falsificar atestado medico
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Acordao N° 1426660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe. Razões recursais amparadas no art. 593, iii, a, b, c e d, do cpp. Nulidade posterior à pronúncia e sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Alegação defensiva de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência....
... porque teve pronto e eficaz atendimento médico ... Erro ou injustiça no tocante à aplicação ... Elevado risco de morte atestado por laudo médico. Proximidade da consumação ... pedido para o DECLARANTE ajudar a falsificar tais ... bebidas; Que se negou a ajudar DANILO, ... -
Acórdãos nº 0006288-79.2016.8.26.0526 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2018
... como crime autônomo Uso de atestado médico falso para justificar ausência ... Art. 301 omissis § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
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Julgamento 7000004-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Hipótese em que o Acusado restou condenado no Juízo de origem como incurso no delito de uso de documento falso, tipificado no art. 315, c/c o art. 311, do CPM, na modalidade documento particular. Apresentaçã
... competência para realizar o atendimento médico referido nos atestados. Desprovimento do Apelo ... do Boletim de Atendimento Médico (atestado médico) de n. 201624710254 (original a ... criminalizada consiste no ato de falsificar (total ou parcialmente) documento público ou ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... no concurso público para a função de Médico - Médico Veteri- ... nário o que segue: ... 1 ... Declaração/Atestado da Pós-Graduação do IES). (0,50 ... falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem ...
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Acórdãos nº 0110593-58.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... GRAU PARA O CRIME DE FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO (ART. 302, "CAPUT", DO CÓDIGO ... ção de documento público (" falsificar, no todo ou em parte, documento ...
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Acordao N° 1395529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Falsidade ideológica, de documento público, uso de documentos público e particular falsos. Peculato. Continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. 1 - não há cerceamento de defesa na falta de juntada de documento que estava em poder da própria acusada ou que ela poderia ter acesso e, assim, apresentá-lo. E não se declara nulidade sem prova do efetivo prejuízo, sobretudo se, mesmo com a juntada do
... atestado médico falso - não comete o crime de peculato, ... ção de documento público consiste em falsificar, no todo ou em parte, ... documento público, ou ... -
Acordao N° 1623270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes. Quantum de aumento. Confissão. Multirreincidência. Compensação parcial. Multa. Desproporcionalidade. Redução. Suspensão condicional da pena. Requisitos. Inobservância. Indeferimento. I - a apresentaç
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO ... DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 301, §1º ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acórdão Nº 0016276-38.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CRIME PRATICADO CONTRA A FÉ PÚBLICA. ALTA REPROVABILIDADE PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... GÉSSICA DE FREITAS fez uso de um atestado médico falsificado, permitindo o afastamento por ... ção ou à alteração.Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
Acórdãos nº 3002800-90.2013.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Uso de atestado médico para justificar falta no ... do trabalho sem os 1 § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
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Acórdão Nº 0013838-10.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE ATESTADO ODONTOLÓGICO FALSO PARA ABONAR FALTAS LABORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NO DOCUMENTO QUE NÃO BASTAM À SUA INAPTIDÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL...
... previamente falsificado, pois apresentou atestado odontolgico para justificar suas faltas ao ... 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ... -
Acordao N° 1659958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal. Vício não evidenciado. Prequestionamento. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. Embargos desprovidos.
... ter a noção de que o preenchimento do atestado ocorreu pelas mãos de ... alguém sem ... mediante a conduta de apresentar atestado médico ... materialmente falso, sem a assinatura ... Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... -
Acordao N° 1659958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal. Vício não evidenciado. Prequestionamento. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. Embargos desprovidos.
... ter a noção de que o preenchimento do atestado ocorreu pelas mãos de ... alguém sem ... mediante a conduta de apresentar atestado médico ... materialmente falso, sem a assinatura ... Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... -
Acórdão Nº 1001186-13.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
Revisão Criminal. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Rejeição da preliminar de não conhecimento. Sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Improcedência.- Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da Ação de Revisão Criminal, quando constatado o preenchimento dos seus requisitos.- A Revisão Criminal tem como pressuposto a existência
... Deusiane Melo de Alencar utilizou um atestado ... médico falsificado, para justificar a sua ... "Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... -
Acórdãos nº 0004736-90.2011.8.26.0191 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019
... atestado médico para justificar falta em ... 1 § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
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Acórdão Nº 0014432-35.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... tipificado no CP: ... 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... Ainda, alegou que ... entregou o atestado médico ao advogado constituído na ... época ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem ... 13. Atestado de antecedentes criminais; ... 14. Declaração ... A Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospita- ... lar, torna público, para ...
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Acordao N° 1248220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Exclusão da pena de multa. Preceito secundário. Incabível. Gratuidade de justiça. 1. A absolvição do réu mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocamente, a materialidade e autoria do crime falsificação de documento público, na modalidade de fazer-se uso deste meio para justificar...
... de documento público falso, no caso, um atestado médico da Secretaria ... de Saúde do Distrito ... 297 do Código ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
Acórdão Nº 0308033-43.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... quando pagou terceira pessoa para falsificar atestados mdicos com o intuito deliberado de no ... , sendo que no apresentou qualquer atestado para as referidas faltas" (fls. 181) e continua ...
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Sentença nº 1000819-70.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... gerente; e (iv) é possível entregar atestado médico pelo sistema RH online. A reclamada ... acusado pela supervisora Camila de falsificar a assinatura do gerente Renan nos comprovantes de ...
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Sentença nº 1000127-78.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... acusou de ter falsificado a assinatura do médico, abrindo procedimento de veracidade de atestado, ... e que a autora jamais foi acusada de falsificar assinatura. Indagada a respeito em audiência, a ...
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Sentença nº 1001669-30.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
... emprego, o restabelecimento do convênio médico e o pagamento indenizado de todos os salários ... apresentou justificativa; que apresentou atestado para todas as faltas; que nunca teve problema com ... a má-fé na conduta das reclamadas ao falsificar" a assinatura do reclamante em documento de aplica\xC3" ...
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Julgamento 7000063-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA VERSUS FALSIDADE MATERIAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA REALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Pratica o delito previsto no art. 312 do CPM o Acusado que, no intuito de se livrar de punição disciplinar a ele imposta, insere declarações falsas em documento público (atesta
... ções falsas em documento público (atestado médico) com o fim de alterar a verdade sobre ... o dolo se consubstancia na vontade de falsificar ou alterar documento, o que foi verificado na ... -
Acórdãos nº 0078882-08.2012.8.26.0114 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... como crime autônomo Uso de atestado médico falso para justificar ausência ... Art. 301 omissis § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
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Acórdãos nº 0091994-47.2009.8.26.0050 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... como crime autônomo Uso de atestado médico falso para justificar ausência ... Falsificar , no todo ou em parte, atestado ou ...
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Decisão Monocrática nº 3567 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Marzo de 2019
... mas ir ainda hoje, pois provar atravs de atestado mdico sua incapacidade."De acordo com Termo ... que o interesse do ru em falsificar as assinaturas seria esse, indicar quem ele ...