falsificar atestado medico
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Acórdão Nº 0026385-14.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... denunciado RAFAEL WEINGARTNER fez uso de atestado médico falso, oriundos do Hospital ... de atestado ou certidão§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ...
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Julgamento 7000433-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA: RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas
... , esposa do militar, providencia atestado médico e o entrega para que ela ajudasse seu ... na elementar do tipo, qual seja, falsificar ou alterar, pois apenas os obteve de um ... -
Acordao N° 1245404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Uso de documento falso. Apresentação de atestados médicos falsos por empregado de empresa privada. Impossibilidade de desclassificação para o crime do artigo 301, §1º, do código penal. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal. Recurso parcialmente provido. 1. O agente que faz uso de atestados médicos...
... quando o atestado" é apresentado com a finalidade de justificar aus\xC3" ... de que os documentos eram falsos e que o médico JOSÉ MARQUES DE S. RAMOS ... estava aposentado ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
EDITAL Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2022
... médico. 2.2.2.2 Caso o candidato com deficiência ... de amamentar deverá encaminhar o atestado de amamentação e a cópia da certidão de ... á-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) não observar os procedimentos ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ... estiver fixada em lei, por exemplo, a de médico, o limite legal deve ser observado.” 35 SEÇÃO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ... Art. 168 Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ...
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Julgamento 7000903-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AO CASO. 1. Havendo decisão desta Corte Castrense sobre matéria de ordem pública relacionada à competência do Conselho Permanente de Justiça, envolvendo os mesmos fatos e
... DPU requereu a juntada do Prontuário Médico Individual do Acusado, a fim de demonstrar ... O dispositivo criminaliza, a falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... ela entregou pessoalmente ao Réu o atestado recomendando 1 (um) dia de afastamento e à ... -
Acórdão nº 0306744-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
... USO DE DOCUMENTO FALSO ... (ATESTADO MÉDICO). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ... MINISTERIAL ... 298 do CP consiste em falsificar, no todo ou em parte, ... documento particular ou ...
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Acórdão Nº 0014625-18.2011.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 27-07-2021
... anotações, assinaturas e carimbos do médico responsável, Dr. Luiz Zimerfeld, falsas. Ocorreu ... a caligrafia e assinatura constantes no atestado não eram suas, tendo ainda constatado que o ... 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdãos nº 0010697-76.2011.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... é pública Utilização de atestado m édico falso – Dolo configurado ... de 2011, apresentou atestado médico ideologicamente falso, supostamente ... punível nesse tipo penal é a de falsificar atestado ou certidão, ou de alterar ...
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Acordao N° 1399636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Atestados médicos. Absolvição. Possibilidade. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do código penal) consiste na alteração física do documento, deturpando suas características verdadeiras (por exemplo: por emendas,
... ção para o tipo de certidão ou atestado ideologicamente falso (artigo ... 301, ... ocorrência policial por uso de atestado médico falso e ... descobrirem que este havia sido ... que o carimbo utilizado para falsificar o ... referido atestado já estava sendo ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... autos; que LÚCIO FLÁVIO não sabia falsificar o comprovante” ... Disse que “o Magistrado ... , falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e lsidade de atestado médico). Tem-se que o objeto da tutela penal é a fé ...
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Julgamento 7001073-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA: CRIME CAPITULADO NO ART. 311 DO CPM. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O documento falso apresentado pelo embargante, consistente na inserção de informação ...
... ão de licença médica em receituário médico, não foi considerado hábil a iludir o ... Quinto, um atestado emitido por médico militar vem ... 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... 229, de 28.2.1967) ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ... Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ...
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Acórdão Nº 0003053-70.2013.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 25-11-2021
... -7da ao penal), denncia de falsificao de atestado (doc. 8 da ao penal), documento modelo original ... na empresa Tecnomac; que, para falsificar o atestado,imprimiu uma cpia forjou a assinatura ...
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Acórdão, Processo nº 0000004-30.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-03-2022
... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metlica ou ... carimbo de recebimento dos autos atestado na p. 261, ID 159757613 ... Conforme se verifica ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem ... Médico Hospitalar, CNPJ: ... 46.230.439/0001-01, código ... mediante apresentação de atestado médico que comprove a ... situação. (em ...
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Sentença nº 1000486-76.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... , o reclamante tenha insistido em falsificar a assinatura do representante do cliente.Mais ... injustificada; que, contudo, apresentou atestado médico.A ré defende que não houve desconto ...
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Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2017
... Assunto : Falsidade de atestado médico ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... p´. 261-293 ... 14 "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2017
... Assunto : Falsidade de atestado médico ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... p´. 261-293 ... 14 "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001696-34.2017.5.07.0009), 2019-08-03
... álise de possível validade ou não do atestado médico datados de 07 de agosto de 2017 e 28 de ... passado por situação de alguém falsificar a sua assinatura por atestado e naquele momento ...
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Sentença nº 1000332-55.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... 482, “a”, da CLT, por ter rasurado o atestado médico para constar afastamento de dois dias (e ... a conduta improba do autor ao falsificar documento para justificar sua ausência ao ...
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Acordao N° 1749112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Perícia em documento. Prescindibilidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. É prescindível a perícia técnica quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a falsidade do documento utilizado...
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. PERÍCIA EM ... DOCUMENTO ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ... Art. 168 Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ...
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Acordao N° 1283498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304 do cp). Desclassificação. Falsidade material de atestado (art. 301, § 1º, do cp). Inviável. Pena. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido e desprovido. 1. A redação do § 1º do art. 301 do código penal indica que a conduta se dirige a uma finalidade específica, qual seja, habilitar...
... FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO (ART ... 301, § 1º, DO CP). INVIÁVEL. PENA ... mediante apresentação do atestado médico ... que sabia ser falso. 1. 2. A vantagem que se ... Art. 301 – ( ... ) § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ...