falencia e concordata
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ou executados; d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última; e) deixar de renovar, no prazo que lhe ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata ... IV - Assim sendo, não há que se admitir a aplicação em ...
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Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 3.Ressalte-se que ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DEDISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA ERECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento ...
- Acórdão nº 1990/0006509-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-63.2011.5.06.0181), 19-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. Não se pode perder de vista o privilégio do crédito trabalhista, assegurado na legislação especial e particularmente pelo art. 449, da CLT, segundo o qual os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistem até mesmo em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. O direito do executado a uma...
... contrato de trabalho subsistem até mesmo em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. O direito do executado a uma execução menos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e a proposta de liquidação pelo concordatário nos casos de concordata, desde o momento em que esta fôr requerida; ... b) até 50% (cinqüenta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação ...
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Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 3.Assim, esta Turma ...
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... , sozinha, a falência da empresa, ao alegar, no seu pedido de concordata dirigido ao judiciário, como causa única, direta, imediata e necessária ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 4.Assim, esta Turma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-983/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
FALÊNCIA. FORÇA MAIOR. MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não há disposição legal reconhecendo a falência como força maior. A falência não constitui justo motivo para resolução dos contratos trabalhistas, nos termos art. 43 da Lei 7661/45. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou
... concordata ou dissolução da empresa (art ... 449 da CLT). O empregado não pode ... - Acórdão nº 1990/0001825-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0126113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. SÚMULAS ...
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Acórdão nº 2007/0177669-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 192 ("Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão ...
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Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085024920194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808502-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818368-81.2017.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento" ... -
DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
... ém aos créditos dos empregados nos processos de liquidação, concordata ou falência, cessando, porém, sua fluência a partir da data do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35030/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
FALÊNCIA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MULTA SOBRE O FGTS A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à má administração dos negócios, causa perfeitamente evitável. A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449)....
... direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). Depreende-se a preocupação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35030/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
FALÊNCIA MOTIVO DE FORÇA MAIOR MULTA SOBRE O FGTS A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à má administração dos negócios, causa perfeitamente evitável. A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449)....
... direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). Depreende-se a preocupação do ... - Acórdão nº 1998/0018511-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência". Assim, nos termos da ...
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Acórdão nº 2004/0044804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. EMPRESA EM CONCORDATA. MULTA FISCAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 250/STJ. RECURSO PROVIDO ... 1. É ...
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Acórdão nº 2004/0142220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMPRESA EM CONCORDATA. MULTA FISCAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 250/STJ. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ...