falta de justa causa ação penal
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal,
. Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 878 - DF (2016/0154695-0). . ...ÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS . SUFICIENTES . DE . ... o denunciado tenha afirmado falta... -
Acórdão nº 2015/0146120-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . .... 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. . ...ação penal. . ...falta... -
Acórdão nº 2012/0228537-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (52 PEDRAS DE CRACK E 1 TROUXA DE MACONHA). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. 1. Em razã
... DA PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . ... da ação penal por falta de justa causa é medida . ... -
Acórdão nº 2016/0278271-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Se, ao contrário do que consta da persecução penal, não houve destruição de vegetação nativa de preservação permanente, mas recomposição de espécie que nem existia...
...AUSÊNCIA. . FALTA . DE . JUSTA . CAUSA . CONSTATADA. . ENTO DA AÇÃO PENAL. . ... -
Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUMENTO DE PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA DESCRITA NOS ARTS. 39 E 53, II, "C", DA LEI N. 9.605/98. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 703 - GO (2010/0089484-9). . ... o denunciado tenha afirmado falta... -
Acórdão nº 2015/0311585-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CHEQUE. GARANTIA DE DÍVIDA. SUSTAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. 1. Não há como apurar-se na via angusta do habeas corpus se a sustação dos ...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . . ...AÇÃO" PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA\xC2" CAUSA. . ... -
Acórdão nº 2016/0205604-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
...PENAL...E . CONSUMADO. . TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA...justa... -
Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS ...
...Processo Penal... DE DROGAS PELOS PACIENTES. FALTA DE . ...ação... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL 0073512-12.2013.826.0050, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. 1. "Da leitura do...
...EMENTA. PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA\xC2"...FALTA...PROVIDO . PARA . TRANCAR . A . AÇÃO . PENAL . ... -
Acórdão nº 2014/0193597-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os...
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE . USTA . CAUSA. . SUPERVENIÊNCIA . DE . SENTENÇA . ... de atipia e falta de justa . ... -
Acórdão nº 2016/0062618-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO ...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0318855-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO. APELAÇÃO JULGADA PELO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
...AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO . PENAL". NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERD\xC3"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. ARRIMO EM DELAÇÃO PREMIADA TIDA POR NULA. COAÇÃO DA POLÍCIA. AFERIÇÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA AO DESIDERATO DEFENSIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - A via eleita, mandamental e restrita, não se mostra viável para aferir a alegação defensiva de que a delaç
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. . ...falta... -
Acórdão nº 2014/0162759-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CAÇA-NÍQUEIS. ART. 5º, LV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ...JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. . ... prejudicada a análise da tese de falta de justa causa . para a ação penal. . ... -
Acórdão nº 2014/0135626-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...AÇÃO...causa . .... O exame da ausência de justa" causa para a instauração da a\xC3"ção . penal, consubstanciada na falta de dolo específico do acusado, . ... -
Acórdão nº 2015/0132748-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há motivo plausível para trancar a ação penal, em sede de...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL... PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. AÇÃO . PENAL. . FALTA . DE . JUSTA . CAUSA. . ... -
Acórdão nº 2015/0267171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência
...PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE . CITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA . ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo . ... -
Acórdão nº 2014/0187082-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO PREMATURO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCURSÃO VERTICAL NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO. OBJETOS E GRAUS DE COGNIÇÃO DISTINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade da ...
...ação e dos pressupostos . .... Para analisar a tese de faltapenal", o . órgão jurisdicional competente deve\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0270947-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO. AFERIÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO . ...AÇÃO... o pleito se baseia em falta" justa causa (ausência de . dolo), \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0150341-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS DOLOSAS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO....
...SUL . EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . VIOLÊNCIA . DOMÉSTICA. . LESÕES . .... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. . ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de . ... -
Acórdão nº 2015/0227292-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. ASSESSOR JURÍDICO. PARECER PELA CONTRATAÇÃO DIRETA. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/1990. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\xC2"...AÇÃO... penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo . ... -
Acórdão nº 2016/0142395-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO. FORNECEDOR DE INSUMO PARA O PREPARO DE DROGAS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". NULIDADE NA DECISÃO QUE RECEBE \xC2"...AÇÃO... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de . ... -
Acórdão nº 2015/0235697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Ausente descrição fá
...EMENTA. PENAL...INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE . ... pleito se baseia em falta justa causa (exclusão dos . ... -
Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DUAS NOTIFICAÇÕES: DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. SÚMULA N.º 312 DO STJ. REAL CONDUTORA...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO . ...conduta, a absoluta falta.... Demais digressões sobre a justa... -
Acórdão nº 2015/0170874-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi....
...(EM CAUSA" PRÓPRIA). RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. . A\xC3"ÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. . ...ação" penal, quando o pleito se baseia em falta\xC2"...