falsidade documental cpc
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Decisão da Presidência nº 995149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... Alegada falsidade documental (art. 485, VI, do CPC) ... Documento que não foi determinante ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038776520144058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0803877-65.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: Breno Cabral Cavalcanti Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALSIFICAÇÃ
... , contudo, condenado, imputando-lhe a prática de falsificação documental e uso de documento falso, o que ato de improbidade que atenta contra os ... que, de fato, uma vez que se imputa ao apelante a prática de falsidade documental (neste caso, cuidar-se-ia de falsidade material e não ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034581-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROVA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES PELO RÉU DA AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ABERTURA DE VISTA AO AUTOR - NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS...
... esta que tambm corroboraria com as suas legaes quanto falsidade documental. Com base nesses fundamentos, pugna pelo deferimento da ... -
Acordão nº 20060030407 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2006
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DEVE SER EXPRESSO E CERTO. DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. O pedido fixa os precisos limites da prestação jurisdicional, conforme dispõe o art. 128 do CPC, motivo pelo qual o pedido deve ser certo. O nosso ordenamento jurídico não contempla pedido implícito. Mesmo porque os pedidos são interpretados restritivamente, conforme regra do art. 293 do CPC. Por...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001583-90.2017.5.07.0038), 2017-11-08
... DO NASCIMENTO PEREIRA - ME apresentou incidente de arguição de falsidade em desfavor de RICARDO PIRES FERREIRA, protocolando-o sob forma de ação ... 485, VI, CPC) ... A falsidade documental, consoante termos do CPC, poderá ser conhecida e decidida como questão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001582-08.2017.5.07.0038), 2017-11-08
... DO NASCIMENTO PEREIRA - ME apresentou incidente de arguição de falsidade em desfavor de FRANCISCO BATISTA NETO, protocolando-o sob forma de ação ... 485, VI, CPC) ... A falsidade documental, consoante termos do CPC, poderá ser conhecida e decidida como questão ...
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Agravo Regimental ? 2008.0007.4648-3/1
... ou de sua família, fazendo-se prescindível a comprovação documental de tal condição. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PRO-VIDA ... falsidade ideológica , previsto no art. 299 do CPP) caracteriza-se por versar sobre ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda ... casos previstos em lei), o incidente de arguição de falsidade documental (art. 433), a oposição e a denunciação da lide são exemplos disto ...
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Decisão da Presidência nº 33305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... ser a perícia técnica indispensável para a configuração da falsidade documental (art. 392 do CPC) ... Assevera, ademais, que o ônus da prova ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NATUREZA INCIDENTAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO. FALSIDADE CERTIFICADA POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.- A arguição de falsidade, se suscitada como questão principal e não veiculada em ação declaratória autônoma (art. 19, II do CPC), possui natureza de ação incidental, motivo por que sua existência é agregada a uma...
... de Governador Valadares, que acolheu arguio incidental de falsidade documental. Na origem, ROSANIMARA FIDELIX DINIZ e FABIANA GOMES ... -
Acórdão Nº 0000888-37.2013.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
... VITOR ROBERTO SILVA ... APELAÇÃO CIVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE" DOCUMENTAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM ... CONTRARRAZ\xC3" ...
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Decisao Nº 8013708-97.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... asseverado, a esse respeito: “( ... )Quanto ao tema da falsidade documental, o CPC é claro ao dispor que a falsidade deve ser suscitada na ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a existência de relação jurídica, ou a autenticidade ou a falsidade de documento (CPC, art. 19), mesmo que já ocorrida a lesão do direito ... 884, § 3º); a que decidir o incidente de falsidade documental (CPC, art. 430, parágrafo único). Das decisões sobre incompetência ...
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Acórdão nº 0307927-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO ... FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001194-15.2014.5.06.0014), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. A prova documental assinada pelo reclamante gera a presunção relativa de veracidade das informações nela constantes, conforme os arts. 408 do CPC/15 e 219 do Código Civil, cabendo ao obreiro o ônus de desconstituí-la, por meio da demonstração da falsidade dos dados anotados, especialmente porque a prova do labor para a reclamada em período clandestino é...
... PERÍODO CLANDESTINO. A prova documental assinada pelo reclamante gera a presunção relativa de veracidade das ... o ônus de desconstituí-la, por meio da demonstração da falsidade dos dados anotados, especialmente porque a prova do labor para a reclamada ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
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Acórdão nº 0015542-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... de Consumo de Salvador que, nos autos do Incidente de Falsidade Documental ... formulado em sede de Cumprimento de Sentença movido por ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 10 – outubro de 2009) ... “PROVA ORAL X PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA REALIDADE. No Direito do Trabalho, as provas, documental e ... , público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Parágrafo único. A falsidade consiste em: I – em formar documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016596820174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....
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Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
... Código de Processo Civil ... exemplo, dos incidentes de falsidade documental (CPC, arts. 430 a 433) e de desconsideração da personalidade ...
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Acordao N° 1837350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Agravo de instrumento. Interdito proibitorio. Necessidade de dilação probatória. Arguição de falsidade documental. Possibilidade de processamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Considerando as informações e documentos colacionados aos autos, há dúvida razoável acerca da posse que o agravante alega exercer sobre o imóvel e da sua natureza. 2. De acordo com o art. 430, do cpc, a...
... NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE ... PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Prova Documental
... Não reconhecendo como de sua autoria a nota escrita no documento, pode a parte provocar o incidente de falsidade com o objetivo de demonstrar a veracidade dessa alegação oposta (CPC, art. 390) ... @Telegrama, radiograma e outros meios de transmissão ... O ...
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Acórdão Nº 0002682-46.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Quanto à alegação de falsidade documental, em suas razões recursais a apelante sustenta que os apelados ...