Falso Motivo
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... O motivo dessa divisão da propriedade é o de manter o valor do imóvel ou da ... sobre a repetição do indébito; a do artigo 140, que trata do falso motivo na hipótese de erro ... @@10.20 Conclusões ... Na ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO (PACIENTE) NO DELITO DE FALSO TESTEMUNHOPRATICADO POR CLIENTE, O QUAL JÁ FOI CONDENADO POR DECISÃOTRANSITADA EM JULGADO. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. RESULTADO NATURALÍSTICO. PRESCINDIBILIDADE. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.1. Em consonân
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Cassação de Mandato de Prefeito
... motivo considerado justo, pela lei, para o processo e a consequente imposição ... falso argumento de que, sendo interna corporis , não permitiria ao juiz ...
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Acórdão, Processo nº 0008152-49.2008.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... mercadorias diversas, possivelmente adquiridas com o dinheiro falso ... Consta, ainda, que durante a abordagem, o telefone celular de GERALDO ... algumas mercadorias e ficou sabendo que aquele dinheiro era falso, motivo pelo qual chamou seus amigos Luciano, a esposa dele Fernanda, o Cristiano ...
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Acórdão, Processo nº 0012505-84.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... para:Condenar o réu pela prática do delito de uso de documento falso.Na dosimetria do crime de receptação, exasperar a pena base em razão de ... de Ocorrência (BO) nº 0010278/2016, lavrado em 30/9/2016, por motivo de roubo, em Brasília, no Distrito Federal, e que a marcação do chassi ...
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Sentença nº 1000306-29.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... o obreiro afirmando que a aplicação da justa causa se deu " sob falso motivo " (fl. 14). Requer a declaração de nulidade da dispensa por ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n.
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Frustração do fim do contrato e seu fundamento no ordenamento brasileiro
... , novamente tornando fluída a distinção entre condição e motivo. Mais, esta teoria falha na identificação de um critério seguro que ... Nesse particular, estabelece o art. 140 do Código Civil que “o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão ...
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Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada
Contrato de cessão de crédito não é nulo se compensação for negada
... tributários constar em um contrato, mas não for definida como o motivo principal do acordo, a impossibilidade de compensar esses valores em nada ... ôas Cueva lembrou que o artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... da desclassificação para o delito de uso de atestado materialmente falso (art. 304 c/c 301, §1°, CP), de competência do Juizado Especial ... Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000401-47.2013.5.07.0026), 2018-10-15
... que o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave foi motivo determinante da indigitada portaria, e tendo em conta a ausência de amento do inquérito, ou seja, constatando o falso motivo, declarou nulo o ato administrativo em questão e, via de ...
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Administrativo e constitucional
... 03.05.2016) ... O administrador público está vinculado ao motivo exarado em sua decisão ... Recurso especial. Administrativo. Violação ... ção de vontade do servidor ao requerer sua exoneração com base em falso motivo, caracterizado pela sua nomeação para assumir outro cargo, depois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00030342020154058200), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0003034-20.2015.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARIA JOSE MARINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS...
... , requerido a absolvição quanto ao crime de uso de documento falso em razão do princípio da consunção (ID 4058200.2709772) ... Ao ... dano à União, entidade autárquica ou empresa pública federal, motivo pelo qual seria competente para tal apreciação a Justiça Estadual ... -
Disposições testamentárias
... que a nomeação do herdeiro ou legatário seja feita por certo motivo". O motivo declinado passa a ser parte integrante da disposição testament\xC3" ... ário é acompanhada da razão que a determinou, de sorte que o falso motivo vicia o ato quando expresso pelo testador como impulso dominante da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado ... Art. 26. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo ... XVIII – estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX – estrangeira, atentatória à ...
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Juiz condena aplicativo de delivery a indenizar e recadastrar entregador
Juiz condena aplicativo Rappi a indenizar e recadastrar entregador
... "A 'condenação' de um inocente, baseada em falso motivo é causa suficiente para a condenação dos agentes em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-30.2015.5.06.0005), 10-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo interposto pela reclamada para reconhecer a justa causa como motivo da rescisão contratual, e excluir, da condenação, os consectários da dispensa imotivada; e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de
... RECURSO DA RECLAMADA ... Do motivo da rescisão contratual ... Pretende a recorrente a reforma da sentença ... autos a má conduta da trabalhadora que apresentou atestado médico falso, com fim de justificar falta ao trabalho ... Assevera que a punição ... -
Decisões Monocráticas nº 7955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... para competência concorrente do CNMP, (ii) avocação com base em motivo falso e (iii) venire contra factum proprium ... A respeito do órgão ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... , na qual se busca responsabilização criminal dos acusados, motivo pelo qual seria necessária aplicação do princípio da consunção ... No que tange ao documento falso utilizado referente à constituição da empresa Realplastic, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021712220104058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002171-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias APELANTE: MARLENE CLAUDETE DANTAS ADVOGADO: Ivanildo Ferreira Lima Filho ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior APELANTE: MARIA DE...
... do Código Penal) e 1 ano e 5 meses pelo delito de uso de documento falso (artigo 314 do Código Penal) - tendo o juiz de primeiro grau, no momento ... ", esta não se mostrou imprescindível para apuração dos fatos, motivo pelo qual se revela adequada a redução feita pelo juízo de primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000041-36.2021.5.06.0002), 26-05-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que a homologação do acordo extrajudicial resultaria em incontestável prejuízo à trabalhadora, por configurar renúncia de seus direitos. Recurso improvido.
... , na oportunidade, alegado que o seu desligamento se deu por justo motivo. Diz que a reclamante afirmou que após ter sido contratada para trabalhar ... fraude no ato demissional, tendo a empresa acordante inserido motivo falso para demissão (justa causa) , quer no TRCT de fls. 29, quer no próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000042-21.2021.5.06.0002), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A homologação de acordo de que trata o artigo 855-B, da CLT, acrescido pela Lei n.º 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença. A homologação, contudo, só poderá ocorrer, se não houver renúncia de direitos pelo obreiro, oferecendo-lhe a concessão de vantagens, o que não ocorreu no presente caso. Recurso...
... cerca de 300 funcionários registrados; 2 - que não sabe dizer o motivo da justa causa imposta à reclamante, modalidade de rescisão que consta ... fraude no ato demissional, tendo a empresa acordante inserido motivo falso para demissão (justa causa), quer no TRCT de fls. 29, quer no próprio ... -
Direito Administrativo
... , porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ... Se se provar que o motivo é inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será nulo ... – Finalidade: é o bem ...