falecimento do empregador
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com ... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem ... 2003 ... ARTIGO 71-B ... No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do ...
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em ... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia ... de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes ... ARTIGO 27 ... O reconhecimento do ... o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000070-85.2020.5.06.0143), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DELIBERADAMENTE ERRADO DA GUIA RESCISÓRIA. INVIABILIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANO COMPROVADO. O dano que se busca reparar decorreu da dispensa da reclamante, com o preenchimento errado das guias rescisórias com o código de afastamento FE2 (correspondente à rescisão do contrato de trabalho por...
... FE2 (correspondente à rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa nos ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho ... ARTIGO 321 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do ... ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... ARTIGO 6-D ... Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 241-79.2019.5.10.0009)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADOR (TITULAR DE CARTÓRIO). PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 462 DO TST. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embora...
... SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FALECIMENTO ... DO EMPREGADOR (TITULAR DE CARTÓRIO). PAGAMENTO EM ATRASO DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do advogado empregado poderão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos seguintes regimes: ... #Incluído pela Lei nº ... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem ... b) pelo falecimento ... § 1º O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 48-27.2020.5.10.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE GOIÂNIO BORGES TEIXEIRA (RECLAMADO) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DE 40% DO FGTS - FALECIMENTO DO EMPREGADOR - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige...
... MULTA DE 40% DO FGTS – ... FALECIMENTO DO EMPREGADOR – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1478-54.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrê
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração ... I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; ... V - as despesas ... em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; ... III - de noivos, nos 3 (três) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002221-71.2011.5.06.0391), 11-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICABILIDADE. 1. Considerando que o empregado exercia a função de motorista carreteiro, enquadro-a como atividade de risco para fins de fixação da responsabilidade objetiva de que cogita o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, sendo desnecessário examinar a ocorrência da culpa do...
... , sendo desnecess á rio examinar a ocorr ê ncia da culpa do empregador pelos danos morais e materiais postulados em raz ã o do falecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-16.2012.5.06.0341 (01170-2007-022-06-00-0)), 12-03-2014
EMENTA: DANOS MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO EMPREGADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - QUANTIFICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27/2005 DO TST. 1. Comprovados o compromisso da empregadora de organizar a viagem de retorno dos trabalhadores para sua cidade...
... - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - ACIDENTE DE TR Â NSITO - FALECIMENTO DO EMPREGADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - QUANTIFICA Ç Ã ... -
Acordão nº 0185200-63.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE “RESCISÃO INDIRETA”. FALECIMENTO DO EMPREGADOR. Prevalência no Colegiado do entendimento de que não restou configurada a hipótese de sucessão de empregadores, haja vista a extinção do contrato de trabalho na data do falecimento do “de cujus”, de modo que não há como eximir o sucedido, no caso, o espólio do Tabelião anterior, da responsabilidade...
... “rescisão indireta” do contrato de trabalho, em razão do falecimento de Gilberto Costa, com a condenação do espólio ao pagamento das verbas ... ISTO POSTO: ... 1. “RESCISÃO INDIRETA”. FALECIMENTO DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA ... A autora não se conforma com ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação ... especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000186-20.2016.5.06.0018), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBITO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE.Tratando a hipótese de rescisão contratual, em razão do falecimento do empregado, não há como se exigir do empregador o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no §6º, do art. 477, da CLT, sobretudo diante da impossibilidade de identificaç
... Tratando a hipótese de rescisão contratual, em razão do falecimento do empregado, não há como se exigir do empregador o pagamento das verbas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10884-73.2014.5.14.0005) 21-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Constatado o equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de revista principal da ré, bem como ao agravo de instrumento em recurso de revista adesivo os autores. RECURSO...
... RECURSO DE REVISTA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. FALECIMENTO DO ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º - O empregador pode (VETADO) dar por findo o contrato de locação com o empregado, ... não executarão o despejo até o sétimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que ...