falencia e concordata
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
... nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 3º Da sentença que julgar cumprida a concordata podem apelar os interessados que hajam reclamado. Da sentença que a ...
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Acórdão nº 0020386-23.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 187, DO CTN E ART. 29, DA LEF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falênc
... sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nos termos do art. 29, da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0627680-73.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627663-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627668-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627664-22.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627058-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ... ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS. PEDIDOS ... POSTERIORES ... CONCORDATÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627674-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627684-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0629116-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0629118-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627673-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627669-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627683-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627679-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627657-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627687-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0627682-43.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627686-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS ... PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO ...
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Acórdão nº 52409521020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nos termos do art. 29 da LEF, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.323688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SENAI - DEVEDORA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - NATUREZA DE CRÉDITO FISCAL - COMPETENCIA DO JUÍZO CIVEL.- As contribuições sociais promovidas por entidades privadas de interesse das categorias profissionais ou econômicas, tal como o SENAI, consistem em uma espécie de tributo com finalidade...
... de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. Desta forma, no est sujeita ao juzo ...