Fac-símile
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Acórdão nº 2013/0304683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO IDÊNTICAS ÀQUELAS ENVIADAS VIA FAX. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... EM AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DE ... FAC-SÍMILE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ... SÃO IDÊNTICAS ÀQUELAS ENVIADAS VIA FAX. SÚMULA ... - Acórdão nº 2013/0148109-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0160955-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAX. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo legal para oposição de embargos declaratórios é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 536 do Código de Processo Civil. 2. A data marcada pelo equipamento de fac-símile não se presta a
... conforme o art. 536 do Código de Processo Civil ... 2. A data marcada pelo equipamento de fac-símile" não se presta a ... comprovar a tempestividade recursal, que deve ser aferida por aquela ... constante do protocolo do \xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0165431-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... TEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. ORIGINAIS. PRAZO. UM SÓ ... TODO. SUSPENSÃO. DESINFLUÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0062893-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAC-SÍMILE. PERDA DO PRAZO PARA ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. LEI Nº 9.800⁄99. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § ...
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Acórdão nº 2010/0193439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX. INVIABILIDADE. ART. 4º DA LEI N. 9.800⁄99. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
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Acórdão nº 2005/0093462-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. FALTA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA ... I - Ausente a assinatura do advogado na petição enviada por ...
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Acórdão nº 2013/0135928-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAX. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Transmitido o recurso via fax, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do seu termo final, não se suspendendo aos sábados ou
- Acórdão nº 2014/0183882-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0117286-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1343519 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. ORIGINAIS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM A PEÇA TRANSMITIDA INICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ...
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Acórdão nº 2007/0241914-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE E O ORIGINAL. MÁ-FORMAÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA TARDIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394188 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.800⁄99 ... 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando não protocolada a peça original no ...
- Acórdão nº AgRg na APn 550 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0134390-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE ... 1. O prazo para a apresentação dos originais das ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1203217 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE ... 1. O prazo para a apresentação dos originais das ...
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Acórdão nº 2010/0080036-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. CÓPIA INCOMPLETA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento ...
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Acórdão nº 2008/0284995-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DO RECURSO ENVIADA VIA FAC-SÍMILE NÃO CORRESPONDENTE À ORIGINAL. ART. 4º DA LEI Nº 9.800⁄99. NÃO CONHECIMENTO ... I - O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800⁄99 ...
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Acórdão nº 2007/0205967-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE (LEI 9.800/99, ART. 4º). PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ... 1. A Seção de Protocolo de ...
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Acórdão nº 2006/0249816-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :CLÁUDIO PEDRO ENDRES ADVOGADO:IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FAC-SÍMILE INCOMPLETO - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N. 9.800/99 ... 1. É pacífico nesta Corte o entendimento ...
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Acórdão nº EDcl na APn 266 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619 DO CPP - EFEITO INFRINGENTE. 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há, no prazo legal, posterior apresentação dos documentos originais. 2. Inexistente qualquer hipótese do art. 619 do CPP, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 3. Embargos de declaraç
... 619 DO CPP – EFEITO INFRINGENTE ... 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há, no prazo legal, posterior apresentação dos documentos originais ... 2. Inexistente qualquer hipótese do art. 619 do CPP, não ... -
Acórdão nº 2007/0002429-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 2º DA Nº LEI 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO QUE NÃO SE INTERROMPE NO RECESSO FORENSE DE JULHO. PETIÇÃO ENVIADA VIA 'FAC-SÍMILE' INCOMPLETA ... 1. Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens ...
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Acórdão nº 2005/0164166-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 ... 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no ...
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Acórdão nº 2014/0308816-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIAS ILEGÍVEIS APRESENTADAS NA PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A PETIÇÃO ORIGINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade formal, porquanto falta identidade entre a petição do especial apresentada por...
... fax e a versão original, na medida em que na versão interposta por ... fac-símile" o recurso especial veio acompanhado de guias de preparo ... ilegíveis. Precedentes. ... 2. Agravo regimental não\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0236740-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PLEITO DE ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração opostos pela...