falencia e concordata
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Acórdão Nº 0017468-59.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA ADQUIRIR AGREGADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS – MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - LICITAÇÃO DIVIDIDA EM LOTES – IMPUGNAÇÃO QUANTO À VENCEDORA DOS LOTES 3 E 6 – ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL – AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO – PROPOSTA QUE OBSERVA OS EXATOS TERMOS DO EDITAL – MODELO DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO
...VÍCIO FORMAL - CERTIDÃO NEGATIVA DA VARA DE. FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO. JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EMITIDA FORA DO. PRAZO - VÍCIO ... -
Acórdão Nº 5034168-31.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E APLICA A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM DETRIMENTO DA LEI DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, F, DA LEI N. 6.024/1974 E 29 DA LEI N. 6.830/1980. REGRAMENTO ESPECIAL E ULTERIOR. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE É ESPECIAL EM RELAÇÃO
...é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento".Nesse contexto, o art. 18 da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010993-68.2021.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE VALORES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CONSOME TODO O CRÉDITO EXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO. No caso, insurgem-se a Construtora e seu Patrono contra a decisão que autorizou a penhora no rosto dos autos em favor da 2ª Agravada e, ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de...
...privilegiado na falência, concordata, concurso de. credores, insolvência civil e liquidação ... -
Acórdão nº 1023538-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – INABILITAÇÃO DO CERTAME – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CERTIDÃO EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUE NÃO POSSUI PROCESSOS EM ANDAMENTO – DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO EM EDITAL – LIMINAR INDEFERIDA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NÃO...
... declaração de que não se encontra em processo de falência, concordata ou recuperação judicial. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a ... -
Decisão Monocrática Nº 8517200-52.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2018. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRIAGEM E ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E EDITALÍCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA VENCIDA. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO
...APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE. FALÊNCIA. OU. CONCORDATA. VENCIDA. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. E/OU ABUSIVIDADE DO ... -
Sócio de responsabilidade ilimitada interpretação lógico sistemática da sua participação na falência
A Lei n. 11.101/2005 regulamenta a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial no ordenamento brasileiro, tendo revogado o Decreto n. 7.661/45, que dispunha sobre a falência e a concordata. O presente diploma normativo trouxe inúmeras inovações para o ordenamento jurídico, entretanto, no tocante ao sócio com responsabilidade ilimitada, a previsão legal está em desacordo com o...
...7.661/45, que dispunha sobre a falência e a concordata. O presente diploma normativo trouxe inúmeras inovações para o ... -
Acordao N° 1337390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Inventário. Honorários contratuais. Reserva nos autos. Quinhão do herdeiro contrante. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Preferência. Descabimento. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados de eventual quinhão a ser atribuído à herdeira patrocinada, nos termos do artigo 22, § 4º, do estatuto da advocacia (lei nº 8. 906/94). Não obstante a natureza
...ços advocatícios constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores,. insolvência civil e liquidação extrajudicial, ... -
Súmula nº 36 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA. Referência Legislativa . LEG:FED LEI:004728 ANO:1965. ...
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Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
... a concurso de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
... a concurso de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
... a concurso de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
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Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
... a concurso de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
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Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
... a concurso de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
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... a concurso de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
... a concurso de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
... a concurso de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
... a concurso de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
... a concurso de credores, nem a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os ... -
Acórdão nº 0001908-33.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA A DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTS. 173, 174 E 187 DO CTN. ART. 47 DO DECRETO- LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Em se tratando de crédito...
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