Falso Motivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem rendimentos, em moeda estrangeira, através da ... de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos ... § 4º ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de um benefício indevido para induzir uma pessoa a prestar falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de testemunho ou a apartação de ... pena, nos casos nos quais o criminoso não possa ser indiciado por motivo de falecimento, fuga ou ausência, ou em outros casos apropriados ...
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Acórdão, Processo nº 5002611-13.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... 304 c/c art. 297 (uso de documento público materialmente falso), todos do Código Penal ... Narra a denúncia (ID 152671248) o que se ... Apresentou aos policiais um CRLV com vestígios de falsidade, motivo pelo qual foi realizada uma inspeção minuciosa do carro ... O policial ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... , desde que tenha influído nesta de maneira relevante; (iii) for o motivo único ou principal do negócio jurídico. E, ainda, o motivo falso vicia ... -
Acórdão, Processo nº 0000722-80.2016.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... 304 c.c. art. 297 (uso de documento público materialmente falso), todos do Código Penal ... Narra a denúncia (ID 255650499, fls.02/04) ... 2ª fase: Não há atenuantes, tampouco agravante, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110273320214050000), 19-10-2021
PJE 0811027-33.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE EM OUTRA AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO QUALIFICADO, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE MAIS UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO....
... 304 do CPB (uso de documento falso comunicação de crime) ... O juízo, após homologar o flagrante, ... pelo MPF, entendeu presentes os requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual, após fundamentação, cuidou de reconsiderar a decisão que ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAISDECORRENTES DE RESULTADO FALSO-POSITIVO DE HIV. APONTADA OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRADIÇÃO, PELO ACÓRDÃODE 2º GRAU. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,DIANTE DAS...
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Acordão da , 23-03-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL . NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. FALTA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-48.2017.5.06.0012), 21-11-2018
TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. A discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perdeu o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, proferida com força vinculante na ADPF 324 e no RE 958252, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo,...
... que restou provado que realizava tarefas tipicamente bancárias, motivo porque deve ser reconhecido que a terceirização foi ilegal ... Pois ... ão o pode fazer se praticar este ato jurídico com suporte em motivo falso e inexistente, em total afronta a boa-fé e bons costumes ... A ... -
Processo nº 0186371-55.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de Nulidade por Violação Ao Princípio Da não-surpresa. Inocorrência. O Argumento que Serviu de Fundamento para a Decisão Embargada Foi Invocado Pelo Réu, que O Trouxe para O Processo. É Irrelevante O Fato de Não Ter a Parte Citado Expressamente O Número Do Dispositivo Legal Quando Fica Claro, Pela Leitura Da Contestação, que a...
... motivo do negócio jurídico. Intenção da parte de dar ... Falso ... -
Decisão monocrática Nº 38673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Pondera que “o motivo da impetração do presente mandamus NUNCA foi a impossibilidade de ... competentes) –, um pedido de desistência a partir de um motivo falso (como já demonstrado), com nítida intenção de subtrair-se de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ganhador para se apresentar perante a agência, de posse do bilhete falso; R$ 2 milhões ao gerente da agência da Caixa para pagar o prêmio. Yuri ... materialidade delitivas em relação a todos os crimes e apelados, motivo pelo qual a sentença merecia ser reformada para condená-los (ID ... -
Desacordos morais razoáveis e controle de constitucionalidade
O presente artigo pretende demonstrar que existem questões morais que, a princípio, devem ser resolvidas exclusivamente pelo Legislativo, embora isto não possa excluir, em abstrato, o controle de constitucionalidade diante dos desacordos morais razoáveis, especialmente em virtude de a Corte, ao eventualmente decidir, sempre estar sujeita a reação popular e parlamentar.
... motivo" algum para saudar a participação dos amici curiae quando o problema n\xC3" ... a de se é possível demonstrar que um juízo moral é verdadeiro ou falso. Ou melhor, não há motivo para perder tempo na análise de se o ... -
Processo nº 2006.001.063985-8 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Enero de 2009
APELA??O. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR REVOGA??O DA SUSPENS?O CONDICIONAL DO PROCESSO SEM INTIMA??O DA DEFESA T?CNICA; NULIDADE DA SENTEN?A POR N?O ENFRENTAMENTO DAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PEDIDO DE DESCLASSIFICA??O. NO M?RITO, PEDIDO ABSOLUT?RIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE N?O PROVADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO....
... 4 ter confessado o uso do nome falso, concluiu n?o ter d?vida de que o mesmo havia induzido a erro o ... ??o de causar qualquer les?o patrimonial a terceiros, n?o haveria motivo para o recorrente viajar com nome falso e tamb?m hospedar-se da mesma ... -
Acórdão Nº 1307382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... ante a utilização de vínculo empregatício falso pelo ... executado, também por esse motivo deve ser afastada a ... tese ... -
Acórdão Nº 08045962420198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3. O SISTEMA JURÍDICO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Por esse motivo, o § 4º do mesmo artigo, declara que a modificação de ... Arts ... Lamberto Ramponi, “ A primeira consiste na composição de um ato falso, ou ainda nos cancelamentos, alterações, modificações de uma ou mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000573-46.2017.5.06.0003), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DESLOCAMENTO DE EMPREGADAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. O Poder Judiciário não pode deliberar sobre o mérito administrativo dos atos da Administração Pública, o qual deve ser avaliado unicamente por esta, mas tem poder de aferir a existência dos motivos que levaram à prática do ato, para decidir sobre a sua...
... II. Não tendo sido comprovado o motivo indicado para o deslocamento das trabalhadoras, qual seja a necessidade de ... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FALSO MOTIVO ... Consagrada pela Doutrina, a teoria dos motivos determinantes ... -
Decisao Nº 0073183-20.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-11-2023
... MIGRAÇÃO EFETIVADA PARA PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO, VINCULADO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO ... perpetrada, tratando-se de verdadeiro contrato falso coletivo, motivo pelo qual se mantém a sentença que deferiu a migração do autor para ...
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Decisão monocrática Nº 221112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO ... de uso de documento falso, “i) o afastamento da vetorial “motivo do crime”, ante fundamentação inidônea, e a readequação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000501-25.2018.5.06.0391), 27-03-2019
... ato da Recorrente, visto que o Recorrido foi transferido por justo motivo. Sendo assim requer reforma da decisão para efetivar a transferência ... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FALSO MOTIVO ... Consagrada pela Doutrina, a teoria dos motivos determinantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... das hipóteses legais); c) teria, outrossim, utilizado documento falso produzido por ADRAILDO, Engenheiro da Edilidade, e também firmado por ... É LUIZ MORENO BISOGENIN, em juízo, não ter sabido esclarecer o motivo do depósito realizado na conta bancária do primeiro; g) na dosimetria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001947-73.2013.5.07.0015), 2015-09-03
... VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DA OBREIRA. FALSO COOPERATIVISMO. Reconhecida o desvirtuamento no cooperativismo no presente ... de sua remuneração, visto que se fundamentaram no falso motivo de financiar uma relação de cooperativismo inexistente. SÚMULA 331, I E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001311-64.2015.5.06.0145), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do funcionário em...
... comprovar o término do contrato de trabalho e nem tampouco o seu motivo". Diz que os editais publicados pela empresa ré estão ilegíveis, o que n\xC3" ... julgou improcedente o seu pedido de dano moral em decorrência do falso motivo para a aplicação da pena de justa causa. Argumenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001110-35.2019.5.06.0015), 08-07-2021
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. Restando comprovado nos autos que a dispensa não ocorreu com caráter discriminatório, reconhece-se a validade da dispensa. Recurso do autor improvido no particular.
... Levando em conta esses aspectos, requer o reconhecimento do falso motivo apresentado pela reclamada, afirmando que a alegação de baixa ...