falsificar atestado medico
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Acordao N° 1644572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Existência. Assinatura falsa. Falsidade material. Desclassificação. Impossibilidade. Embargos providos. Sem alteração do julgado. 1. Os embargos de declaração se prestam a promover o esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. A falsidade material (artig
... falso mediante a conduta de apresentar atestado médico. materialmente falso, sem a assinatura ...Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ... -
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...últimos 5 (cinco) anos; 3) Atestado de Antecedentes Criminais. emitido pela ...c) fraudar e/ou falsificar documento;. d) pleitear a redução, sem ...FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO. MÉDICO-HOSPITALAR. Resultado Final. Processo Seletivo - ...
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Acordao N° 1330157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Uso de documento falso. Apresentação de atestado médico falso por empregada de empresa privada. Impossibilidade de desclassificação da conduta prevista no art. 297 do código penal para a descrita no art. 301, § 1º, da mesma norma. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 301, § 1º, do código penal, exige-se que a vantagem obtida em razão da falsificaç
...APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. FALSO POR EMPREGADA DE EMPRESA PRIVADA. ...§ 1º - Falsificar... -
Sentença nº 1000796-41.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... aplicada em razão da apresentação de atestado médico adulterado pelo Autor, por ato de ... moral em razão de ter sido acusado de falsificar o atestado sem provas, o que se trata de algo ...
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Sentença nº 1000489-84.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
..., a parte obreira haveria apresentado um atestado médico falso em agosto/2022, o qual concedia 14 ..., verifico que a conduta obreira em falsificar um documento e apresentar à reclamada, além de ...
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Julgamento 7000662-80.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. DEFESA. MATÉRIA DOS AUTOS. COGNIÇÃO INTEGRAL. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDUTA DO ACUSADO. TIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA
...A conduta do Acusado de falsificar documento com o fim de usufruir de dispensa ... dispensa médica homologada pelo Ten médico Diego, sendo dispensado do expediente naquele ..., solicitou que o denunciado trouxesse o atestado médico original, fato ocorrido, no dia ... -
Acórdão Nº 0004443-41.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, III E V DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO...
... o elemento do tipo penal, qual seja, falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos ...médico e dentista. Ao contrário do crime do art. 38 da ... Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de ... -
Acórdão nº 0571851-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEMONSTRANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO E DA ASSINATURA NELE APOSTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ESTABELECER O JUÍZO DE CERTEZA INDISPENSÁVEL PARA SUSTENTAR UM VEREDICTO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO PROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, SOB OUTROS FUNDAMENTOS. APELO...
...comunicada de que o atestado emitido pela Policlínica Arembepe/. Prefeitura ...Contou, a apelante, que foi ao posto médico de Arembepe, o qual. estava muito cheio, não ...Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento. público, ou ... -
Julgamento 7000820-09.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DA FASE DO ART. 428 DO CPPM. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. EFEITO AUTOMÁTICO. CONSIDERAÇÃO DA SUSCITAÇÃO COMO MERA ÊNFASE DEFENSIVA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. SUPRIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. ...
... apurar suposta falsificação e uso de atestado médico pelo ora denunciado para o fim de ... 4. A conduta de falsificar documentos visando burlar o SIGMA para conseguir ... -
Acórdão nº 0318371-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DESCABIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FÉ PÚBLICA ENQUANTO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. NECESSIDADE APENAS DE DOLO GENÉRICO CONCERNENTE À VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTE DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO ALHEIO OU DE EXISTÊNCIA DE RESULTADO...
...não procuraram atendimento médico, não há como acolher a tese de que não. tinham ...diagnosticado e, se necessário, obter atestado legítimo para a finalidade de. afastamento das ...Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou. ... -
Questões práticas
.... Falsificar" a CTPS é fraudar a carteira de trabalho e previd\xC3"...Exemplo: substituir, rasurando, em um atestado médico verdadeiro, o nome do segurado ou a ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...ência, devendo apresentar o competente atestado médico. Neste particular, observe-se o disposto ...falsificar...
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Direito Penal
... em razão de pronto e eficaz atendimento médico de urgência. . (Juiz de Direito/AM – 2016 ... (E) contra a ordem tributária. . Falsificar, mediante fabrico ou alteração, selo destinado ..., comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que ...
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Acordao N° 1347579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Uso de documento público falso. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Prova testemunhal. Prescindibilidade da prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida na sentença. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. 1. As provas orais colhidas comprovam a...
...constante em apresentação de atestado médio falso para justificar as faltas no ...atestado médico de repouso supostamente emanado do Hospital ...É como voto. [1] Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ... -
Acórdão, Processo nº 0000421-07.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... em razão da análise criteriosa do médico perito judicial. Ou seja, ao ver deste juízo, a ..., a atuação isolada de Cássio, de falsificar documentos particulares e anexá-los a novo ... da semi-imputabilidade do réu, conforme atestado no laudo pericial acostado no ID nº 54695646. Ou ...
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Acordao N° 1426660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe. Razões recursais amparadas no art. 593, iii, a, b, c e d, do cpp. Nulidade posterior à pronúncia e sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Alegação defensiva de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência....
... porque teve pronto e eficaz atendimento médico. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da ...Elevado risco de morte atestado por laudo médico. Proximidade da consumação. ... pedido para o DECLARANTE ajudar a falsificar tais. bebidas; Que se negou a ajudar DANILO, ... -
Julgamento 7000076-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-08-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. 1. Incorre no delito de uso de documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da sua unidade a fim de se beneficiar com a ação. 2. Trata-se de crime...
... documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da ... psicológicas que o levaram a falsificar o documento , alterando a data e os dias ... -
Acórdãos nº 0006288-79.2016.8.26.0526 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2018
*USO DE DOCUMENTO FALSO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Uso de atestado médico falso para justificar ausência no trabalho – Correção quanto à capitulação do fato – Conduta que remete às penas do art. 301, § 1º, CP – Adequação da pena – Manutenção do regime aberto e da substituiç
... como crime autônomo Uso de atestado médico falso para justificar ausência ... Art. 301 omissis § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ... -
Acordao N° 1294144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público. Servidora pública distrital. Técnica em enfermagem. Falsificação de atestados médicos de comparecimento. Processo administrativo disciplinar. Tipicidade aberta. Definição da infração funcional. Pena de demissão. Vinculação da sanção. 1. Resta demonstrado nos autos que...
... partida, restou amplamente apurado que o médico Carlos Perkueny, CRM-DF 15569, e a médica. ...“( ) QUE se recorda que o atestado de 6 de Março de 2014 período da tarde, ocorreu ...suspensão cabível. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
Julgamento 7000004-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Hipótese em que o Acusado restou condenado no Juízo de origem como incurso no delito de uso de documento falso, tipificado no art. 315, c/c o art. 311, do CPM, na modalidade documento particular. Apresentaçã
... competência para realizar o atendimento médico referido nos atestados. Desprovimento do Apelo ... do Boletim de Atendimento Médico (atestado médico) de n. 201624710254 (original a ... criminalizada consiste no ato de falsificar (total ou parcialmente) documento público ou ... -
Acordao N° 1395529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Falsidade ideológica, de documento público, uso de documentos público e particular falsos. Peculato. Continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. 1 - não há cerceamento de defesa na falta de juntada de documento que estava em poder da própria acusada ou que ela poderia ter acesso e, assim, apresentá-lo. E não se declara nulidade sem prova do efetivo prejuízo, sobretudo se, mesmo com a juntada do
...atestado médico falso - não comete o crime de peculato, ...ção de documento público consiste em falsificar, no todo ou em parte,. documento público, ou ... -
Acórdão Nº 0016276-38.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CRIME PRATICADO CONTRA A FÉ PÚBLICA. ALTA REPROVABILIDADE PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... GÉSSICA DE FREITAS fez uso de um atestado médico falsificado, permitindo o afastamento por ...ção ou à alteração.Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
EDITAL PROGEP/UFMS Nº 153, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DA UFMS
... o exercício das atribuições do cargo, atestado por médico de Instituição Federal de Ensino; ... de inscrição; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) possuir o NIS inválido, não ...
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Acórdãos nº 0110593-58.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECLASSIFICAÇÃO EM 1º GRAU PARA O CRIME DE FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO (ART. 302, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL), O QUAL FOI ABSORVIDO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCONSIDERAÇÃO, PORÉM, DO ART. 384, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO DE
... GRAU PARA O CRIME DE FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO (ART. 302, "CAPUT", DO CÓDIGO ...ção de documento público (" falsificar, no todo ou em parte, documento ... -
Acordao N° 1623270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes. Quantum de aumento. Confissão. Multirreincidência. Compensação parcial. Multa. Desproporcionalidade. Redução. Suspensão condicional da pena. Requisitos. Inobservância. Indeferimento. I - a apresentaç
...USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 301, §1º DO ...§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ...