falsificar atestado medico
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Acórdão Nº 0122871-60.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ DUAS MEDIDAS (44, § 2º DO CP). EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR INSUFICIÊNCIA
... da infração e constatação de que o atestado por ela apresentado não foi emitido ... pelo ... médico questionado. Disse também não recordar do ... Afirmou ... saber que a prática de falsificar atestados médicos é comum no HGF, mas ... não ... -
Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... militar documento particular adulterado (atestado de inexistência de débitos relativos a imóvel ... Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... ATESTADO MÉDICO ... FUNCIONÁRIO CIVIL DE INSTITUIÇÃO MILITAR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Nacional de Transito.
... b) médico" e psicotécnico; ... c) de registro de ve\xC3" ... b) fôlha-corrida e atestado" de bons antecedentes ... § 1º Não ser\xC3" ... XXXVII - Falsificar os selos da placa ou da plaqueta do ano, de ...
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Acórdão nº 0003727-08.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria. Inserção de informação falsa em livro de parte diária de Guarda do Complexo de Correição da PM. Dolo específico. Crime formal. 1. Comete crime de falsidade ideológica policial militar que, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, insere falsa informação em livro registro do Complexo de Correição da...
... subjetivo será o dolo (vontade de falsificar), sendo necessário que se preencha também o ... USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0014458-62.2012.8.26.0079 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... alterado, qual seja, o atestado médico acostado a fl. 18. Consta da ... que prevê a conduta de “ Falsificar, no todo ou em parte, atestado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001582-32.2016.5.07.0009), 2020-07-28
... intuito de, pessoalmente, ensiná-la a FALSIFICAR SUA ASSINATURA, a fim de assinar documentos em ... em maio de 2015, inicialmente com atestado médico e posteriormente com licença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000646-72.2014.5.07.0010), 2017-04-20
... autor configurou mau procedimento, ao falsificar documento, tendo forjado a assinatura de cliente ... que o aplicador na hipótese versada era médico pediatra do filho da Sra. Juliana Torres e, ... de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando que o interessado, de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000646-72.2014.5.07.0010), 2018-02-23
... autor configurou mau procedimento, ao falsificar documento, tendo forjado a assinatura de cliente ... que o aplicador na hipótese versada era médico pediatra do filho da Sra. Juliana Torres e, ... de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando que o interessado, de ...
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Trabalhador Desportivo
... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ... V – atestado ...
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Acordão nº 20131005655 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2013
... ARTIGO 482, A, DA CLT. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Configura-se falta grave o fato do ... demonstra indisciplina, falsificar atestado retrata desonestidade. Ademais, ...
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Acórdãos nº 0040291-75.2014.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2018
... Uso de documento falso. Atestado médico. Desclassificação. Cuidando-se ... Penal, tipifica a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
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Acordao N° 1347284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal. Crimes de falsidade ideológica e de perigo para a vida e saúde de outrem. Sentença alterada. Manutenção da condenação relativa ao crime de falsidade ideológica e condenação do réu nas penas do crime previsto no artigo 132, do código penal. Tese defensiva de ausência de dolo para o cometimento do crime de falsidade ideológica afastada. Repetição da conduta de operar sem médico auxiliar...
... REPETIÇÃO DA CONDUTA DE OPERAR SEM MÉDICO AUXILIAR COMPROVADA ... IMPOSSIBILIDADE DE SE ... , e retornou; que as possíveis causas do atestado de óbito são choque ... anafilático, ... tido intenção alguma em falsificar; que, inclusive, nesses papeis iniciais já deixa ... -
Itabuna - 1ª vara criminal
... fato inferido como usar documento falso (atestado médico para abonar falta ao trabalho). A ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ...
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Julgamento 0000214-96.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEIS. ATIPICIDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO GROSSEIRA OU INIDÔNEA. REJEIÇÃO. DELITO CONFIGURADO. ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A conduta do militar, consistente em apresentar atestado médico...
... do militar, consistente em apresentar atestado médico sabidamente falso, visando abonar ... que não recebeu dinheiro algum para falsificar as declarações médicas; que entregou as três ... -
Julgamento 7000209-56.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. AFASTAMENTO DE MILITAR DO SERVIÇO APENAS POR AFIRMAÇÕES E SEM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO APTO A ENGANAR AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA ATÍPICA PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO TIPIFICADO NO ART. 315 DO CPM. USO DE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA E NÃO SUBMETIDA À PERÍCIA NÃO É PROVA VÁLIDA PARA CONDENAÇÃO.
... celular, retratando um suposto laudo médico descritivo da situação. O documento, CARTA ... A conduta de fazer uso de atestado médico falso gera dano presumido , a ... , foi que resolveu entrar na internet e falsificar a aludida Carta Médica. Assim, a afirmação ... -
Acórdão nº 0072108-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... Cruz começou a trabalhar no Centro Médico ... Politécnica Ltda., situado na Avenida Sete ... apresentada, alegando que pensou em falsificar algumas Carteiras de Trabalho, mas que ... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Julgamento 7001060-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO POR MAIORIA. A acusada militar usou de receituário falso, após...
... do documento supostamente emitido por médico militar, a agente agiu em manifesto estado de ... de documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da sua ... preencher a receita e carimbar e falsificar a assinatura e apresentá-la no hospital ... -
Sentença nº 1001042-32.2021.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... ão intensa que o gestor Diego chegou a falsificar a assinatura do autor em uma suposta carta de ... vez foi quando o reclamante entregou atestado; que o reclamante falou que não estava bem e ... O atestado médico que determina o afastamento do autor por 05 dias ...
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Acórdão Nº 5000729-15.2019.8.24.0071 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... de firma), 301 (certidão ou atestado ideologicamente ou materialmente falso) e 302 atestado médico falso). Requer-se que o agente conheça a ... 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Julgamento 7000870-35.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PREJUDICIALIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 311 DO CPM. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. O falseamento de documento para ser apresentado como garantia de aluguel,...
... , reconhecendo que necessitou falsificar e usar tal Termo para garantir o pagamento do ... enteada estava realizando tratamento médico fora e, por isso, precisava de um local adequado ... Falsificação de documento. Atestado médico. Necessidade de perícia. Eficácia do ... -
Julgamento 7000245-64.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
... uma rubrica no carimbo do 2º Tenente-Médico Arthur Ferreira Xavier e recomendava 4 (quatro) ... Em razão da apresentação do atestado, o denunciado faltou ao expediente dos dias 11 ... não foi imputada a conduta de falsificar documento, ou seja, a ausência de conclusão ...
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Acórdão Nº 0083121-72.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... documentos falsos; 02 (dois) blocos de atestado médico da Prefeitura ... Municipal de Cambé/PR, ... são meus, eu utilizava eles para falsificar os ... documentos; então, eu vendia os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0155450-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Apelante foi condenado pela prática do delito disposto no art. 171, §3º, do Código Penal, ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em Regime Aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A PPL foi substituída por duas PRDs...
... assinado, sendo atestado no Laudo de Exame Grafotécnico, que estão a ... falsificar sua assinatura em seu proveito, como também ... o ICCE, médico legal, vários setores ali dentro, muita, muita ... -
Acórdão Nº 0012986-15.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... 297 do mesmo diploma:Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... de firma), 301 (certidão ou atestado ideologicamente ou materialmente falso) e 302 testado médico falso). Requer-se que o agente conheça a ...
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Acórdão Nº 0004156-94.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGOS 304, CAPUT, E 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO NOS AUTOS. A TESE PROSPERA. CADERNETA PRÉ-NATAL (DOCUMENTO PÚBLICO EMITIDO PELA SECRETARIA DE
... ça Estadual, com muito mais razão o atestado médico deve ser considerado privado e não ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...