falencia e concordata
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Acórdão nº 0028230-58.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABAAPELADO: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MODELO LTDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187 DO CTN E ARTIGO 29 DA LEF - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança judicial da...
... sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 29 da Lei ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... resultantes de títulos judiciais, os créditos habilitados em concordata ou falência ou em liquidação extrajudicial, anteriores a 28 de ...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTORECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido,
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Acórdão Nº 5080458-35.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento".Nesse contexto, o art. 18 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 449 da CLT - falência, concordata" e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 449 da CLT - falência, concordata" e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 449 da CLT - falência, concordata" e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12802/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 449 da CLT - falência, concordata" e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 449 da CLT - falência, concordata" e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 449 da CLT - falência, concordata" e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
... 449 da CLT - falência, concordata" e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 449 da CLT - falência, concordata" e dissolução da empresa -, as férias devidas após o término da relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11812/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
- Acórdão nº 1993/0035246-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Efeitos da concordata e da falência em relação aos contratos bilaterais do concordatário e do falido
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Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... Agravado: Lojas Paraíso Ltda ... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O ... -
Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... Agravado: Lojas Paraíso Ltda ... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui ...
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Acórdão nº 1.0338.10.011834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - ADULTERAÇÃO - INABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LEI DE LICITAÇÕES - RECURSO ADMINISTRATIVO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -...
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Acórdão nº 1.0338.10.011834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - ADULTERAÇÃO - INABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LEI DE LICITAÇÕES - RECURSO ADMINISTRATIVO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24833/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...