falencia e concordata
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... a de qualquer outro Juízo , inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário." Grifei ... Ora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35091/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A Lei de Falência (Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... Agravado: Lojas Paraiso Ltda ... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34022/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A Lei de Falência (Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.14.290158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.024/74 - INAPLICABILIDADE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NORMA ESPECIAL - APLICABILIDADE.- A Lei de Execuções Fiscais define que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, promovida pelo Ente Público, não está sujeita a concurso de...
... no est sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, concordata , liquidao, inventrio ou arrolamento (art. 29), o que inadmite a suspenso ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da ...
- Acórdão nº 1990/0013182-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... pelos interesses da Fazenda Nacional em processos de falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ... IX - examinar previamente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7803/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CLT, pois ela se reporta a situação específica de falência, concordata ou dissolução da empresa (artigo 499 da CLT), não havendo indícios de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CLT, pois ela se reporta a situação específica de falência, concordata ou dissolução da empresa (artigo 499 da CLT), não havendo indícios de ...
- Acórdão nº 1989/0009850-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1996/0064074-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... que a presente demanda seja mera continuação do pedido de concordata que culminou com a decretação da falência, para efeito de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8341/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
... somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
... somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-834100/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
... somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
... somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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Acórdão nº 1.0024.96.033432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL EVIDENTE - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES DA CONCORDATÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO - CONCORDATA CONVOLADA EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - JUÍZO FALIMENTAR UNIVERSAL.1 - Não anulável uma decisão judicial em razão de um erro material evidente, consistente em citar o dispositivo legal diferente do pretendido.2 - A cessão de direitos...
... Ramos Ferreira e Iasid Bedran Jnior, convolaram em falncia a concordata preventiva proposta pela agravante. Em suas razes de ordem nmero 1, ... -
Acórdão nº 0020386-23.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 187, DO CTN E ART. 29, DA LEF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falênc
... sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nos termos do art. 29, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002773320018170260), 23-01-2020
0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...
... credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido, estabelece o art. 29 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001324519998170260), 23-01-2020
AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL
... credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido, estabelece o art. 29 da ... -
Acórdão nº 1.0702.12.055059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - REFORMAR SENTENÇA. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso
... ttulos executivos e constituem crdito privilegiado na falncia, concordata, concurso de credores, insolvncia civil e liquidao extrajudicial" ... -
Acórdão nº 1.0702.12.055059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - REFORMAR SENTENÇA. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso
... ttulos executivos e constituem crdito privilegiado na falncia, concordata, concurso de credores, insolvncia civil e liquidao extrajudicial" ... -
Acórdão nº 50585139420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... concordata, liquidação , inventário ou arrolamento' (grifou-se). ... Nesta ...
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Acórdão nº 1010393-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO — EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO Nº 19, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 — NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL (SUBITEM 12.3.5, B1, B.2.3 E B.3, DO EDITAL) — INABILITAÇÃO DE LICITANTE — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA...
... EDITAL) — APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ...