Falso Motivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000172-40.2021.5.06.0251), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus
... ça de férias, bem como na indenização por dano moral em razão do falso motivo do desligamento e demissão injusta. Quanto aos juros de mora pede ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRÃTICA DELITIVA E A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MINORANTE DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ausente nexo
... foi colocada em fundo falso previamente preparado para tal fim ... 3. Agravo regimental parcialmente ... servir de motivo para a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e ... -
Acórdão Nº 08095596020198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-05-2022
... prender seu cartão e o induziram a fornecer dados sigilosos com o falso motivo de entrarem em contato com a central de atendimento do Banco ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075914-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... - NULIDADE - ERRO QUANTO À QUALIDADE ESSENCIAL DO OBJETO - FALSO MOTIVO - IMÓVEL NÃO TOMBADO - INEXISTÊNCIA DE ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000420-90.2015.5.06.0000), 19-01-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Embora não haja obrigatoriedade de o juiz homologar acordo celebrado entre as partes, não cabe ação rescisória para discutir valor fixado em transação já homologada, haja vista a necessidade de proteção da coisa julgada e, por conseguinte, da segurança jurídica, sendo certo que nem mesmo a injustiça manifesta enseja o corte rescisório se não houver violação a...
... Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso[1] como razão ... -
Prova testemunhal
... permite ou determina a lei, como em virtude de doença ou de outro motivo relevante que impeça a testemunha de vir a juízo (CPC, art. 449), ou se ... viesse a falsear ou a ocultar a verdade não cometeria o crime de falso testemunho ... Já não pensamos assim. Caso o menor de 18 anos, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 808-38.2018.5.22.0001)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - TRANSFERÊNCIA - SÚMULA Nº 126 DO TST
... ausência de vaga no Hospital Universitário de Teresina/PI (motivo determinante vinculado ... ao ato de rejeição) e logo depois, ... localidade, demonstrou ser falso o motivo adotado para a negativa ... Destaque-se que, ao assim ... -
Sentença nº 1000839-62.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... dispensado por JUSTA CAUSA aplicada pela Reclamada sob o falso motivo". Em conseqüência, pleiteia a declaração de nulidade da ...
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Sentença nº 1000320-67.2023.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... dispensada por justa causa, tendo sido aplicada pela reclamada sob falso motivo de abandono de emprego. Assevera que foi orientada a aguardar em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2350-26.2014.5.02.0442)
... nos autos por qualquer elemento que o supracitado documento fosse falso, motivo pelo qual afasto a determinação da r. sentença de expedição ...
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Sentença nº 1000166-78.2023.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... reclamante alega que sua dispensa por justa causa se deu por falso motivo. Pede, por isso, reconhecimento de que houve, na verdade, dispensa ...
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Sentença nº 1001397-48.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... foi dispensado por justa causa e que a dispensa ocorreu baseada em falso motivo, e requer a reversão da dispensa em dispensa sem justa causa. A ...
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Acórdão Nº 0020559-57.2019.5.04.0201 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... justificou, de modo que sofreu constrangimento ao ser despedido sob falso motivo, razão da pretensão de indenização por danos morais ... -
Decisao Nº 0158551-94.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-06-2023
... Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão ...
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Sentença nº 1000222-28.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... JUSTA CAUSA.Alegou o reclamante que a justa causa foi aplicada sob falso motivo. Postulou a declaração da sua nulidade/ reversão da justa causa ...
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Sentença nº 1001151-48.2023.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2024
... No entanto, tratou-se de falso motivo, já que a demanda que se visava suprir era, na verdade, corrente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA E DO REGIME SEMIABERTO PARA A DE DETENÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU QUE NÃO...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGOS 155, § 4º, II, E 298, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPETÊNCIA. NULIDADES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULAS N. 284 E N. 355 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL....
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NASENTENÇA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADEIDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO.USO DE DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADADATIVA PARA O ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese em apreço
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001626-60.2016.5.07.0006), 2017-01-23
... do administrador, bem como, estabelecer a diferenciação entre motivo e motivação ... Assim, traz-se à cola, inicialmente, um breve ... " ligado a ele, de modo que se for provado que o motivo é falso ou inexistente, por exemplo, é possível anular-se totalmente o ato, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 388-84.2019.5.09.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. Pretende a nulidade do acórdão regional sob o argumento de que, apesar de o recurso da
... porquanto a conduta de apresentação de documento público falso que teria motivado a ... dispensa por justa causa em novembro de ... punição, os mesmos fatos não podem ser motivo também de dispensa por justa causa, pois se ... estaria ... -
Acórdão Nº 191949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GRAVIDADE DIFERENCIADA DA PRÁTICA ILÍCITA E NAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO AGENTE OCUPANTE DE CARGO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO...
... documento falso, não devendo esse servir de motivo para a manutenção de sua ... prisão ...