falsidade assinatura
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Acórdão nº 1.0000.21.019612-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - CONHECIMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE PODERES E FALSIDADE DA ASSINATURA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva,
... celebrado entre o autor e primeira ré, bem como ser nula a sua assinatura como fiadora do primeiro contrato, vez que a assinatura não foi aposta ... para fazê-lo em nome da pessoa jurídica e, também, sobre a falsidade da assinatura, são matérias que exigem dilação probatória, ... -
Acórdão Nº 0310566-04.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ACOSTADO COM A CONTESTAÇÃO. ALEGADA A FALSIDADE DA ASSINATURA. INCIDENTE DE FALSIDADE REQUERIDO. LAUDO DO PERITO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA APONTANDO DIVERGÊNCIAS NAS ASSINATURAS. JULGAMENTO...
...ção à contestação (evento 24), com pedido incidental de falsidade.1.4) Da sentençaPrestando tutela jurisdicional, a Dra. CINTIA GONÇALVES ... no negócio jurídico.Em busca de demonstrar a falsidade da assinatura constante do pacto em debate, a parte autora acostou laudo pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM O PRODUZIU - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de arguição de falsidade de assinatura lançada em documento particular, o ônus da prova é da parte que o produziu, conforme determina...
...04/05) a apelada insurgiu-se contra a assinatura realizada no instrumento anexado pelo banco, alegando não ser ela de sua ..., desde já requerida." Em se tratando de arguição de falsidade de assinatura lançada em documento particular, o ônus da prova é da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM O PRODUZIU - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de arguição de falsidade de assinatura lançada em documento particular, o ônus da prova é da parte que o produziu, conforme determina...
...04/05) a apelada insurgiu-se contra a assinatura realizada no instrumento anexado pelo banco, alegando não ser ela de sua ..., desde já requerida." Em se tratando de arguição de falsidade de assinatura lançada em documento particular, o ônus da prova é da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da...
... Isso porque, impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela apelante, o qual comprovaria a ... impugnada, foi produzida prova pericial no feito que apurou a falsidade da assinatura aposta na referida documentação, com a seguinte ... -
Decisão Monocrática Nº 0130177-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE COM CÓPIA DOCUMENTOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA
...DOCUMENTOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO SOMENTE EM. APELAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA. NO. CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEFESA FUNDADA NA AQUISIÇÃO DO BEM - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO SUPOSTO VENDEDOR/LOCADOR - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CONTRATO E DOCUMENTOS - CÓPIAS DIGITALIZADAS ACOLHIDAS PELA PERITA JUDICIAL - EQUIPAMENTOS APTOS PARA O CONFRONTO - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Incumbe ao próprio profissional...
... perícia grafotécnica realizada para aferir a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato de compra e venda de imóvel, se amparou em ... autor ao suposto contrato de compra e venda, sob o fundamento de falsidade de sua assinatura, não há que se cogitar a necessidade de aferir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEFESA FUNDADA NA AQUISIÇÃO DO BEM - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO SUPOSTO VENDEDOR/LOCADOR - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CONTRATO E DOCUMENTOS - CÓPIAS DIGITALIZADAS ACOLHIDAS PELA PERITA JUDICIAL - EQUIPAMENTOS APTOS PARA O CONFRONTO - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Incumbe ao próprio profissional...
... perícia grafotécnica realizada para aferir a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato de compra e venda de imóvel, se amparou em ... autor ao suposto contrato de compra e venda, sob o fundamento de falsidade de sua assinatura, não há que se cogitar a necessidade de aferir ... -
Acórdãos nº 1002978-84.2017.8.26.0438 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
APELAÇÃO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – Pretensão da autora de que seja reconhecida a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu – Descabimento – Hipótese em que a falsidade do documento não foi arguida no momento oportuno, sequer constituindo fato controvertido – Fato incontroverso que não deve ser objeto de prova – Impossibilidade de se alterar a causa de pedir...
...Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca Relatora Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...) APDO.: BANCO BMG S/A APELAÇÃO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA Pretensão da autora de que seja ... -
Acórdão Nº 0000947-49.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELO BANCO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS NO MOMENTO OPORTUNO. CONTEÚDO PREVALECENTE. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, apesar da autora/ape
...-se que, exatamente como consignado pelo magistrado a quo , a assinatura aposta nos contratos se assemelha àquela constante dos documentos ... e procuração acostados à inicial, e não houve arguição de falsidade ou pedido de realização de perícia técnica antes da prolação da ... -
Acórdão Nº 0000030-60.2019.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
...IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGATIVA EM SEDE. DE APELAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ... -
Acórdão Nº 0050421-66.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E
...IRRESIGNAÇÃO. DO AUTOR. ALEGATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO DE FALSIDADE NA. ASSINATURA. APOSTA. NO. CONTRATO. NECESSIDADE. DE. PERÍCIA. ... -
Acórdão Nº 0008605-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. BANCO NÃO TROUXE A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juízo de 1º...
...ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. BANCO ... -
Acórdão nº 1.0702.15.065818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - FALSIDADE DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA AUTORA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA -...
...Acresce que os títulos levados a protesto contam com a assinatura de seu representante legal reconhecida em cartório, o que evidencia o ...órias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser ... -
Acórdão nº 1.0702.15.065818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - FALSIDADE DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA AUTORA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA -...
...Acresce que os títulos levados a protesto contam com a assinatura de seu representante legal reconhecida em cartório, o que evidencia o ...órias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser ... -
Acórdão Nº 0302587-63.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ANÁLISE INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. TESES RECURSAIS QUE POSSUEM CORRESPONDÊNCIA COM OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA ORIGEM. REJEIÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA....
... pelo banco, com indicação de 60 prestações, traz assinatura falsificada do apelante. Sustentou que a fundamentação da sentença ... extintivo dos argumentos apresentados na inicial em relação à falsidade. Apenas negou, de forma superficial, a falsificação, sob o fundamento de ... -
Acórdão Nº 0800721-05.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXEQUENTE QUE COMPÔS O POLO PASSIVO DA AÇÃO COGNITIVA. CAPÍTULO NÃO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDE AÇÃO AUTÔNOMA. ADEQUADO MANUSEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL...
... 20-9-12, data em que o Banco já estava ciente do extravio; a assinatura do emitente é falsa; que nunca estabeleceu relação jurídica com o ...ão houve insurgência quanto ao capítulo em que se reconheceu a falsidade da assinatura aposta no título. Por conseguinte, diante das limitações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164948-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA - FRAUDE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver...
...ínio, constata-se que o contrato de ID 1269279960, contendo assinatura da autora com firma semelhante àquelas da procuração de ID 1269279945 e ...823, anotam:"Falsidade de assinatura. Ônus da prova. "Por tratar-se de questão pertinente à ... -
Acórdão Nº 0053869-11.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO FALSIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO
...CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE. ALEGAÇÃO FALSIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE. OITIVA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO ... -
Acórdão Nº 0700326-18.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.1. Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o fornecedor do serviço
...FRAUDE. BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. NO CONTRATO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. CONFIGURAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.296806-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- ASSINATURAS FRAUDULENTAS- RESPONSABILIDADE CIVIL- DANOS MORAIS- CONFIGURADOS- QUANTUM INDENIZATÓRIO- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a...
...Na sequência, a autora impugnou a assinatura aposta no aludido documento, sendo, por tal razão, determinada a ... Nesse contexto, verifica-se que o laudo pericial concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no aludido contrato. Da análise do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.296806-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- ASSINATURAS FRAUDULENTAS- RESPONSABILIDADE CIVIL- DANOS MORAIS- CONFIGURADOS- QUANTUM INDENIZATÓRIO- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a...
...Na sequência, a autora impugnou a assinatura aposta no aludido documento, sendo, por tal razão, determinada a ... Nesse contexto, verifica-se que o laudo pericial concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no aludido contrato. Da análise do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225233-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, mostra-se indispensável a realização da perícia grafotécnica em face da alegação da parte autora de que não é sua a assinatura constante do...
... Afirma que não se pode ter como "verdadeira" a assinatura lançada no referido contrato como sendo sua, "sem o auxílio de uma ... Não se ignora, também, que, havendo alegação de falsidade, o ônus de comprovar a autenticidade é de quem produziu o documento nos ... -
Acórdão Nº 5005107-24.2020.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO E CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE...
... assinados pela apelante, a mesma não reconhece sua assinatura em nenhum deles. O que se pretende explicar excelências, é que a ... O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. SUSCITADA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. TESE QUE CONFIGURA INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107318-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA NÃO ESSENCIAL. Não comprovada a imprescindibilidade da perícia grafotécnica, o indeferimento do requerimento de sua produção não acarreta em cerceamento de defesa da parte.
... a necessidade de perícia grafotécnica para atestar que a assinatura que consta no mandado de citação, no instrumento de procuração e na ...