falta de justa causa ação penal
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Acórdão nº 2016/0142973-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Se consta na denúncia, de modo expresso, referência a depoimento de corréu, afirmando que o recorrente seria o administrador à frente da empresa envolvida nos fatos tidos...
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ... FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ... nem de trancamento da ação penal por falta de justa causa ... -
Acórdão nº 2014/0058543-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCI
... PROCESSUAL E PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A ... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... RATIONE LOCI. FALTA DE RECURSO DA DEFESA CONTRA O ... pleito se baseia em falta justa causa não relevada ... -
Acórdão nº 2014/0328959-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA...
... PROCESSO PENAL ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da ... -
Acórdão nº 2015/0149508-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAPÍTULO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA....
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... JUSTA ... trancamento do processo por falta de justa causa para o ... ação ... -
Acórdão nº 2016/0058208-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AFERIÇÃO DE DOLO. REEXAME F
... PROCESSUAL PENAL ... JUSTA ... ação ... -
Acórdão nº 2014/0315642-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. POSSÍVEL DOMÍNIO DE MERCADO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA...
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA \xC2" ... MATERIALIDADE. ... OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2014/0210038-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO EM RELAÇÃO À FALSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO JUDICIAL. ENTENDIMENTO...
... HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO POR FALTA DE ... de habeas corpus, a falta de justa causa ... -
Acórdão nº 2014/0335450-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUTO DE APREENSÃO. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS. EXAME EXAURIENTE. NÃO OCORRÊNCIA....
... PROCESSUAL PENAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2015/0079563-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUTO DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. EXAME EXAURIENTE. NÃO...
... PROCESSUAL PENAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃ
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DA AÇÃO ... da ação penal por falta de justa causa somente é ... -
Acórdão nº 2015/0009604-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.O trancamento de ação penal ou de inqué
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... ocorrência de causa ... indiscutível a ausência de justa causa e em face ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA E DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUESTÕES DE CUNHO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da incompetência da Justiça Comum, não merece o tema conhecimento,...
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. INCOMPETÊNCIA ... RECORRIDO. AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI\xC2" ... da ação penal, por falta de justa causa, em sede de ... -
Acórdão nº 2013/0066194-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BURLA À LICITAÇÃO E PECULATO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação...
... PROCESSUAL PENAL". SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BURLA \xC3"À ... LICITAÇÃO E PECULATO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo ... -
Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR...
... AÇÃO PENAL POR FALTA DE ... causa de ... justa ... -
Acórdão nº 2015/0275454-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓ
... AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO ... da ação penal em razão da falta" de ... justa causa e da inépcia \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0096442-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível
... AÇÃO" PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IN\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0021125-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação
... IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... causa, seja em razão da ... -
Acórdão nº 2016/0129312-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.382/2011. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Realizado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei nº 12.382/2011,
... PENAL ... 2. Impossibilidade de se trancar a ação penal, por falta de justa causa, pois a ... -
Acórdão nº 2012/0253090-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA. PACIENTE DENUNCIADO EM ADITAMENTO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... Ante a rejeição da denúncia por falta ... fatos ou não e se houve ou não justa" causa para a denúncia ... 3. Não há\xC2" ... assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. Na ... -
Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
... DA AÇÃOJUSTA ... PERSECUÇÃO. ... ATIPICIDADE, ... JUSTA CAUSA. INEXATIDÃO DO ANO CONSTANTE NA ... 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida ... -
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... instância. ... CRIME SOCIETÁRIO. FALTA" DE INDIVIDUALIZAÇÃO ... DA CONDUTA \xC2" ... Penal ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA JUSTA ... -
Acórdão nº RHC 24359 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. VENDA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ILÍCITO. TÉRMINO. NECESSIDADE PRÉVIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito...
... PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE ... COMBUSTÍVEL ADULTERADO. VENDA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO ... -
Acórdão nº 2012/0097615-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. ADVOGADA DENUNCIADA POR SUPOSTA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO A MAGISTRADA TRABALHISTA NA REDAÇÃO DE PEÇA DE CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PRÉVIO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A partir do...
... PENAL E PROCESSUAL. ADVOGADA ... FALTA ... justa ... justa causa" para a ação penal, determinando-se o seu\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0222472-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. MATÉRIA PREJUDICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPOSTA IMPUTAÇÃO PELO MESMO FATO JÁ ANTERIORMENTE CONDENADO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA A&
... AÇÃO PENAL. FALTA DE ... de plano, da ausência de justa causa, o que não ... -
Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...