extrajudicial significado
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Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... que “a história do direito tem de evitar a reificação do significado dos valores, categorias ou conceitos, já que estes – por dependerem ... que as arras servem, como tampouco é a resolução extrajudicial da relação obrigacional 29 que justifica, no ordenamento jurídico, a ...
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Delação Premiada
... legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A incidência ... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DO SEGURO DPVAT. I. Tendo sido a ação de cobrança de seguro DPVAT ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DO SEGURO DPVAT. I. Tendo sido a ação de cobrança de seguro DPVAT ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Legislação
... Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição ... , dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... noção de direito real nos termos da Convenção deve ter um significado autônomo, centrando-se nos efeitos do direito na lei do Estado onde se ... Com relação ao divórcio extrajudicial realizado no exterior, dispondo sobre bem imóvel no Brasil, importar ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Uadi Lammêgo Bulos, 3 por sua vez, pondera que o significado do direito à vida é amplo, “porque ele se conecta com outros, a ... de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial" e a falência do empresário e da sociedade empresária. 65 Referido ato n\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80" ... "DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... ORDINATÓRIO 8004268-28.2020.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Exequente: Banco Santander Noroeste S/a Advogado: ... Em busca do significado da marcação “desconhecido” no AR, consta no site 'Documento do ...
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Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... (3) Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central ...
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Do direito das famílias
... 733 do CPC/2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do casal ... O texto legal ... ao concubinato (que seria o da modalidade impura no seu significado de origem) ... Ainda com mais precisão, Francisco José Cahali relata ...
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Dos Embargos à Execução
... /2006, essa doutrina ficou restrita à execução de título extrajudicial; com as exceções dos arts. 730 e 741 (execução contra a Fazenda ... Qual o significado de "de imediato"? Pelo léxico, seria "em seguida" ao término da praça ...
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Direito processual do trabalho
... à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial”. Corresponde, por sua vez, a uma modalidade de contrato celebrado após ... absoluto, de amplitude que não se restrinja a abstração do significado da liberdade, mas principalmente, na necessidade da sua concretização, ...
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Acordao N° 1751466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação. Título executivo extrajudicial. Acordo, suspensão. Artigo 922 do código de processo civil. Sentença de extinção. Novação. Não caracterizada. Recurso provido. 1. A norma prevista no art. 361 do cc exige inequivocamente a existência da vontade de novar (agrg no ag 1414193/rj, rel. Ministro arnaldo esteves lima, primeira turma, julgado em 20/10/2011, dje 27/10/2011) 2. Tendo em vista que...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO, SUSPENSÃO. ARTIGO 922 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado" ... jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novaç\xC3" ... -
Anotações prévias sobre a negociação processual e a proposta de desjudicialização da execução
... ção” da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial no Brasil ... Neste breve estudo, buscaremos examinar algumas ... O Código utilizou a expressão “medidas executivas”, cujo significado, por ser mais abrangente, alcança tanto os atos executivos propriamente ...
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Contratos em Espécie
... Individualizar tem por significado identificar, caracterizar ou particularizar o imóvel objeto da compra e ... conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... A preferência na ...
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Jurisdição e competência
... Semanticamente, esses termos possuem o mesmo significado, que é originário , proveniente ou procedente ... Juridicamente, ... f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Judicial ou extrajudicial, a conciliação é própria do sistema capitalista ... Art. 4º O ... assim a quitação terá eficácia liberatória geral com o significado superado em 1962 com a Lei n. 4.066, de quitação ampla e irrestrita ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... que o juiz selecione a tese a ser acolhida e eleja a norma de significado válido aplicável ... 5. FUNÇÃO DA SENTENÇA ... A função da ... Exemplo: na petição inicial de execução extrajudicial ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
O presente trabalho analisa a evolução histórica do Direito das Relações de Consumo desde a Revolução Industrial e o liberalismo contratual com o pacta sunt servanda chegando aos dias atuais de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor na relação consumerista. Ressalta a importância da proteção estatal em prol do consumidor, como parte vulnerável na sociedade de consumo, com intuito de...
... Aborda o instituto do recall detalhadamente, estudando significado, finalidade, sanções e regulamentações específicas. Conclui pela ... ções por uma decisão judicial, sentença ou liminar ; e o extrajudicial, quando os órgãos do governo solicitam que o fornecedor efetue a chamada ... -
Magistratura TJSP 2021
... encargos da mora, até o momento da realização do leilão extrajudicial ... (D) O contrato de venda com alienação fiduciária em garantia ... apenas a furto qualificado, que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém das próprias partes, ou ... Essa doutrina tem mero significado histórico, pois parte do pressuposto, hoje falso, de que as partes se ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... ãos ou munícipes, para que eles possam a agir, nos planos extrajudicial e judicial, em defesa do meio ambiente. O Munícipe compreende um ... detalhada; mas as atas notariais argentinas carregam o mesmo significado das atas notariais previstas no Brasil. Ou seja, as atas notariais são ... -
Introdução
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito ... 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os chamados ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... extrajudicial" que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão volunt\xC3" ... 200, inciso VIII, acresce significado ao termo meio ambiente, inserindo o do trabalho, que deve ser protegido ...