falsidade documental cpc
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Acordão da Quarta Turma, 28-03-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao alegado cerceamento de defesa, à inversão do ônus da prova e à configuração de danos morais indenizáveis, forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o
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Decisão da Presidência nº 1020152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ALEGA A FALSIDADE ... ATIVIDADE URBANA ... ATIVIDADE ESPECIAL ... AGENTES NOCIVOS ... o diploma processual que o ônus da prova da falsidade documental cabe a quem a alega (art. 429, I, CPC/2015). 2 ... Comprovado o tempo de ...
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Acórdão nº 0302571-28.2014.8.05.0271/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... falsidade documental". O dia final para a apresentação tempestiva do ... referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08103296120204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0810329-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARIA IZABEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Plinio Leite Nunes e outros ADVOGADO: Clarissa Do Rego Barros Nunes REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ART. 239, PARÁGRAFO ÚNICO
... 239, do ECA, porém mantendo a condenação pelo delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal ... Em suas ... legais à manutenção da condenação pela falsidade documental tal como fixada na sentença, cuja aplicação pode se dar, inclusive, do ... -
Acórdão nº 0042674-62.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES – ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDADA EM DESONERAÇÃO DE AVAL CONCEDIDA PELOS EXEQUENTES/EMBARGADOS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTENTICIDADE RECONHECIDA EM CARTÓRIO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ÔN
... DE AVAL CONCEDIDA PELOS EXEQUENTES/EMBARGADOS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTENTICIDADE RECONHECIDA EM CARTÓRIO – PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0303006-02.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL PARA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... g ., admitem-se os meios documental e testemunhal; para o pagamento de salários só é adequado o meio ... figuras ou institutos próprios do processo civil (incidente de falsidade documental; ações cautelares, rescisória, de consignação e pagamento, ...
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Decisao Nº 8048970-13.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
... Vale aqui registrar que caberia à autora ter suscitado a falsidade da prova documental , na forma prevista no CPC em seu art 430 e seguintes, ...
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Decisao Nº 0000269-38.2009.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
... ALEGAÇÃO DE FALSIDADE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ... 389, inciso I do CPC/73, cabendo a prova da falsidade documental: ... Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando: ... I - se tratar de ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 731 a 734 ... DOCUMENTO ... – arguição de falsidade: Arts. 430 a 433 ... – autenticidade na cooperação jurídica ... – com resolução de mérito: Art. 487 ... FALSIDADE DOCUMENTAL ... – Arguição; prazo: Art. 430 ... – prazo de resposta: Art ...
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Acórdão Nº 5014159-82.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... II - Não Padronizado, rejeitou o pedido de incidente de falsidade (Evento 35 dos autos de origem).Nas razões do recurso, argumentam os ... DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.SUSCITAÇÃO DA FALSIDADE QUE DEVE SER REALIZADA ...
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Acórdão nº 0302829-38.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Apelação Cível. Incidente de falsidade documental. Sentença que julgou extinto o ... processo sem julgamento do ...
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Acórdão nº 0303087-48.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... Apelação Cível. Incidente de falsidade documental ... Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÃTICO E SIMILITUDE FÃTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... ATO DOLOSO. PREJUÍZO. FALSIDADE ... DOCUMENTAL. PRECLUSÃO ... 1. Os atos processuais, em regra, são ... -
Acórdão nº 0302940-22.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... Comarca de Valença, que, nos autos da AÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL Nº 0302940-22.2014.8.05.0271, ajuizada pelo BANCO ...
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Acórdãos nº 0004132-28.2017.8.26.0189 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... BRASIL S/A Apelado(s): MARIA DE FÁTIMA CALIAN INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A imposição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 3680-94.2012.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, III E VI, DO CPC/73 - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA E PROVA FALSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dolo que viabiliza a desconstituição da decisão transitada em julgado (art. 485, III, do CPC/73) é o processual, consistente em procedimentos...
... falsidade da mesma, seja em processo criminal, seja nos autos da própria ação ... ão somente por meio da prova testemunhal, mas também por prova documental (gráficos de ... desempenho). Desse modo, cabe ressaltar que ... -
Acórdão Nº 0015336-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ou extintivos do direito do autor, no que pertine à prova documental, o art. 429 do CPC detalha melhor o ônus probatório e cria uma exceção ... , dispondo que aquela será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo (inc. I), e da parte que ...
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Acórdão nº 0042674-62.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES – ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDADA EM DESONERAÇÃO DE AVAL CONCEDIDA PELOS EXEQUENTES/EMBARGADOS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTENTICIDADE RECONHECIDA EM...
... DE AVAL CONCEDIDA PELOS EXEQUENTES/EMBARGADOS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – AUTENTICIDADE RECONHECIDA EM CARTÓRIO – PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... amplamente comprovada nos autos, que conta com grande acervo documental, exames periciais, relatórios de auditoria e depoimentos orais. Restou ... Como não se identifica nos autos a promoção de incidente de falsidade e, menos ainda, decisão declarando tal ocorrência, tal alegação do ... -
Acórdão nº 0515768-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... PROFISSIONAL ... DE SAÚDE QUE ALEGA FALSIDADE DOCUMENTAL, ... AFIRMANDO QUE A AUTORA NUNCA SE CONSULTOU ... COM ELE ...
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Acórdão nº 0339234-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE ... FALSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA ... falsidade documental apresentado em 19/12/2015 é manifestamente ... intempestivo, tendo em ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.15.000183-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2019
... 0000712-56.2000.4.03.6115) e o incidente de falsidade documental (Processo n. 0000183.56.2008.4.03.6115), passo ao julgamento ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.15.000712-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2019
... 0000712-56.2000.4.03.6115) e o incidente de falsidade documental (Processo n. 0000183.56.2008.4.03.6115), passo ao julgamento ...
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Acórdão Nº 0024068-33.2004.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... 033.04.024068-4) e arguio de incidente de falsidade (autos n. 033.05.001045-2/001) propostas por Apil Investimentos Ltda, ... forma de ataque deciso que resolve o incidente de falsidade documental. 2. Suscitada a contrafao material de documento exibido por fotocpia, de ...