pertinente à "reserva do possível", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. ... -
Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT
... DE MINAS GERAIS ajuizou ação de execução de titulo extrajudicial, visando à satisfação de multa prevista em Termo de Ajustamento de ... contemporâneo pertinente à "reserva do possível", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. ... -
Acórdão nº 1.0223.14.028667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei
... a ação executiva caracteriza-se como título executivo extrajudicial", nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil P\xC3"... contemporâneo pertinente à "reserva do possível", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado não ... -
Acórdão nº 1.0223.14.028667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei
... a ação executiva caracteriza-se como título executivo extrajudicial", nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil P\xC3"... contemporâneo pertinente à "reserva do possível", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado não ... -
Acórdão nº 1.0223.14.023132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei
... a ação executiva caracteriza-se como título executivo extrajudicial", nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil P\xC3"... contemporâneo pertinente à "reserva do possível", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado não ... -
Acórdão nº 1.0223.14.023132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei
... a ação executiva caracteriza-se como título executivo extrajudicial", nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil P\xC3"... contemporâneo pertinente à "reserva do possível", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10780-97.2018.5.03.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... . da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção . monetária, e a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... o acerto da sua quantificação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo ...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
...Prova disso são os casos em que se analisa a execução extrajudicial ou o desaparecimento forçado de sindicalistas. Nestes casos é possível ...Peru, a Corte aprofunda a discussão sobre o significado da execução extrajudicial de sindicalistas e seu impacto na liberdade ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção; e o procedimento da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos procedimentos especiais de ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(ob. cit., p. 159-160). Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos. fundamentais e, especialmente, os direitos fundamentais ...Estamos diante de um caso de confissão extrajudicial, com. força para provar a conversa e seu conteúdo, de forma. ...