falsificar atestado medico
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Decisão da Presidência nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... anos de reclusão por apresentação de atestado médico falso é totalmente desproporcional e ... II - O agente que, além de falsificar, usa dispensas médicas adulteradas para esmaecer ...
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Decisões Monocráticas nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... anos de reclusão por apresentação de atestado médico falso é totalmente desproporcional e ... II - O agente que, além de falsificar, usa dispensas médicas adulteradas para esmaecer ...
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Direito Penal
... em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um ... no artigo 297 do Código Penal: “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ...
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Sentença nº 1001380-82.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... , pois lhe foi dito que não aceitariam o atestado médico que a reclamante apresentou; que após ... que a Autora foi acusada de falsificar os documentos e que, por tal razão, os atestados ...
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Sentença nº 1001198-49.2021.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... justa causa por supostamente apresentar atestado" falso, o que não condiz com a realidade, pois a \xC3" ... ça), dizendo não existir sentido falsificar um atestado. E mais, disse que não é razoável ... que a reclamante apresentou atestado médico com adulteração no numeral, que era 14 dias, ...
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Acórdão Nº 0000378-64.2017.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. ADULTERAÇÃO NO CAMPO DESTINADO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ABSOLVIÇÃO PELO...
- Acórdão Nº 0008821-93.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007651-93.2017.8.19.0063 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Em sentença oriunda do Juízo da 1º Vara da Comarca de três Rios, o Apelante foi condenado ao cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal pela prática...
... trabalho e apresentou junto ao RH o atestado médico constante do ... index 13. O documento, ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Sentença nº 1000239-39.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... luvas, nem máscaras; foi acusada de falsificar atestado e por isso foi dispensada por justa ... de suposta adulteração de atestado médico apresentado de 1 para 7 dias de afastamento (fl ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... 62 da CLT ... Súmula 370 TST - MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031861-07.2018.8.19.0054 (Criminal), 21-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que rejeitou, com base no art. 395, inciso, III do CPP, a...
... pessoal da Construtora Modelo LTDA, Atestado Médico da Prefeitura da Cidade do Rio ... de ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão ... b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdãos nº 0021311-46.2015.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... público falso para uso de atestado contendo falsidade material. Conduta de so de atestado médico falsificado para abonar falta no ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
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Acórdão nº 0557380-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... RECORRIDO ACUSADO DE USAR ATESTADO MÉDICO ... FALSIFICADO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ... certidão, ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA INDEA/MT Nº 114-2018
... profissão de médico veterinário que define, para os efeitos legais, ... aquisição de vacina contra brucelose e atestado de vacinação ... contra brucelose, no Estado do ... falsificar dados, obter e divulgar dados sigilosos; ...
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Capítulo V - Audiência
... na parte em que esclarece que o testado médico, destinado a elidir a revelia, “deverá ... ele se encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do qual conste a sua impossibilidade de ... Código Penal, art. 297: “ Falsificar ...
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Decisão Monocrática Nº 0040837-63.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2020
... -se dos autos que na data de 26/06/2012 o médico Roni Schmidtke comunicou à autoridade policial ... Center, questionando-o acerca de um atestado médico que havia sido entregue à ela pelo ... Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ...
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Acórdão Nº 0023894-18.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... – PLEITO DESACOLHIDO - UTILIZAÇÃO DE ATESTADO ... MÉDICO FALSIFICADO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdão Nº 0020513-45.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Incontroversa a existência de acidente de trabalho e sendo inequívoca a culpa da reclamada no evento danoso, impõe-se a sua responsabilidade pelos danos.
... Impugna o laudo pericial médico e requer a absolvição da condenação ao ... Saúde de Gravataí) dá conta de que o atestado médico retratado no ID. 56c8279 não é ... via de receita de médica de modo a falsificar atestado. De fato, há menção a "receituário ... -
Acordao N° 1239344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Uso de documento público falso. Pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. Ré que apresentou atestado supostamente emitido por médico de hospital público. Prova de falsidade do atestado e de seu emprego pela apelante. Depoimento judicial de testemunha confirmado por outros elementos dos autos. Inviabilidade da absolvição. Pleito de desclassificação para...
... RÉ QUE ... APRESENTOU ATESTADO SUPOSTAMENTE EMITIDO POR MÉDICO DE HOSPITAL ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acordao N° 1357032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento particular (art. 298, caput, do cp). Preliminar. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Mérito. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do cp). Apresentação de atestado médico falso. Empregado de empresa privada. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o...
... MATERIAL DE ATESTADO" OU CERTIDÃO (ART. 301, § 1º, DO CP). APRESENTA\xC3"ÇÃO DE ... ATESTADO MÉDICO FALSO. EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA ... Art. 301 – ( ... ) § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-89.2016.5.06.0008), 30-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação por danos morais decorrentes da falsa imputação de crime coincide, segundo...
... FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE ... , mas sim na má-fé da empresa em falsificar documento de alta médica, imputá-la à autora e ...